Alimentos Exoneracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 940.9972.8890.0284

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS REALIZADO NO BOJO DA AÇÃO DE ALIMENTOS DE EX-CÔNJUGE. DECISÃO QUE EXONEROU O RÉU DA OBRIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDO A EX-ESPOSA. PRELIMINARMENTE, A RIGOR, O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO JUNTADO COMO SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS, EM REGRA, NÃO DEVE SER CONHECIDO. NO ENTANTO, EMBORA NÃO PROCESSADO EM AUTOS PRÓPRIOS, O PEDIDO DE EXONERAÇÃO FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, TENDO SIDO DISPONIBILIZADO AMPLO CONTRADITÓRIO PARA AMBAS AS PARTES, QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS E EFETIVAMENTE SE MANIFESTARAM SOBRE O PEDIDO. NESTA TOADA, E SOBRETUDO DIANTE DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, É DE SE RECEPCIONAR O PROCESSADO COMO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS, E ASSIM CONHECER DO APELO INTERPOSTO, EIS QUE A DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DE PISO ENCERROU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ASSIM SENDO, ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA. NO MAIS, QUANTO AO MÉRITO, TEM-SE O DEVER DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES ESTÁ PREVISTO NO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL E SE FUNDAMENTA NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE E NO DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE ADMITE A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. ALIMENTOS QUE NÃO SÃO ETERNOS. AMBAS AS PARTES POSSUEM IDADES PRÓXIMAS, ESTANDO O APELADO DESEMPREGADO, AGUARDANDO O PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ENQUANTO A APELANTE PERCEBE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, E AINDA REALIZADA PEQUENOS SERVIÇOS COMO COSTUREIRA. EXONERAÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 796.0829.6164.4197

302 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. EXONERAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que acolheu pedido de impugnação e julgou extinta a execução. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se a aplicação da Súmula 621/STJ foi equivocada; (ii) saber se houve violação às regras da compensação e da repetibilidade e (iii) saber se houve desrespeito à situação creditícia anterior à citação na ação de exoneração. 3. Nos termos da Súmula 621/STJ, os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o al... ()

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Doc. 260.8016.3345.9258

303 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - SÚMULA 358 STJ - FASE INICIAL - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. De acordo com o enunciado da Súmula 358/STJ: «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". 3. Correta a decisão de origem que indeferiu o ... ()

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Doc. 103.1674.7496.2300

304 - STJ. Recurso especial. Família. Alimentos. Ação de exoneração. Maioridade. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

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Doc. 715.3814.2523.6157

305 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Ajuizamento pelo genitor - Exoneração alimentar reconhecida em relação a dois filhos que alcançaram a maioridade - Necessidade de adequação do percentual a ser destinado à filha menor para melhor observância ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade - Elevação do percentual estabelecido na sentença de 13,5% a 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, como sugerido pela Procuradoria de Justiça, que se mostra pertinente, pois, de um lado, está ao alcance do geni... ()

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Doc. 797.9541.5863.2066

306 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo alimentante em face do alimentando, fundamentada na maioridade civil do requerido, alegada ausência de matrícula em curso superior e capacidade de prover o próprio sustento. 2. Contestação apresentada pelo alimentando, que comprovou estar matriculado no curso de Engenharia de Software da Universidade Estácio de Sá, cursando o 1º período, e alegou dependência financeira para custear a formação superior. 3. Sentença de procedência e... ()

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Doc. 208.3447.9379.9851

307 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR E DA NECESSIDADE DO FILHO MENOR - NÃO CONFIGURADA. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio necessidade dos... ()

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Doc. 945.2749.4896.6049

308 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA PRETÉRITA. ALIMENTANDA MAIOR E ECONOMICAMENTE INDEPENDENTE. DEVEDOR EXONERADO DOS ALIMENTOS EM AÇÃO PRÓPRIA. PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus preventivo com pedido liminar impetrado contra ato da Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que intimou o paciente para pagamento de dívida alimentar, sob pena de prisão civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a intimação do paciente para pagamento do débito exequendo, sob pena de prisão civil, caracteriza constrangimento ilegal, à luz das circunstâncias específicas do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 987.5263.8355.2557

309 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO - FILHA MAIOR QUE ESTUDA - ALTERAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, quando o apelante se contrapõe, de forma fundamentada, ao que restou decidido pela magistrada. - Para o sucesso na ação exoneratória/revisional de alimentos, é indispensável a prova da alteração da situação financeira de uma das partes; alteração essa imprevisível. - A maioridade civil não constitui causa para a exoneração ou redução automática ... ()

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Doc. 695.9639.4224.4243

310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE MAIORIDADE DA ALIMENTANDA - NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Nas ações de exoneração de encargo alimentar, não sendo patente a impossibilidade financeira do alimentante ou a desnecessidade do alimentando, é prudente a manutenção do encargo financeiro até que se efetive o contraditório, na exata dicção da Súmula 358/STJ. - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 766.8541.0819.3112

311 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - DEMONSTRADA - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 808.4685.1149.7057

312 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE E DE REVISÃO EM RELAÇÃO AOS FILHOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, exonerando o autor da obrigação de prestar alimentos à virago e indeferindo a redução dos alimentos devidos ao filho menor, nos autos da ação revisional de alimentos. Os apelantes pleitearam o reconhecimento da sucumbência recíproca e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar, diante do parcial acolhimento dos pedidos formulados... ()

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Doc. 871.8569.0457.6510

313 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. ALEGAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE OFICIAR ÓRGÃO COMPETENTE E INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA COMPROVAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Exoneração c/c Revisional de Alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reduzindo os alimentos para 25% dos rendimentos líquidos do alimentante e mantendo a obrigação de arcar com 50% das despesas médicas, odontológicas, farmacêuticas e escolares não cobertas pelo sistema público. O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende ver-se exonerado... ()

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Doc. 251.0914.5788.3892

314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE 24 ANOS, CONCLUINDO O ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER ALIMENTAR DECORRENTE DO PARENTESCO (CODIGO CIVIL, art. 1.694). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXONERAÇÃO. I - CASO EM EXAME.

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Doc. 292.8855.8486.3221

315 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - Ação de exoneração de alimentos - Benefício indeferido ao autor-agravante - Pessoa física - Documentação apresentada nos autos a indicar expressivo patrimônio - Situação fática a afastar a alegada hipossuficiência financeira - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Alegada insuficiência financeira do genitor - O cancelamento de pensão alimentícia de filha, já emancipada, só terá lugar se respeitada a oportunidade da alimentanda de demonstrar a impossibilidade de prover sua própria subsistência - Dilação probatória apurará o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daquela que depende da prestação - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 761.5337.7843.5039

316 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - DEMONSTRADA - TRINÔMIO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 103.1674.7455.1800

317 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

«Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa, desde logo, o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência.»

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Doc. 268.0470.6384.4889

318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR DE IDADE - PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - CURSO SUPERIOR - DESEMPREGO - ÔNUS DA ALIMENTANDA CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é possível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade da alimentanda. 2. Cabe à filha que atingiu a maioridade civil comprovar a necessidade de persistência da obrigação alimentar, porquanto a presunção no particular aproveita apenas ao alimentando menor. 3. Comprovada a necessidade da alimentanda em razão da realização de curso s... ()

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Doc. 479.3225.8731.4635

319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação de exoneração de alimentos, alegando o autor que os alimentandos, seus filhos, já atingiram a maioridade e não estudam. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso pela parte ré. 2. Obrigação alimentar do pai em relação aos filhos que não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada na relação de parentesco. Precedente do STJ. 3. Hipótese em que restou incontroversa ... ()

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Doc. 359.7369.5719.4429

320 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHO CONTRA A GENITORA.

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, ante a notícia que o exequente teria se casado (art. 1.708 do CC). Preclusão consumativa não configurada. Requisito de constituição do título executivo que perfaz matéria de ordem pública, de acordo com o STJ, e pode ser apreciado independentemente de ter sido intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença. Matrimônio contraído antes da instauração do cumprimento de sentença. Obrigação alimentar que decorre da relação ... ()

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Doc. 180.3804.3002.2600

321 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prescrição. Alegação de interrupção da prescrição executiva do credor pelo ajuizamento da ação de exoneração de alimentos pelo devedor. Ausência de prequestionamento.

«1. A matéria referente à interrupção da prescrição executiva do credor de alimentos ante o ajuizamento da ação de exoneração de alimentos pelo devedor não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaraç... ()

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Doc. 928.2444.3604.0962

322 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA FILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que acolheu pedido de exoneração de alimentos em face da filha que alcançou a maioridade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se a maioridade da filha justifica exoneração da obrigação de prestar alimentos. III. Razões de decidir A maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar, sendo necessário comprovar a necessidade do alimentado, conforme ... ()

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Doc. 658.2373.2747.0751

323 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO OU INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1.

A maioridade civil afasta a presunção de necessidade de alimentos, cabendo ao alimentando demonstrar a persistência da necessidade, especialmente para custeio de estudos superiores. 2. A obrigação alimentar persiste, excepcionalmente, até a conclusão do curso superior ou a inserção no mercado de trabalho, desde que comprovada a dependência financeira. 3.O valor da pensão alimentícia deve observar o binômio necessidade-possibilidade, podendo ser reduzido em caso de alteração na c... ()

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Doc. 239.5503.3695.0025

324 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ALIMENTOS - NECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE DE RETRAÇÃO PARCIAL DO VALOR DOS ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR - MINORAÇÃO - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM CARÁTER INTUITU PERSONAE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há que se falar em ilegitimidade da recorrida que alcançou a maioridade civil, e consequentemente a extinção do feito com relação a ela, porque regularizada a representação processual perante o juízo de origem. O art. 1.699 do Código Civil estabelece que o valor dos alimentos fixados pode ser revisto se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. A constituição de nova família ou a assunção de novas dívidas não implica na redução, ... ()

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Doc. 618.0114.7329.3820

325 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por genitor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exoneração de alimentos para desobrigá-lo do encargo em relação à filha C.V.S. mas manteve pensão reduzida, no importe de 35% do salário-mínimo, ao filho J.E.N.S. maior de idade. 2. O recorrente sustenta que o alimentando possui vínculo empregatício desde 2022, renda própria, e não comprovou incapacidade laboral ou matrícula em curso de nível técnico ou superior, postulando s... ()

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Doc. 250.4290.6151.2155

326 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos entre ex-Cônjuges. Manutenção da obrigação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges. 2 - O agravante busca a exoneração da obrigação alimentar, alegando mudança em sua situação financeira e capacidade laborativa da ex-cônjuge, após mais de 18 anos de pagamento de pensão alimentícia. 3 - O Tribunal de origem concluiu que não foi demonstrada alteração na situação econômica da recorrid... ()

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Doc. 975.0477.6142.4765

327 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de alimentos. Pedido de exoneração de alimentos pagos à filha que atingiu idade de 25 anos. Decisão que indefere por entender necessária demanda autônoma com tal fim. Possibilidade nos mesmos autos. Súmula 358/STJ. Revogação da decisão que concede os alimentos provisórios. 1. A obrigação de prestar alimentos originada em poder familiar do genitor em relação aos filhos cessa com o advento da maioridade civil (art. 1635, III do C.C.) persistindo o dever de solidariedade decorrente da relação parental (art. 1694 do C.C. ). 2. A obrigação alimentar aos filhos já maiores se estende em tempo razoável para conclusão de curso superior, técnico ou preparatório para carreira profissional, assim entendido o marco temporal de 24 anos a ser observado para o fim da obrigação, este já alcançado pela autora. 3. Não houve a prolação de sentença na presente ação de alimentos, oportunidade em que poderia ser concedida a exoneração em sendo observado o contraditório e a ampla defesa (Súmula 358/STJ). 4. Deixa a alimentanda de fazer jus aos alimentos provisórios outrora concedidos em observância aos requisitos do CPC/2015, art. 300 pelo que cabível a sua revogação. 5. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 234.1344.8583.6480

328 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exoneração/revisão de alimentos. Indeferimento da tutela provisória de urgência para exonerar ou reduzir os alimentos. Inconformismo. Descabimento. Maioridade não implica na cessação automática da obrigação alimentar dos pais para com os filhos. Situação excepcional não verificada. Necessidade de aguardar o contraditório e a instrução processual. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 885.8664.4902.0686

329 - TJSP. Apelação - Exoneração de alimentos - Sentença de improcedência - Irresignação do autor que insiste no pleito, a pretexto da maioridade do filho - Descabimento - Manutenção da obrigação alimentar - Atingida a maioridade, os alimentos passam a se basear na relação de parentesco e decorrem da necessidade do alimentando - Filho que não tem renda própria e atualmente cursa ensino superior - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. 444.5036.1221.4008

330 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos, com Reconvenção objetivando a revisão dos alimentos determinados na sentença proferida na ação de alimentos, condenando o apelado a prestar alimentos, in pecunia e a custear o plano de saúde da sua ex-esposa, ora, apelante, pelo prazo de dois anos. Sentença proferida nos presentes autos, julgando procedente o pedido de exoneração de alimentos e improcedente a reconvenção. Arguição de nulidade de citação, apenas nas razões de apelação. Apelante que compareceu à audiência de conciliação. Nulidade de algibeira. Ausência de prejuízo a recorrente. Cerceamento de defesa não configurado. Apelante que retornou ao mercado de trabalho antes do referido período, no entanto, por ser portadora de depressão, se afigura prudente manter o pensionamento até o final do prazo de 2 anos. Valor pago a título de alimentos que se mostra suficiente, sendo desnecessária a inclusão dos rendimentos que o apelado aufere como motorista de aplicativo. Obrigação subsidiária do ex-marido de prestar alimentos a ex-esposa. Apelante que possui dois filhos adultos, não havendo sido demonstrado a impossibilidade a auxiliarem financeiramente. Parcial provimento.

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Doc. 103.1674.7367.7300

331 - STJ. Família. Alimentos. Pedido de exoneração. Redução pelo Tribunal. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Lei 5.478/68, art. 13. CPC/1973, art. 459.

«Não é «extra petita» a sentença que, diante do pedido de exoneração total de pensão, defere a redução dos alimentos. Como se sabe, no pedido mais abrangente se inclui o de menor abrangência.»

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Doc. 205.2904.5002.2300

332 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Caráter excepcional. Exoneração. Idade avançada. Doença. Reinserção no mercado de trabalho.

«1 - Orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente essa regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. 2 - Hipótese em que, a partir do panorama de fato traçado na origem - notada... ()

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Doc. 597.4335.8776.1317

333 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR E DA NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES - NÃO DEMONSTRADA - TRINÔMIO ALIMENTAR OBSERVADO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 945.4186.6383.3505

334 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DE FILHA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Demonstrado que a filha, embora tenha atingido a maioridade, estuda e não tem condições de prover a própria subsistência, persiste a obrigação alimentar decorrente do vínculo de parentesco

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Doc. 230.7071.0189.2798

335 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e às vencidas no curso do processo. Ação de exoneração de alimentos julgada procedente. Credoras (exequentes) que atingiram a maioridade, gozam de boa saúde e não demonstraram a necessidade de continuar recebendo os alimentos. Executado que se encontra desempregado e possui outros três filhos menores de idade. Verba alimentar sem caráter de urgência. Verificação. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 142.9941.7666.4562

336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - NASCIMENTO OUTRO FILHO - FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA -REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

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Doc. 919.2376.2536.9141

337 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos que, em regra, cessa ao atingirem a maioridade civil, somente persistindo por motivo relevante que justifique a continuidade do pensionamento. Fato de a alimentanda estar matriculada em curso superior não infirma a conclusão originariamente adotada, pois exerce atividade remunerada, podendo arcar com os custos da faculdade e de seu sustento. Ademais, a apelante é pessoa jovem ... ()

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Doc. 881.7034.3288.4488

338 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO - MAIORIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. A

maioridade do filho, por si só, não acarreta a imediata cessação do dever alimentar, se restam demonstradas as necessidades do alimentado, que se encontra cursando ensino superior e técnico, e não possui atividade remunerada que lhe dê condições de prover sua manutenção.

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Doc. 513.9970.5765.2140

339 - TJSP. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO PARA REDUÇÃO DA PENSÃO DEVIDA AO FILHO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 628.5142.7563.5896

340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. INCIDÊNCIA DO art. 1.635, III, DO CÓDIGO CIVIL. A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL AMPLIOU O SENTIDO DOS ALIMENTOS PARA ABARCAR OUTRAS DIMENSÕES DA VIDA, ASSIM COMO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALÇOU A EDUCAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PARA TANTO, É NECESSÁRIO ENTENDER QUE OS ALIMENTOS NÃO SÃO INSTRUMENTO QUE VISAM NÃO APENAS À SOBREVIVÊNCIA, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, PARA O CAMINHO DA EMANCIPAÇÃO DO ALIMENTANDO. A REFERIDA EMANCIPAÇÃO SE DARÁ, PRIMORDIALMENTE, COM UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, QUE PERPASSA A FASE DA ADOLESCÊNCIA QUANDO O JOVEM SE MATRICULA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. O APELADO ATUALMENTE É MAIOR E CAPAZ, O QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, MAS PERSISTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DE ALIMENTOS PARA QUE O ALIMENTANDO CONSIGA CONCLUIR O CURSO EM QUE SE MATRICULOU. TEMOS QUE OS CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E DA POSSIBILIDADE SE ENCONTRAM PREENCHIDOS, MOTIVO PELO QUAL A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, DEVENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SER MANTIDA PELOS MOTIVOS EXPOSTOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 638.8581.5613.4141

341 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - EXERCÍCIO ATIVIDADE REMUNERADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Impõe-se a confirmação da sentença que julga procedente o pedido de exoneração de alimentos, se comprovado o alcance da maioridade do alimentando e o exercício de atividade remunerada.

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Doc. 123.6654.2239.4133

342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MENOR PORTADOR DE TEA. DIAGNOSTICO POSTERIOR À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE SE DESEJAM REVER. PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Revisão de Alimentos proposta pelo alimentado. Havendo modificação na situação econômica de quem paga ou de quem recebe alimentos é possível a exoneração, redução ou majoração do encargo. Inteligência do Menor diagnosticado com TEA após a prolação da sentença na ação de Alimentos. Elevação de gastos decorrentes do tratamento médico e multidisciplinar. Irrelevante ausência de elevação das finanças do apelante. Ausência de comprovação de im... ()

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Doc. 410.4652.2229.7602

343 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - DESCUMPRIMENTO ACORDO - RITO PRISIONAL - CONVERSÃO DE RITO - POSSIBILIDADE - MAIORIDADE - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DA VERBA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -

Muito embora os exequentes de alimentos possam optar por promover o cumprimento de sentença através do rito prisional, constatando-se que as agravantes já alcançaram a maioridade e podem prover o próprio sustento, tendo sido o agravado exonerado da obrigação alimentícia, há a perda do caráter de urgência da verba, ao que se tratando a prisão civil de medida coercitiva extraordinária, prudente a manutenção agravada, com conversão do rito para o da penhora.

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Doc. 175.4405.4005.2700

344 - STJ. Família. Alimentos gravídicos. Recurso especial. Constitucional. Civil. Processual civil. Alimentos gravídicos. Garantia à gestante. Proteção do nascituro. Nascimento com vida. Extinção do processo. Extinção do feito. Não ocorrência. Conversão automática dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido. Mudança de titularidade. Execução promovida pelo menor, representado por sua genitora, dos alimentos inadimplidos após o seu nascimento. Possibilidade. Recurso improvido. Lei 11.804/2008, art. 6º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.694, e ss.

«Tese: A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade. 1. Os alimentos gravídicos, previstos na Lei 11.804/2008, visam a auxiliar a mulher gestante nas despesas decorrentes da ... ()

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Doc. 192.4167.5086.7390

345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO FÁTICA DA RESIDÊNCIA DO MENOR POR DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM FUNDAMENTO NA ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO FILHO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTOS SOMENTE NA EXONERAÇÃODOS ALIMENTOS. NEGAR PROVIMENTO. - O

apelante se insurge contra a sentença que manteve os alimentos em 50% do salário mínimo, mas suas razões recursais fundaram-se tão somente na pretensão exoneratória, em razão da alegação de ter ocorrido alteração da residência do filho para a casa do recorrente, o que não se confirmou, haja vista a extinção, sem julgamento do mérito, do processo em que foi deferida esta alteração, o que o recorrente não conseguiu alterar posteriormente, porque no novo processo em que pediu es... ()

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Doc. 240.8201.2650.1658

346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de exoneração de alimentos. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7468.2800

347 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 5º, «caput», 1.694.

«Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa desde logo o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência.»

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Doc. 165.0971.9006.3100

348 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Pedido de exoneração da obrigação em decorrência da constituição de nova família pelo prestador de alimentos. Inadmissibilidade. Resguardo dos direitos dos filhos anteriormente concebidos. Necessidade. Exclusão do pensionamento ou redução. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 966.8508.6513.8866

349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - ALIMENTANDOS MAIORES E ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR - PARTICULARIDADES QUE AFASTAM A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Diante das particularidades constatadas no presente feito relativamente aos alimentandos, quais sejam, um deles ter abandonado curso superior em universidade estadual já próximo de sua conclusão, para ir cursar medicina em faculdade particular em outro estado da federação, e o outro estar matriculado em curso realizado na modalidade à distância, impõe-se manter a sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos avoengos.

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Doc. 103.2110.5023.0200

350 - TJSP. Alimentos. Processual. Ação de exoneração. Adoção do procedimento da ação revisional. Irrelevância se não houve prejuízo às partes nem cerceamento de defesa.

«Ter-se observado o rito especial da ação revisional de alimentos, em demanda que buscava a exoneração do encargo, é questão formal que, na ausência de prejuízo às partes, não invalida o feito.»

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