DOC. 153.9805.0002.1300

TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Audiência de conciliação. Falta. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de alimentos. Indispensabilidade da audiência de conciliação.

«1. Em ação de alimentos é indispensável, sob pena de nulidade, a realização de audiência conciliatória, preferencialmente com a oitiva das partes.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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