Toxicos Prisao Em Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.4243.6003.1700

901 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade da prova, negativa de autoria e desproporcionalidade da medida extrema. Matérias não analisadas no aresto impugnado. Supressão de instância. Sentença superveniente. Decisão condenatória que manteve a segregação cautelar pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração. Histórico criminal. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Prisão justificada. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Cautelares alternativas. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento este chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna com o caso em testilha. 2 - Não há como se examinar as alegações concernentes à nulidade da prova, negativa de autoria e desproporcionalidade da medida extrema, uma vez que as teses... ()

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Doc. 201.9110.8001.7300

902 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Diversidade, quantidade e natureza da substância tóxica encontrada. Potencialidade lesiva do delito. Risco de reiteração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1 - Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2 - A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 3... ()

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Doc. 163.9311.1001.0900

903 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Aventada nulidade da decretação de ofício da constrição. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza altamente danosa e quantidade de porções da droga apreendida. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Histórico criminal do agente. Condenação anterior pela prática de idêntico delito. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do , II. Precedentes deste STJ. 2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta in... ()

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Doc. 190.4243.6003.0700

904 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria. Matéria não analisada no aresto impugnado. Supressão de instância. Sentença superveniente. Decisão condenatória que manteve a segregação cautelar pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Quantidade do entorpecente apreendido. Gravidade concreta do delito. Adequação e necessidade de acautelamento da ordem pública. Cautelares alternativas. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento este chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna com o caso em testilha. 2 - Não há como se examinar a alegada ausência de provas acerca da autoria, uma vez que a tese sequer foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, a indi... ()

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Doc. 241.0260.7865.1130

905 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante em 25.03.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Garantia da ordem pública. Qualidade da droga apreendida (1,3 gramas de crack, distribuídos em 8 embalagens de plástico). Fundamentação idônea. Excesso de prazo (1 ano e 5 meses) justificado. Pedido de exame de dependência toxicológica. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a ... ()

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Doc. 164.1153.8003.2400

906 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Alegação de que os entorpecentes não pertenciam ao réu. Inadequação do regime prisional. Matérias não analisadas no acórdão objurgado. Recurso de apelação criminal pendente de julgamento. Supressão de instância. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Agente beneficiado com a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da afirmação de que as substâncias entorpecentes encontradas não pertenciam ao réu e a alegada inadequação do regime prisional fixado na sentença, quando ... ()

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Doc. 184.3803.5002.5300

907 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença superveniente. Decisão condenatória que manteve a segregação cautelar pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão fundada no CPP, art. 312, CPP. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Circunstâncias do delito. Quantidade da substância tóxica apreendida. Recorrente que permaneceu preso durante toda instrução. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não configurada. Recurso desprovido.

«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo quando ao novo título não se agregam novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, não havendo se falar em prejudicialidade do recurso. 2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva encontra-se justificada no , mostrando-se devida para o fim de acautelamento, sobretudo, da ordem pública, vulnerada diante das circunstâncias em que supostamente ... ()

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Doc. 182.4795.6002.6000

908 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Elevada quantidade e natureza deletéria das drogas apreendidas. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Histórico criminal da agente. Reiteração delitiva. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Sabe-se que para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria, reservada à condenação criminal, mas apenas demonstração da existência do crime, que, pelo cotejo analítico, se faz presente. 2 - A análise sobre a existência de prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas, vedado na via sumária eleita. 3 - Não há ... ()

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Doc. 161.5533.0005.0700

909 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração originária. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Variedade, natureza deletéria e quantidade do tóxico apreendido. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da preservação da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares menos gravosas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e neste ponto improvido.

«1. Não há ilegalidade quando a negativa do direito de recorrer solto está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, fragilizada diante das circunstâncias mais gravosas em que ocorridos os delitos, indicativas de envolvimento maior com a narcotraficância. 2. A variedade, a natureza altamente deletéria e a quantidade do material tóxico capturado em poder dos agentes - mais de 20 kg (vinte quilogramas) de cocaína e crack - , somados à apreensão de elevada quantia em di... ()

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Doc. 161.5763.0006.3700

910 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Alegada ofensa ao CPP, art. 387, § 1º. Inocorrência. Persistência dos motivos que ensejaram a constrição processual. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza deletéria e quantidade de tóxico apreendido. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantir a ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Prescreve o , § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição, de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 2. Esta Corte tem rejeitado o pleito liberatório quando permanecem íntegros os motivos da constrição preventiva e o sentenciado permaneceu preso durante toda a persecução criminal, por força de ... ()

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Doc. 241.1060.9437.1187

911 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante delito em 20.08.09. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Liberdade provisória. Impossibilidade. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Excesso de prazo. Supressão de instância. Pedido de extensão devidamente indeferido pelo tribunal a quo, em razão da ausência de identidade exigida pelo CPP, art. 580. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A tese de negativa de autoria é incompatível com a via do Habeas Corpus, porquanto depende de reexame aprofundado de fatos e provas. Precedentes do STJ. 3 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de ent... ()

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Doc. 191.6510.2002.3600

912 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Afirmação de posse da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade e natureza das substâncias tóxicas encontradas. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social do réu. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Prisão justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal. Não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A análise acerca da negativa de cometimento do delito e da sustentada desnecessidade da prisão preventiva, sob o fundamento de que o paciente seria mero usuário e não traficante, é questão que não pode ser d... ()

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Doc. 170.1610.7004.3600

913 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Corrupção ativa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade. Natureza deletéria de parte das drogas apreendidas. Gravidade diferenciada. Histórico criminal do agente. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que se fazem presentes. 3. A análise acerca da negativa de aut... ()

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Doc. 172.4575.9003.0000

914 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade do material tóxico apreendido. Gravidade da conduta incriminada. Histórico criminal do agente. Gozo de liberdade provisória concedida em outro processo quando da prática do presente delito. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante o processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado que se mostra necessária, dada a gravidade concreta da conduta incriminada e do histórico criminal do agente. 2. A considerável quantidade da droga de natureza altamente deletéria capturada é fator que somado às circunstâncias do flagrante - ensejado por mandado de busca e apreensão, em que o acusado foi surpreendido fracionando o estupefaciente e na posse de apetrechos relacionados ao tráfico - , reve... ()

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Doc. 166.5220.0005.6000

915 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Provas da materialidade e indícios de autoria. Negativa de cometimento do delito. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Agente beneficiado com a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de inexistência de provas quanto à materialidade e autoria da prática do delito em questão, sob pena de incidir-se em indevida supressão de ins... ()

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Doc. 172.4590.4002.8100

916 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Furto qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade. Por ausência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público para a segregação cautelar e diante da não realização de audiência de custódia. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis do réu. Desproporcionalidade da segregação. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e provido em menor extensão.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações de nulidade da prisão preventiva por ausência de representação da autoridade policial ou do órgão ministerial, bem como diante da falta de realização da audiência de custódia, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída ... ()

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Doc. 161.6453.0004.2000

917 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos. Requisitos para a constrição. Presença. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Ingresso de droga no interior de estabelecimento prisional. Expressiva quantidade do tóxico apreendido. Gravidade da conduta incriminada. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Resguardo da população carcerária. Prisão cautelar devida e justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que se fazem presentes, tanto que a ré findou condenada. 3. A ... ()

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Doc. 166.1320.9001.7200

918 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Envolvimento de adolescente. Flagrante convertido em preventiva. Concessão de liberdade provisória. Condenação. Preventiva ordenada na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade, expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas. Posse de apetrechos comumente utilizadas no preparo do material tóxico. Potencialidade lesiva da infração. Agente que responde a outro processo criminal. Periculosidade social. Reiteração. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Prescreve o , § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a preservação da custódia processual imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige a indicação... ()

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Doc. 899.5156.7805.6755

919 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar inconsistente. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentos sólidos para prisão mantidos. Análise prejudicada, a tempo do julgamento. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e de materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares. Confissão judicial de um dos acusados. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão em favor de um dos acusados. Incidência da Súmula 545 do C. STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Regime adequado. Inaplicabilidade da detração penal. Apelo de um dos acusados parcialmente provido e improvido o remanescente, rejeitada a preliminar

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Doc. 193.3013.4001.4000

920 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecimento. Desmembramento da ação penal quanto ao acusado não detentor de foro por prerrogativa de função. Cessação da competência do Tribunal de Justiça ante a prisão do parlamentar que possui foro privilegiado. Matérias não apreciadas na decisão impugnada. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade a ser sanada na via eleita. Desprovimento do reclamo.

«1 - A alegada necessidade de desmembramento do feito quanto ao ora agravante e a indigitada cessação da competência do Tribunal de Justiça não foram apreciadas pela autoridade impetrada, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Consoante informado pela autoridade impetrada, o corréu detentor do foro por prerrogativa de função conti... ()

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Doc. 188.7074.3002.8700

921 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade considerável e natureza deletéria do material tóxico apreendido. Gravidade concreta do delito. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada no , notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública, vulnerada diante das circunstâncias em que ocorrido, em tese, o delito. 2 - Caso em que a quantidade e a natureza deletéria da substância entorpecente apreendida em poder do recorrente (cocaína), bem como as circunstâncias em que foi apreendida a droga - parte no interior do porta-malas do automóvel, o qual era ocupado ... ()

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Doc. 161.2843.7006.6100

922 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza altamente danosa e quantidade de porções da droga apreendida. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Garantia da ordem e saúde pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, a revelar o risco efetivo de continuidade no cometimento do tr... ()

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Doc. 182.3951.9007.6200

923 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante por tráfico de drogas. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão que manteve a prisão. Participação em organização voltada para o tráfico de entorpecentes e grande quantidade de droga apreendida. Circunstâncias suficientes para a manutenção da custódia cautelar. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e de substituição da pena. Improcedência. Redução da pena inviável na via estreita do habeas corpus. Ordem denegada.

«1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (, XLIII): Precedentes. O , II atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de t... ()

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Doc. 147.2802.8006.5500

924 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Tráfico ilícito de entorpecentes, utilização e permissão de uso de local sobre o qual se tem posse para atividades de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e vastíssima quantidade da droga que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Organização estruturada para o tráfico. Investigações e interceptações telefônicas. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Civis. Confissão parcial de um dos acusados. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Associação para o tráfico evidenciada. Divisão de funções e organização caracterizadas. Crime que inexige habitualidade, embora constatada. Dolo evidente. Necessidade condenatória imperiosa. Apelo ministerial provido, improvidos os da defesa, com expedição de mandados de prisão.

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Doc. 201.9540.5001.1500

925 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Constrição fundada no CPP, CPP, art. 312. Quantidade e variedade de substância tóxica apreendida. Balança de precisão. Antecedentes criminais do réu. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e saúde pública, dada ... ()

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Doc. 164.8622.2002.6500

926 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes próximo a estabelecimento de ensino. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de indícios suficientes da autoria. Negativa de cometimento do delito. Classificação jurídica dos fatos. Supressão. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Réu primário, jovem, com domicílio fixo, ocupação lícita e família constituída. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Ilegalidade em parte demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e provido em menor extensão.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, das teses referentes à ausência de indícios de autoria, negativa de cometimento de delito e à classificação equivocada da conduta, já que alega-se que o paciente não seria traficante, mas mero usuário de drogas, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. A aplicação de medidas cautel... ()

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Doc. 142.7932.3004.3600

927 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 33. Manutenção da custódia. Quantidade de droga. Gravidade do delito. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Medidas cautelares. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, a demonstrar a sua gravidade concreta, dada a considerável quantidade de material tóxico apreendido em poder do réu - quase 2 kg (dois quilos) de maconha -, destinados à difusão ilícita. 2. Verificando-se que há sentença condenatória proferida, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento crimin... ()

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Doc. 637.8942.8328.1198

928 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Apreensão de relevante quantidade de substâncias entorpecentes (85 invólucros e 02 tijolos de maconha, 257 pinos contendo crack e 97 pinos de cocaína), além de valores em espécie, balança de precisão e outros petrechos típicos do tráfico ilícito. Circunstâncias da prisão em flagrante do paciente reveladoras de habitualidade criminosa. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. gravidade concreta do delito indica a necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 190.0632.8003.0300

929 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Custódia fundada no CPP, art. 312. Necessidade de garantir a ordem pública. Circunstâncias do delito. Quantidade da substância tóxica apreendida. Réu que permaneceu preso durante a ação penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Encarceramento justificado e necessário. Fixação de regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Necessidade de compatibilização do modo de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva encontra-se justificada no , mostrando-se devida para o fim de acautelamento, sobretudo, da ordem pública, vulnerada diante das circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que a quantidade de droga apreendida, bem como os apetrechos comumente empregados no comércio nefasto e encontrados por ocasião do flagrante, quando surpreendido também na posse de veículo automotor produ... ()

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Doc. 175.4195.9005.4300

930 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Tentativa de favorecimento real qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Relaxamento da custódia pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito da acusação. Provimento da insurgência. Decreto da constrição cautelar pela corte estadual. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Apresentação de alegações finais pela acusação. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada. Custódia fundamentada à luz do CPP, art. 312. Gravidade concreta. Quantidade de material tóxico apreendido. Histórico criminal do réu. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso especial cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Com o encerramento da instrução criminal, uma vez que as alegações finais já foram juntadas aos autos, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52/S... ()

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Doc. 210.5140.7662.0592

931 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Sentenciado. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». II - Na hipótese, o em. Desembargador Relator consignou que «De aco... ()

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Doc. 155.7473.4006.9600

932 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão não debatida na origem. Supressão. Nulidade do flagrante. Ausência de mandado de busca e apreensão. Irrelevância. Crime permanente. Estado de flagrância prolongado. Tese superada. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no art. 312

«DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. APREENSÃO DE EXCESSIVA QUANTIDADE DE DOIS TIPOS DE DROGA DE NATUREZA MAIS NOCIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO DEVIDA E JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ... ()

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Doc. 175.3904.6006.0300

933 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Histórico criminal dos agentes. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde públicas. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Proferida sentença, está prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. 3. Não há... ()

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Doc. 177.2855.8001.9500

934 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza do material tóxico capturado. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa, que se fazem presentes. 3. A análise acerca da negativa de aut... ()

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Doc. 181.6274.0002.7800

935 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Histórico criminal do agente. Reiteração. Circunstâncias do delito. Proximidade de estabelecimento de ensino. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Custódia justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inviabilidade de exame na via eleita. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que é necessária, dada a gravidade diferenciada da conduta... ()

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Doc. 195.9492.0003.5800

936 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva ordenada audiência de custódia após o relaxamento do flagrante. Nulidade da decretação de ofício da constrição. Inexistência. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Segregação fundada CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Quantidade de substância tóxica encontrada. Potencialidade lesiva do delito. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, extensão, improvido.

«1 - Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, decreta a prisão preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do , II. Precedentes deste STJ. 2 - Ademais, eventuais vícios ocorridos curso da homologação do flagrante encontram-se, de qualquer forma, superados diante da superveniência de novo título a embasar a custódia... ()

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Doc. 250.4011.0200.9795

937 - STJ. Agravo regimental em habeas habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes. Substituição por medidas cautelares. Impossibilidade. Agravo regimenta desprovido. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso1. Próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a 2.

demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3 - No caso, a prisão preventiva do agravante foi mantida com base em fundamentos concretos, especialmente a apreensão de 790g de maconha e 2,648kg de coc... ()

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Doc. 164.1380.5005.3000

938 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Proximidade de estabelecimento de ensino. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Superveniência de condenação. Excesso de prazo na formação da culpa. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que respondeu preso ao processo. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Variedade e natureza mais nociva de duas das substâncias capturadas. Histórico criminal do agente. Reincidência específica. Periculosidade do agente. Garantia da ordem e saúde pública. Medidas alternativas. Insuficiência. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Com a superveniência da sentença penal condenatória, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior. 3. Não há coação na ma... ()

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Doc. 166.2840.1002.7100

939 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza danosa e quantidade de porções da droga apreendida. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Réu reincidente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da prisão. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão. Custódia justificada e devida. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 3. A quantidade de porções apreendidas ... ()

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Doc. 163.4280.7003.0300

940 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico interestadual de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em preventiva. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Existência de indícios mínimos da traficância. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Transporte interestadual de considerável quantidade de tóxico. Apreensão de apetrecho utilizado no preparo do estupefaciente. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social dos agentes. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde públicas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Custódia justificada e devida. Desproporcionalidade da constrição. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dada a alegação de que os pacientes seriam meros usuários e não traficantes, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundad... ()

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Doc. 150.4700.1016.6200

941 - TJPE. Habeas corpus. Tóxico. Flagrante forjado. Negativa de autoria. Cognição inviável. Preventiva. Crime. Gravidade abstrata. Hediondez. Motivação inidônea. Liberdade indeferida. Invocação das razões do édito prisional. Ilegalidade. Excesso de prazo. Demora atribuível aparato estatal. Instrução. Início previsto para noves meses após a prisão. Dilação irrazoável.

«1. A via do habeas corpus não comporta a dilação probatório exigida para aferir se o réu praticou ou não o delito que lhe é imputado. 2. Afora a gravidade abstrata do delito e ilações sobre a nocividade da mercancia proscrita, não há no decreto prisional indicação de fato concreto que evidencie a necessidade da medida extrema. 3. Igualmente desfundamentada se revela a decisão indeferitória da liberdade provisória, que apenas aventa a subsistência da motivação do édito... ()

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Doc. 173.3994.9007.1300

942 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Posse de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa, que se fazem presentes. 3. A análise acerca da negativa de aut... ()

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Doc. 162.2524.0003.5800

943 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Alegação de desnecessidade da constrição. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Existência de indícios mínimos da traficância. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade e expressiva quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dada a alegação de que o recorrente seria mero usuário e não traficante, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 2. Havendo elementos mínimos para embasar a denúncia pelo cometimento do crime de tráfico, autorizada está a decretação da preventiva, se presentes os requisitos e fu... ()

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Doc. 160.8352.8004.4200

944 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Elevada quantidade da droga apreendida. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Histórico criminal. Agente em liberdade provisória quando do cometimento do crime. Reiteração delitiva. Probabilidade real. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e o histórico criminal do agente, a revelar o risco efetivo de continuidade no cometimento de delitos. 2. A elevada quantidade do material tóxico capturado - quase 800 (oitocentos) gramas de maconha - , somada à apreensão de apetrechos comumente utilizados no preparo e dolagem das substâncias entorpecentes para ... ()

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Doc. 166.1320.9001.6800

945 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de que as drogas seriam para consumo próprio. Desproporcionalidade da medida extrema. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações de inexistência de provas quanto à materialidade e autoria da prática dos delitos em questão, bem como de que as drogas encontradas seria destinadas ao consumo pessoal, ou da afirmação de desproporcionalidade da medida extrema em relação ao resultado do processo penal, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas no aresto c... ()

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Doc. 189.6573.3191.0146

946 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO EVIDENCIADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. FARTA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E MATERIAL DE ENDOLAÇÃO, ALÉM DE CADERNO DE ANOTAÇÕES DO TRÁFICO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PROCESSO ORIGINÁRIO EM QUE SE AVIZINHA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

Ao paciente foi imputada a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, §1º, I, e 35 da Lei 11.343/2006 e art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento. No que tange aos requisitos da custódia cautelar, a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está em estrita obediência ao , IX e , além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no , descabendo, portanto, falar em qu... ()

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Doc. 620.0600.2497.4919

947 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, «caput», da Lei de Tóxicos). Preliminar inconsistente. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal do réu. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória do réu inverossímil. Tráfico configurado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Pena-base corretamente majorada. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º ante a reincidência do réu. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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Doc. 201.9110.8002.3300

948 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da medida extrema. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Encarceramento fundado no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade do material tóxico capturado. Gravidade em concreto da conduta incriminada. Coação ilegal não configurada. Substituição por prisão domiciliar do CPP, art. 318, V, do CPP. Filha menor de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo Acórdão/STF e na novel legislação (Lei 13.769/2018) . Possibilidade. Necessidade de imposição concomitante de medidas cautelares alternativas à prisão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Inviável a apreciação da alegada desproporcionalidade da medida extrema, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que o tema não foi analisado no aresto combatido. 3 - Ause... ()

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Doc. 138.4702.1899.5691

949 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente condenado pela prática dos delitos previstos no art. 35 da lei de tóxicos, em regime inicial semiaberto. Sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e negou o direito de recorrer em liberdade. Decisão da Autoridade apontada como coatora. Fundamentação escorreita. Justificada a custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Paciente preso em flagrante, após 2 (dois) meses do cometimento de outro delito. Apreensão de 03 (três) armas de fogo, carregadores, munições, rádio comunicador e celulares, em local conhecido pela prática do tráfico de drogas e dominado por facção criminosa. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Sentença prolatada em 03.09.2024. Superação da alegação de constrangimento por excesso de prazo. Aplicação do verbete sumular 52, do e. STJ. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 154.0210.5002.9600

950 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa e prisão domiciliar. Questões não debatidas na origem. Supressão. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Classificação jurídica dos fatos. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de dois tipos de droga. Forma de acondicionamento e natureza mais nociva de uma das substâncias. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação devida e justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado. 2. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado excesso de prazo na instrução criminal e da pretendida substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, tendo em vis... ()

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