STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva ordenada audiência de custódia após o relaxamento do flagrante. Nulidade da decretação de ofício da constrição. Inexistência. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Segregação fundada CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Quantidade de substância tóxica encontrada. Potencialidade lesiva do delito. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, extensão, improvido.
«1 - Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, decreta a prisão preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ.
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