STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Custódia fundada no CPP, art. 312. Necessidade de garantir a ordem pública. Circunstâncias do delito. Quantidade da substância tóxica apreendida. Réu que permaneceu preso durante a ação penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Encarceramento justificado e necessário. Fixação de regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Necessidade de compatibilização do modo de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva encontra-se justificada no CPP, art. 312, mostrando-se devida para o fim de acautelamento, sobretudo, da ordem pública, vulnerada diante das circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos.
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