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DOC. 182.3951.9007.6200

STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante por tráfico de drogas. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão que manteve a prisão. Participação em organização voltada para o tráfico de entorpecentes e grande quantidade de droga apreendida. Circunstâncias suficientes para a manutenção da custódia cautelar. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e de substituição da pena. Improcedência. Redução da pena inviável na via estreita do habeas corpus. Ordem denegada.

«1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem.

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