Toxicos Prisao Em Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1090.3437.7809

801 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico e associação para narcotraficância. Prisão em flagrante em 28.05.10. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Qualidade e qualidade da droga (6 comprimidos de anfetamina, 42 pedras de crack e 15 buchas de cocaína, além de ter em depósito 19 buchas de crack e uma pistola, calibre 765, com numeração raspada). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a ... ()

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Doc. 195.9492.0003.9600

802 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada CPP, art. 312. Diversidade, natureza e número de porções de substâncias tóxicas apreendidas. Circunstâncias do delito. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido. Insurgência improvida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas Constituição Federal e Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. 2 - É assente nesta Corte entendimento segundo o qual a prisão preventiva pode ser mantida quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para o acaute... ()

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Doc. 183.2810.7003.7800

803 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e natureza da substância tóxica. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do réu. Risco efetivo de reiteração delitiva. Periculosidade social. Preservação da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da medida extrema. Inviabilidade de exame na via eleita. Aventada inovação de fundamentos pela corte originária. Inocorrência. Desclassificação do delito de tráfico para porte de drogas para consumo pessoal. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição antecipada está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, reve... ()

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Doc. 210.8061.0106.4895

804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Réus não inseridos no grupo de risco. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, os pacientes representavam risco concreto à ordem pública em razão de suas periculosidades e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela natureza e quantidade das drogas apreendidas - 55,4 g de cocaína e 119,6 g de maconha -, o que, somado à apreensão de razoável quantia em dinheiro - R$ 1.572,00 (mil quinh... ()

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Doc. 186.9791.1004.8900

805 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e natureza deletéria das drogas apreendidas. Armamento pesado. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

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Doc. 162.0774.6010.7300

806 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade social. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Acautelamento da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Adequação da custódia com o modo de execução fixado já efetuada pela corte estadual. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade concreta da conduta incriminada. 2. A natureza da droga apreendida, somada às circunstâncias em que se deu o flagrante - onde após informações de que o recorrente traficava entorpecentes através de um serviço de tele entrega, foi monitorado e seguido por policiais militares, que o prenderam de posse do material tóxico - evidenci... ()

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Doc. 174.0692.4003.7700

807 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e com a numeração suprimida. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza deletéria do material tóxico capturado. Gravidade diferenciada. Histórico criminal do agente. Reincidência. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Prescreve o , § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem... ()

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Doc. 160.1822.0003.8600

808 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias dos delitos. Agente que estava sendo monitorado pela polícia. Natureza, variedade e considerável quantidade das drogas apreendidas. Risco de continuidade na narcotraficância. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a forma como ocorridos os delitos, indicativas de envolvimento mais profundo com a narcotraficância. 2. A diversidade, a natureza altamente lesiva e a considerável quantidade dos tóxicos apreendidos, somadas ao fato de o recorrente estar sendo monitorado pela polícia civil em razão das suspeitas de que traficava de modo habitual e em grandes v... ()

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Doc. 210.4653.8003.1500

809 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fragilidade das provas de autoria. Via inadequada. Alegada inidoneidade da fundamentação do Decreto preventivo. Configuração. Quantidade reduzida de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319 do estatuto processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Inviável na via sumária do habeas corpus a apreciação da tese de fragilidade das provas quanto à imputação criminosa por demandar o reexame aprofundado dos elementos coletados n... ()

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Doc. 166.1320.9004.0700

810 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Elevada quantidade e natureza deletéria do tóxico apreendido. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Prescreve o , § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem... ()

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Doc. 173.9460.5003.9800

811 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Elevada quantidade e natureza altamente danosa da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Constrição justificada. Desproporcionalidade da medida extrema. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, diante das circunstâncias mais gravosas em que ocorrido o delito, a revelar o risco efetivo de continuidade no cometimento do tráfico de drogas. 2. A quantidade e natureza mais nociva da substância entorpecente apreendida - cocaína - droga de alto poder viciante e alucinógeno - , somados às circunstâncias do flagrante, - surpreendido por policiai... ()

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Doc. 166.2981.1003.5600

812 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade de porções devidamente embaladas para a revenda. Apreensão de quantia em dinheiro sem comprovação de origem lícita. Gravidade do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso conhecido e improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A quantidade de porções localizadas em poder do agente, que é reincidente, é fator que, somado à forma de acondicionamento do material tóxico - em porções individuais, já prontas para revenda - e à apreensão de certa quantia em dinheiro, ao que parece, sem comprovação de origem líc... ()

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Doc. 210.3513.6005.7600

813 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Quantidade e natureza da substância tóxica apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Histórico criminal. Periculosidade do acusado. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2 - Na hipótese, merece destaque a quantidade de cocaína apreendida e a natureza excessivamente deletéria da referida substância. Além disso, há informação de que o paciente ostenta outras duas anotações também por tráfico ... ()

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Doc. 176.5434.5012.0700

814 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade do material tóxico encontrado. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Histórico penal do paciente. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade social. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa e extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória à corré. Matérias não apreciadas pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada ... ()

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Doc. 161.6730.0007.3500

815 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade, natureza deletéria e elevada quantidade das drogas capturadas. Divisão em inúmeras porções. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de dr... ()

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Doc. 163.4184.3004.4300

816 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação do Decreto prisional. Quantidade, variedade, nocividade e forma de acondicionamento do material apreendido. Comercialização habitual. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco real de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portant... ()

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Doc. 158.0614.3002.3900

817 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza altamente danosa e quantidade de porções da droga apreendida. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e improvido.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, a revelar o risco efetivo de continuidade no cometimento do tráfico de drogas. 2. A natureza altamente lesiva e a quantidade de porções do material tóxico capturado, somados à forma de acondicionamento - previamente separado em porções individuais, prontas para revenda - e à apreensão de certa quantia em di... ()

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Doc. 180.2803.0007.0600

818 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença mantendo o encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Prescreve o , § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem... ()

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Doc. 163.3950.1003.9000

819 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de que as drogas seriam para consumo próprio. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada desnecessidade da constrição em razão de as drogas encontradas serem destinadas ao consumo pessoal, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do , observando-se, ainda, se a constrição... ()

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Doc. 184.4050.6004.1300

820 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Circunstâncias do delito. Apreensão de arma e munições. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada no , mormente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito. 2 - No caso, as circunstâncias em que supostamente foram praticados os delitos - em ponto conhecido de revenda de drogas e na posse de arma de fogo, devidamente municiada - , somadas à forma em que estavam acondicionadas e a natureza altamente deletéria de uma das substânc... ()

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Doc. 157.5101.3006.0600

821 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza, quantidade e variedade de drogas. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e o risco efetivo de continuidade no cometimento do tráfico de... ()

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Doc. 152.1960.7003.5200

822 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de dois tipos de estupefacientes. Quantidade e natureza de uma das substâncias. Garantia da ordem pública. Segregação cautelar devida e justificada. Desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Providências cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado. 2. Em que pese o acórdão tenha mencionando a vedação legal à liberdade provisória prevista no , não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando também justificada, com base e... ()

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Doc. 170.2125.7003.9700

823 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte de munições de uso permitido. Nulidade da prisão em flagrante. Ausência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público para segregação cautelar. Desproporcionalidade da custódia. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Superveniência de decretação da preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza deletéria de parte das substâncias capturadas. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações de nulidade da prisão em flagrante, bem como da desproporcionalidade da medida extrema em relação ao final do processo, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas no aresto combatido. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra ... ()

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Doc. 162.2661.1004.6700

824 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. 3. A análise acerca da negativa de cometimento do delito, é q... ()

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Doc. 182.5033.6003.2300

825 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de provas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade do material tóxico capturado. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da aventada ausência de provas, quando a questão não foi analisada no aresto combatido. 3 - Ausente constrangimento ilegal quando a cust... ()

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Doc. 201.9540.5000.8900

826 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza da substância tóxica encontrada. Potencialidade lesiva do delito. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da prisão. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e, na extensão, improvido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2 - A quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida na ocasião do flagrante - mais de 1 Kg de cocaína - , são circunstâncias que, somadas ao fato de haver sido encontrada uma balança de precisão e grande quantia ... ()

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Doc. 157.2453.4003.5600

827 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Natureza deletéria e quantidade de porções de material tóxico apreendido. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Rés que permaneceram presas durante a instrução criminal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares menos gravosas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. Não há ilegalidade quando a negativa do direito de recorrer solto está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias mais gravosas em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2. A natureza altamente deletéria e a quantidade de porções de material tóxico capturado em poder das recorrentes - , somadas à forma de acondicionamento de parte das drogas - embaladas individualmente, prontas para revenda - , b... ()

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Doc. 167.1673.3003.2600

828 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Gravidade dos delitos. Periculosidade social da recorente. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Incidência de medidas cautelares menos gravosas e aventada desproporcionalidade da preventiva. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão de instância. Ilegalidade inexistente. Reclamo, em parte, conhecido e, nesse ponto, improvido.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. 2. Prescreve o , § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conheciment... ()

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Doc. 220.6270.1661.6381

829 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Abordagem policial. Incursão em domicílios. Fundadas suspeitas. Prisão constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão preventiva. Quantidade, variedade e natureza das drogas. Arma de fogo. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Não se ignora que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita,... ()

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Doc. 173.0655.1003.3400

830 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Inadequação do regime prisional. Recurso de apelação criminal pendente de julgamento. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dada a alegação de que o paciente seria mero usuário e não traficante, em remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas c... ()

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Doc. 168.3154.4002.6200

831 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Imediações de estabelecimento de ensino. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A análise acerca da negativa de cometimento do delito e da sustentada desnecessidade da prisão preventiva, sob o fundamento de que os pacientes seriam mero usuários e não traficantes, é questão que não pode ser dirimida em habeas ... ()

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Doc. 175.5554.5004.7700

832 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza e quantidade da substância tóxica capturada. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da medida. Inviabilidade de exame na via eleita. Não ocorrência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a preservação da custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, vulnerada diante das circunstâncias em que se deu a p... ()

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Doc. 210.8150.7998.5493

833 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada desproporcionalidade da custódia preventiva. Perda do objeto. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto primevo. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - Inviável a análise da aventada desproporcionalidade da medida extrema diante da prolação superveniente de sentença condenando o acusado, circunstância que evidencia a perda do objeto. 2 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da segregação foram os mesmos apontados na decisão primeva. 3 - No caso, a quantidade, a variedade e a natureza alt... ()

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Doc. 160.7361.3004.4800

834 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Excesso de prazo. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza altamente danosa e quantidade de porções das drogas apreendidas. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça do aventado excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido. 2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 3. A natureza altamente lesiva e a quantidade de porções do material tóxico capturado, somados à forma de ac... ()

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Doc. 170.2515.8003.0800

835 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Envolvimento de adolescente. Posse de arma de fogo e munições de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza deletéria da substância capturada. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.

«1. Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. 2. A natureza altamente deletéria e a forma de acondicionamento do material tóxico encontrado com o agente - já individualizados e prontos para revenda - , que contava com auxílio de um adolescente para a atividade ilícita, são fatores que, somados à apreens... ()

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Doc. 160.7865.5003.3300

836 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Elevada quantidade da droga apreendida. Gravidade do delito. Paciente que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Prisão justificada. Matéria referente à dosimetria, detração e regime prisional. Supressão. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os moti... ()

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Doc. 185.5403.9004.9800

837 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e natureza deletéria das drogas apreendidas. Réu que permaneceu custodiado durante a instrução processual. Necessidade de constrição justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da preventiva foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, não havendo que se falar em prejudicialidade do remédio constitucional. 2 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada no , notadamente na necessidade de se acautelar a ... ()

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Doc. 176.5725.8011.0600

838 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade da agente. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Ausência de manifestação da corte estadual. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua impo... ()

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Doc. 160.7361.3004.5500

839 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo e de munições de uso restrito. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Natureza deletéria e quantidade do tóxico apreendido. Envolvimento de menor. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da preservação da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Redução da pena e regime inicial. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade quando a negativa do direito de recorrer solto está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias mais gravosas em que ocorridos os delitos, indicativas de envolvimento maior co... ()

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Doc. 241.0301.1124.1856

840 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante delito em 28.08.2009. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga (9,071 kg de maconha e 144,86 g de cocaína). Garantia da ordem pública. Paciente que responde a outro processo por tráfico. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a ... ()

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Doc. 163.3950.1004.8400

841 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Manutenção em depósito de considerável quantidade de tóxico. Apreensão de apetrecho utilizado no preparo do estupefaciente. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Superveniência de sentença condenatória. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde públicas. Coação ilegal não demonstrada. Medidas cautelares alternativas. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 3. A considerável quantidade da droga apreendida é fator ... ()

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Doc. 164.1380.5005.4100

842 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Revogação pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito da acusação. Provimento. Negativa de cometimento do delito. Classificação jurídica dos fatos. Inviabilidade de exame na via eleita. Decretação da custódia preventiva à luz do CPP, art. 312. Quantidade de material tóxico apreendido. Histórico penal do réu. Reiteração criminosa. Risco concreto. Necessidade de preservar a ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Necessária a racionalização do uso de habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. 3. ... ()

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Doc. 200.9491.2003.5500

843 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar fundada no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Histórico criminal do acusado. Fundado receio de reiteração delitiva. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada , notadamente necessidade de se acautelar a ordem pública... ()

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Doc. 191.9111.2004.6500

844 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza da substância tóxica encontrada. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Prisão justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Negativa de autoria por ausência de provas. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição antecipada está devidamente justificada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade social do acusado, bem demonstrada pelas circun... ()

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Doc. 191.4092.8003.5100

845 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade do material tóxico apreendido. Envolvimento de menor. Constrição justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida extrema. Impossibilidade de verificação na via eleita. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada no , mormente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito. 2 - Caso em que a quantidade das drogas apreendidas, somada às circunstâncias em que supostamente praticados os delitos - em contexto de associação criminosa, em que a droga foi encontrada no interior da residência do recorrente, ponto conhecido como de tráfico de droga,... ()

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Doc. 190.9250.2002.7700

846 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida na audiência de custódia. Segregação cautelar decretada posteriormente. Alegada inidoneidade dos fundamentos do Decreto preventivo. Constatação. Ausência de fatos novos aptos a respaldar o encarceramento. Quantidade não exagerada de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do estatuto, art. 319 processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático... ()

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Doc. 167.1673.3003.2500

847 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Porte ilegal de munição de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Gravidade dos delitos. Periculosidade social da ré. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Incidência de medidas cautelares menos gravosas e aventada desproporcionalidade da preventiva. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão. Ilegalidade inexistente. Reclamo, em parte, conhecido e, nesse ponto, improvido.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. 2. Prescreve o , § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conheciment... ()

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Doc. 180.8752.3002.7400

848 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza da droga apreendida. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Risco de reiteração. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade diferenciada da ... ()

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Doc. 185.4875.3011.6700

849 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza da substância tóxica apreendida. Gravidade da conduta incriminada. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há que se falar em ausência de fundamentação quando a custódia processual encontra-se devidamente fundamentada no , diante da necessidade de acautelamento, especialmente, da ordem e da saúde... ()

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Doc. 153.0554.1001.6600

850 - TJSP. Tóxicos. Tráfico majorado e associação criminosa em concurso material. Artigo 33, «caput», combinado com o art. 40, III, e Lei 11343/2006, CP, art. 35, na forma, art. 69. Flagrante inquestionável. Mercancia demonstrada. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Causa de aumento prevista pelo art. 40, III, da Lei de Drogas caracterizada. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado. Acusado que não faz jus à causa especial de redução prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Regime inicial fechado. Lei 11464/07. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Apelo ministerial provido e improvidos os recursos das defesas, rejeitadas as matérias preliminares, com expedição de mandados de prisão.

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