STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa e prisão domiciliar. Questões não debatidas na origem. Supressão. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Classificação jurídica dos fatos. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de dois tipos de droga. Forma de acondicionamento e natureza mais nociva de uma das substâncias. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação devida e justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado.
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