Suspensao Da Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 612.5159.6665.0045

901 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão que não conheceu de parte do Agravo de Instrumento, em razão da preclusão - Reforma - Execução fiscal suspensa por afetação ao Tema 769 do STJ - , §9º - Possibilidade de apreciação do pedido de penhora no Juízo de origem, em conformidade com as teses firmadas no Tema 769, porquanto não subsiste mais fundamento legal para a suspensão da execução - Agravo Interno provido para determinar a análise do pedido de penhora

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Doc. 534.8311.5544.9958

902 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1184 DO STF.

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Doc. 231.2040.6106.8973

903 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia ao fluxo da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade, porquanto não concluída, no prazo fixado, a revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional ao fluxo da IN 2/2021 do MMFDH. Nesse contexto, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como e... ()

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Doc. 231.2040.6577.2576

904 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia ao fluxo da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade. Não concluída no prazo fixado a revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na IN 2/2021, do MMFDH. Nesse contexto, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o dev... ()

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Doc. 143.9505.6000.0000

905 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação inc. XI do art. 37 da Constituição, na redação da Em... ()

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Doc. 157.3792.2000.1800

906 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, , na redação). II - O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação inc. XI do CF/88, , na... ()

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Doc. 157.3792.2000.5900

907 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, , na redação). II - O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação inc. XI do CF/88, , na... ()

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Doc. 164.4075.4006.5000

908 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Ação proposta entre pedido de recuperação judicial da executada e deferimento do processamento. Crédito sujeito à recuperação judicial. Suspensão do processo de execução por prazo superior a 180 dias. Aplicação dos princípios da preservação da empresa (Lei 11101/2005, art. 47) e da «par conditio creditorum». Orientação do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Suspensão da execução até realização da Assembléia Geral de Credores e deliberação sobre o plano de recuperação judicial. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 241.2021.1246.4327

909 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da instrução normativa 2, de 29/9/2021, da mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade, porquanto não concluída, no prazo fixado, a revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo não provido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional nos termos da Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da MMFDH. Nesse sentido, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigo... ()

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Doc. 929.3966.3532.5980

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - FATO - NÃO IMPLICAÇÃO NA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 784, § 1º E DA SÚMULA 380/STJ - PENHORA PELO SISBAJUD - POSSIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 743.6193.0653.9473

911 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ATRIBUÍDO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Embargos à execução opostos por Aline Batista de Barros em face de Sônia da Silva Machado França, visando à suspensão do processo executivo pelo prazo de 60 dias para diligências destinadas à localização do antigo proprietário do veículo objeto do contrato. A embargante alega impossibilidade de cumprir a obrigação de transferência do bem devido à ausência de comunicação de venda pelo antigo proprietário, Habner Jussan Serafim Araújo. A sentença de primeiro grau julgou impr... ()

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Doc. 852.6464.5630.7044

912 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Possibilidade de parcelamento do pagamento ou de suspensão da execução. Situação financeira que pode se alterar. O reconhecimento precoce de hipossuficiência financeira resulta em inadmissível impunidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 209.9407.0330.1329

913 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Possibilidade de parcelamento do pagamento ou de suspensão da execução. Situação financeira que pode se alterar. O reconhecimento precoce de hipossuficiência financeira resulta em inadmissível impunidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 719.3069.9480.6239

914 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Possibilidade de parcelamento do pagamento ou de suspensão da execução. Situação financeira que pode se alterar. O reconhecimento precoce de hipossuficiência financeira resulta em inadmissível impunidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 175.1972.8000.3000

915 - TRT2. Recurso. Decisão interlocutória. Execução trabalhista. Figurando os sócios da empresa executada no pólo passivo da execução, inclusive já se valendo da interposição de embargos à execução julgados parcialmente procedentes, é meramente interlocutória a decisão que indefere a suspensão da execução em face de falência da empresa, determinando o regular prosseguimento do feito, não desafiando o manejo de Agravo de Petição.

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Doc. 840.7413.9453.3229

916 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. SÚMULA 150/STF. REQUISITOS AUSENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE A ATOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS SUA VIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. -

Para que se configure prescrição intercorrente, necessário que o processo fique paralisado por inércia do credor por período superior ao prazo prescricional previsto para a espécie. - Conforme a Súmula 150/STF prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. - A nova redação da Lei 14.195/2021, dada ao § 4º do não pode retroagir para atingir atos pretéritos, ocorridos antes de sua edição. - Em face da ausência de suspensão da execução por motivos ... ()

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Doc. 148.1011.1009.5900

917 - TJPE. Agravo regimental. Suspensão da execução. Mera manifestação de exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Ausência de requerimento expresso. Decisão recorrida carente de fundamentação. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 157.3792.2000.6700

918 - STF. Administrativo. Servidor público. Teto Constitucional. Licença prêmio Indenizada. Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. Suspensão da Execução de Decisão que Deferiu o Levantamento da Indenização até o Trânsito em Julgado da Sentença de Mérito. Agravo Regimental ao qual se Nega Provimento.

«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, , na redação). II - O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação inc. XI do CF/88, , na... ()

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Doc. 157.3822.3000.1500

919 - STF. Servidor público. Administrativo. Teto Constitucional. Licença prêmio Indenizada. Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. Suspensão da Execução de Decisão que Deferiu o Levantamento da Indenização até o Trânsito em Julgado da Sentença de Mérito. Agravo Regimental ao qual se Nega Provimento.

«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, , na redação). II - O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação inc. XI do CF/88, , na... ()

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Doc. 579.2016.5440.4998

920 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MORA CARACTERIZADA - PAGAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO DO VALOR CONTRATADO NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA EM RAZÃO DA PANDEMIA - NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE - RECURSO PROVID

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Doc. 190.1062.9015.4100

921 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução. Não ocorrência de novação.

«O parcelamento da dívida fiscal não implica a extinção da execução por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do , VI e provido.»

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Doc. 181.9575.7005.3000

922 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução. Não ocorrência de novação.

«O parcelamento da dívida fiscal não implica a extinção da execução por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do , VI e provido.»

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Doc. 610.6263.3535.1963

923 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão que indeferiu os pedidos de tutela de urgência e atribuição de efeito suspensivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do embargante. A suspensão da execução se dá de forma excepcional e desde que preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Não demonstração de indícios razoáveis das alegações e de qualquer garantia à execução. Prudente que se aguarde a formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 739.5565.7264.6729

924 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 333/TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 284.1279.7952.0788

925 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Parceria agrícola - Indeferimento do pedido de suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão que indeferiu o parcelamento dos honorários periciais - Recurso especial que não é dotado de efeito suspensivo - Indeferimento que deve ser mantido, determinado o prosseguimento ao feito, sob pena de preclusão da prova pericial - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 103.1674.7433.7100

926 - STJ. SFH. Medida cautelar. Suspensão de execução extrajudicial. Precedentes do STJ. Decreto-Lei 70/66. CPC/1973, art. 798.

«Não grassa divergência nesta Corte sobre a viabilidade de suspensão da execução submetida ao regime do Decreto-lei 70/66 por meio de medida cautelar, enquanto pendente ação principal para discutir o valor da dívida, considerando a especial natureza desse tipo de execução, que se processa de forma unilateral e extrajudicialmente.»

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Doc. 164.3150.8016.5700

927 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Suspensão da execução. Descabimento, uma vez que o processo executivo não está garantido por penhora, depósito ou caução. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Embargos recebidos apenas no efeito devolutivo. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 487.3405.8977.9739

928 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial (acordo celebrado entre as partes). Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução. Desacolhimento. Descumprimento do TAC incontroverso. Cláusula do ajuste clara ao atribuir responsabilidade solidária ao recorrente, independente de nova intimação. Suspensão da execução descabida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 929.8118.0990.9573

929 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a suspensão da execução para o processamento dos embargos. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é excepcional e pressupõe o atendimento aos requisitos legais cumulativos do CPC/2015, art. 919, § 1º. Valor do imóvel penhorado está pendente de avaliação por perito judicial. Não comprovada a garantia da execução. Ausência de comprovação de crédito líquido. Compensação. Impossibilidade. Inteligência dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Desatendidos os requisitos legais, em especial quanto à garantia da execução, descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 210.7050.2197.4195

930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. 1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. 2. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 3. Pedido de suspensão da execução indeferido. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Configura-se falta de prequestionamento quando a questão discutida não se encontra contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia. 2 - A alegada ofensa ao não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos recorre... ()

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Doc. 146.4212.2011.3600

931 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Exclusão de constrição judicial de meação. Suspensão da execução. Cabimento. Meação de imóvel rural. Bem que comporta divisão. Não pode ser levado à hasta pública, sob pena de causar prejuízo de difícil reparação. Recurso não provido.

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Doc. 633.5730.7249.9155

932 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO DE PARCELAMENTO SEM QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, após homologar acordo celebrado entre as partes, extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, nos termos do , III, «b». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é juridicamente correta a extinção imediata do processo de execução, com resolução do mérito, após homologação de acordo que prevê pagamento parcelado da dívida, ou se deve prevalece... ()

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Doc. 144.7244.0010.3400

933 - TJSP. Liquidação. Arbitramento. Pedido de suspensão da execução provisória indeferida. Alegada cobrança em duplicidade afastada. Comprovação, pelo banco agravado, de que o crédito exequendo foi excluído dos efeitos da recuperação judicial por gozar de garantia fiduciária, conforme decisão proferida pelo juízo da recuperação. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 146.8983.5002.3000

934 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Existência de diferença remanescente. Extinção do feito prematura, uma vez que o silêncio do exequente, intimado do depósito da quantia pelo devedor, não faz presumir a satisfação do seu crédito. Ademais, a inércia do credor dá ensejo à suspensão da execução e não sua extinção. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 962.8159.5327.2890

935 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Gratuidade, ora deferida. Prescrição intercorrente. Aplicação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de suspensão da execução ou inércia da parte exequente. Sucessivas tentativas para o recebimento da dívida em execução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7625.3009.7100

936 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Fase de cumprimento de sentença. Descabimento. A ausência de bens penhoráveis importa na suspensão da execução e não na sua extinção (CPC, art. 791, III). Decreto de extinção afastado. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 716.9553.8257.1712

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Suspensão de mandado de levantamento. Poder geral de cautela. Pendência de julgamento de recurso especial cujo resultado implica majoração dos honorários sucumbenciais fixados contra a credora em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido de efeito suspensivo. Mera expectativa de majoração dos honorários não impede o prosseguimento da execução. Inexistência das hipóteses que autorizam a suspensão da execução (art. 313 c.c 921 do CPC). Ap... ()

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Doc. 170.2515.8004.7500

938 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986) . Súmula 691/STF. Pretensão de suspensão da execução da pena imposta, ao argumento da possibilidade de desclassificação do crime imputado (Lei 7.492/1986, art. 19, «caput», e parágrafo único) para o crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, IV. Motivação que demanda análise de provas. Inviabilidade na via eleita. Inexistência de teratologia capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indeferiu liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida liminar em mandamus originário, quando ausente teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. 2. O pleito formulado pelo impetrante, consistente na superação da Súmula 691/STF, para o fim de determinar a suspensão da execução da pena, ante a alegada nulidade, decorrente de ausência de desclassif... ()

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Doc. 963.6083.2265.5147

939 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 924. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE QUE RESULTA NA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO EM EXTINÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO

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Doc. 136.9616.7235.5006

940 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO (ART. 485, III, CPC). RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 924. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE QUE RESULTA NA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO EM EXTINÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 968.8305.4468.9014

941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO - INTELECÇÃO DO CPC, art. 919, § 1º - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO, À LUZ DO PODER GERAL DE CAUTELA - AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 370.0317.4930.3369

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO - INTELECÇÃO DO CPC, art. 919, § 1º - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO, À LUZ DO PODER GERAL DE CAUTELA - AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 828.9169.5056.3746

943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CORRETAGEM - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO - INTELECÇÃO DO CPC, art. 919, § 1º - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO, À LUZ DO PODER GERAL DE CAUTELA - AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 451.1155.8635.7983

944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Agravo provido

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Doc. 183.4109.3253.8638

945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Agravo provido

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Doc. 918.5878.3581.4688

946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Agravo provido

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Doc. 734.2197.2464.2095

947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Agravo provido

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Doc. 775.2209.3153.0824

948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Agravo provido

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Doc. 875.7723.1692.2046

949 - TJSP. Cumprimento de sentença. Falecimento da Executada. Ausência de habilitação de herdeiros. Suposto companheiro da devedora que negou esta condição e foi corretamente excluído do polo passivo da execução. Pedido de suspensão da execução para ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável. Inadmissibilidade. Localização de veículo em nome da Executada. Prosseguimento da execução que se impõe. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7340.9100

950 - TRF1. SFH. Suspensão da execução extrajudicial. Depósito judicial do valor incontroverso das parcelas. Precedentes jurisprudenciais do STJ sobre a matéria.

«De acordo com a jurisprudência majoritária do colendo STJ, pode o juiz, no exercício do poder geral de cautela, suspender a execução extrajudicial de crédito enquanto pendente de discussão judicial a exigibilidade do indigitado crédito, bem assim, autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos das parcelas contratuais, até a definição do seu real valor.»

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