DOC. 716.9553.8257.1712

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Suspensão de mandado de levantamento. Poder geral de cautela. Pendência de julgamento de recurso especial cujo resultado implica majoração dos honorários sucumbenciais fixados contra a credora em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido de efeito suspensivo. Mera expectativa de majoração dos honorários não impede o prosseguimento da execução. Inexistência das hipóteses que autorizam a suspensão da execução (art. 313 c.c 921 do CPC). Aplicação do CPC, art. 797. Precedentes. Possibilidade de exigir em demanda própria. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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