Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Licença de uso de programa de gestão. Inaplicabilidade do CDC. Apesar de o bem adquirido estar fora da área de «expertise» da adquirente, não há hipossuficiência a autorizar a incidência da legislação consumerista. Alegação de que houve proposta de fornecimento de «módulo de grade» à autora pela ré a vinculá-la. Não comprovação. Resposta a questionário de avaliação dos produtos disponíveis no mercado que não constitui proposta, mas mera negociação preliminar. «módulo de grade» não previsto dentre aqueles cuja licença se adquiriu por meio do contrato. Inexigibilidade. Ré que, não obstante, buscou a solução para o problema para satisfazer a cliente. «upgrade» indevido para versão de banco de dados relativa à qual a autora não tinha licença de uso imputado a preposto da ré. Inexistência sequer da indicação de quem teria executado a mudança ou de suas circunstâncias. Ausência de prova da licença para uso da versão que teria sido substituída. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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902 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO PARA RESSARCIMENTO DE DANO. Motorista da ambulância de propriedade da apelante que invadiu a contramão de direção e colidiu com o veículo do segurado da apelada. Ação promovida pela seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado. Acervo probatório que revela a conduta exclusiva do preposto da apelante para a ocorrência do acidente. Responsabilidade civil objetiva da Fazenda Pública Municipal. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, bastando a comprovação do nexo causal e do dano, que foram evidenciados quantum satis. Indenização arbitrada em patamar adequado. Recurso desprovido.

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903 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- COLISÃO EM CRUZAMENTO DE VIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CORRÉU VALDIR PELO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se aplicando ao caso a responsabilidade objetiva e, ainda, não comprovada a culpa do corréu e preposto da empresa ré no sinistro, de rigor a improcedência da ação, adotando-se os fundamentos da r. sentença como razão de decidir, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal

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904 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO SIMPLISTA DA AUTORA DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO REGISTRADO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. PROVA DA CONTRATAÇÃO PRODUZIDA PELA RÉ. GRAVAÇÃO DO CONTATO TELEFÔNICO ENTRE PREPOSTO DA RÉ E A AUTORA COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO E OS SEUS TERMOS. AUTENTICIDADE DA PROVA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DO DÉBITO E A LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. AÇÃO IMPROCEDENTE MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).

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905 - TJSP. Apelação - Compra e venda de duas máquinas para cadeia de produção - Sentença de procedência dos pedidos iniciais -Inconformismo da autora, contratada - Pretensão de anulação da sentença por cerceamento de defesa - Rejeição - Prova testemunhal irrelevante na hipótese em lume - Mensagem remetida por aplicativo WhatsApp que não deixa margem à dúvida, favorecendo a apelada - Preposto da contratante ( OSP Vale) que pediu a suspensão após atraso de três meses na entrega do bem, informando que seu cliente desistira do contrato em razão da demora - Pedido de suspensão que se deu por causa do atraso na entrega da máquina, à evidência - Sentença mantida - Recurso desprovido

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906 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO REGISTRADO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. PROVA DA CONTRATAÇÃO PRODUZIDA PELA RÉ. GRAVAÇÃO DO CONTATO TELEFÔNICO ENTRE PREPOSTO DA RÉ E O AUTOR COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO E OS SEUS TERMOS. AUTENTICIDADE DA PROVA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DO DÉBITO E A LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. AÇÃO IMPROCEDENTE MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).

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907 - TJRJ. APELAÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADO COM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PLANO COM LIGAÇÕES ILIMITADAS, UTILIZANDO DDD 21, POR PREÇO FIXO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS A MAIOR. EMPRESA RÉ QUE DEMONSTROU A HIGIDEZ DAS COBRANÇAS. LIGAÇÃOES FEITAS UTILIZANDO CÓDIGO DE OUTRA OPERADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. NÃO DEMONSTRADO PELO AUTOR COMO O DEPOIMENTO PESSOAL DE PREPOSTO DA EMPRESA RÉ CONTRIBUIRIA PARA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NO MÉRITO, CONFIRMADA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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908 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Transações bancárias não reconhecidas pela parte consumidora, ludibriada por suposto preposto da instituição financeira ré, ora apelada. Fraude de terceiro conhecida por «golpe do motoboy". Sentença de improcedência. Teoria do risco do empreendimento encampada pelo CDC. Aplicação das Súmula 94 deste Tribunal de Justiça e 479 do STJ. Restituição dos valores indevidamente lançados e debitados. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), guarda consonância com os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, ante as peculiaridades do caso. Reforma da sentença. Recurso conhecido e provido.

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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MENSALIDADE EM ABERTO PELA AUTORA, ATRÁVES DO CÓDIGO DE BARRAS FORNECIDO POR PREPOSTO DA RÉ EM CONTATO TELEFÔNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO. 1.

910 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Bala perdida. Disparos efetuados por policial civil em serviço. Vítima que resulta acometida de paraplegia. Litisconsórcio passivo facultativo. Exclusão de preposto do estado do polo passivo da lide. CF/88, art. 37, § 6º. Celeridade processual. Possibilidade. Indenização por danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade do quantum arbitrado. Revisão do montante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afastamento da multa prevista no CPC/1973, art. 538. Aplicação da Súmula 98/STJ. Recurso especial do estado parcialmente provido.

911 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Princípio da jura novit curia. Princípio da ampla reparação dos danos decorrentes de ato ilícito. Ação proposta com fundamento no CDC e no CCB/16. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional de vinte anos. CCB, art. 159 e CCB, art. 177. CDC, art. 27.

912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DO PREPOSTO. AGRESSÕES FÍSICAS EM OBRA. PROVA DA AGRESSÃO E DAS LESÕES. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. REJEIÇÃO. - É

913 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Ofensor gestor dentro do estabelecimento. Prova da relação de emprego. Desnecessidade. Considerações da Desª. Bianca Bastos sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, III.

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914 - TST. Audiência. Revelia e confissão ficta. Atraso da reclamada à audiência inaugural (7 minutos). Comparecimento antes da tentativa de conciliação. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-I. CLT, art. 844.

915 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Revelia e confissão ficta. Transcurso in albis do prazo assinalado para apresentação de carta de preposição

916 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO. Vedação do chamamento ao processo do emissor do boleto ou do beneficiário do pagamento, cuja responsabilização deve ser buscada em ação própria. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO. Vedação do chamamento ao processo do emissor do boleto ou do beneficiário do pagamento, cuja responsabilização deve ser buscada em ação própria. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, tornando aplicáveis as disposições previstas no CDC.  Formato do boleto emitido que dificultava que a recorrente pudesse desconfiar da fraude perpetrada por terceiro. Fraude, ademais, que somente foi possível em razão de defeito no sistema de segurança da instituição financeira que possibilitou o acesso indevido, por preposto ou terceiro, aos dados sigilosos da autora relativos ao contrato havido entre as partes. Fortuito interno.  Situação que se amolda ao Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto.   Dano material comprovado que deve ser ressarcido. Não verificado abuso no exercício dos direitos processuais pelo réu. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido. 

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917 - STJ. Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB/1916, art. 159.

918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO E ÔNIBUS. COLISÃO TRASEIRA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CULPA PRESUMIDA DO PREPOSTO DA RÉ NÃO AFASTADA MINIMAMENTE POR PROVA(S) EM CONTRÁRIO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO PELAS FOTOGRAFIAS E PELOS ORÇAMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO AUTOR. PREVALÊNCIA DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO PELO D. SENTENCIANTE (R$ 15.000,00) QUE MERECE REDUÇÃO AO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A

919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO PRATICADO PREPOSTO DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

920 - TRT3. Contribuição sindical. Cobrança. Ação de cobrança de contribuição sindical. Súmula nº. 377 do TST. Inaplicabilidade.

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921 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte internacional de mercadorias. Via Marítima. Danos em parte da carga durante o transbordo de um contêiner. Responsabilidade objetiva do transportador em conduzir a coisa incólume ao seu destino. CCB, art. 749. Causa excludente de responsabilidade não demonstrada. Transportadora-ré que não negou a ocorrência do sinistro noticiado nos autos. Desnecessidade da presença de um preposto da transportadora-ré quando da realização da vistoria. Súmula 109 do Superior Tribunal de Justiça. Presença nos autos de documentos demonstrando o pagamento da indenização decorrente do contrato de seguro. Sub-rogação operada. Danos materiais devidos no montante desembolsado pela seguradora. Reembolso determinado. Regressiva julgada procedente. Recurso provido.

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922 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Bar. Cliente que sofre graves queimaduras quando do manuseio, pelo garçom, de «réchaud», em mesa vizinha. Elementos dos autos comprovando o ilícito imputado à ré e ensejando a respectiva responsabilidade civil, nos termos dos CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Teoria do risco da atividade. Acidente com sequelas estéticas quase que imperceptíveis. Ausência de culpa grave do preposto da ré e dela própria. Ré que adotou postura digna, na tentativa de composição dos danos. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Valor suficiente para apenar o ofensor e conceder lenitivo à vítima. Possibilidade de cumulação com dano moral (Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça). Recursos parcialmente providos.

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923 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bar. Cliente que sofre graves queimaduras quando do manuseio, pelo garçom, de «réchaud», em mesa vizinha. Elementos dos autos comprovando o ilícito imputado à ré e ensejando a respectiva responsabilidade civil, nos termos dos CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Teoria do risco da atividade. Acidente com sequelas estéticas quase que imperceptíveis. Ausência de culpa grave do preposto da ré e dela própria. Ré que adotou postura digna, na tentativa de composição dos danos. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Valor suficiente para apenar o ofensor e conceder lenitivo à vítima. Possibilidade de cumulação com dano estético (Súmula 387/STJ). Recursos parcialmente providos.

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924 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de mercadorias. Carga que não chegou ao destino. Transporte contratado como insumo, incremento da sua atividade empresarial. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ordem de transporte assinada por preposto da Apelada quando da entrega da carga aos terceiros falsários. Apelada que sustenta ter confirmado com a Apelante o nome do motorista do veículo que faria o transporte da carga. Alegação da apelante de que o pedido de transporte foi cancelado, horas mais tarde, pela Apelada. Provas constantes dos autos que não demonstram as teses de nenhuma das partes. Prova do ato ilícito supostamente praticado pelo apelante não produzida. Indenizatória improcedente. Recurso provido.

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925 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte rodoviário de passageiros. Indenização por danos morais e materiais. Descabimento. Passageira que, mesmo advertida pelo preposto da ré sobre o tempo de permanência do ônibus na parada realizada, não regressou ao local de embarque no prazo determinado, de modo que o coletivo seguiu viagem sem a sua presença. Reinício do trajeto anunciado pela empresa transportadora, por meio do serviço de alto-falante do local. Culpa exclusiva da autora, que desrespeitou o contido no CCB, art. 738. Responsabilidade objetiva afastada, diante da inexistência de nexo causal. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Dano não configurado. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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926 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos morais. Abordagem ocorrida na loja ré. Relação de consumo. Acusação injusta e infundada, de furto. Interpelação ocorrida de modo vexatório e constrangedor. Situação que não configura exercício regular de direito, mas sim, ato ilícito. Ré, ademais, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC. Preposto da ré que confirmou o armazenamento das imagens de segurança, prova que a ré optou por não produzir. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral inequivocamente configurado. Quantum fixado à luz de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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927 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Ato administrativo. Impetração contra ato praticado pelo Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional 10 - Cassação preventiva da inscrição estadual da impetrante - Vistoria realizada no endereço informado - Empresa não localizada - Diligência do fisco estadual que não localizou qualquer preposto ou atividade empresarial na sede da empresa - Sentença de concessão da ordem - Conhecida a remessa oficial, que tem por interposta - Na hipótese, não há falar em eiva comprometedora do ato administrativo - Inteligência do art. 31 do RICMS e art. 3º, §1º, item 3, da Portaria CAT-95/2006 - Denegação que se impõe. Dá-se provimento aos recursos voluntário e necessário.

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928 - TJSP. Descontos em proventos de aposentadoria por invalidez. O aposentado reside em Colômbia, cidade próxima de Barretos, e gravou um áudio repetindo frases que foram ditadas por interlocutor (preposto sindical) o que não significa consentimento voluntário devido a vulnerabilidade existente e protegida pelo CDC. Falta de prova de que foram prestadas informações claras e precisas para fins de aplicação do art. 6º, III e 51, IV, do CDC, constituindo abordagem agressiva de telemarketing. Inexigibilidade dos descontos que deveria ser reconhecida, com devolução, em dobro e dano moral de R$ 5 mil reais, nos termos de precedentes da Quarta Câmara de Direito Privado. Provimento, em parte

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929 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos - Prestação de serviços - Responsabilidade civil - Abordagem por funcionário de estabelecimento comercial em razão de suspeita de furto - Versão acerca dos fatos dada pela gerente do estabelecimento à autoridade policial que confere verossimilhança às alegações da autora e às declarações prestadas pela genitora e irmã da demandante em juízo - Ausência de prova de que a conduta do preposto da ré foi regular e que não houve abusividade, como sustentado na contestação - Dano moral configurado - Valor da indenização reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) que é razoável e proporcional aos danos sofridos - Precedentes deste egrégio Tribunal em casos análogos - Recurso provido em parte

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930 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Benefício da justiça gratuita indeferido. Áudio de gravação telefônica apresentado pela ré que não comprova a licitude das cobranças impugnadas (arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC). Áudio que consiste em diálogo sem contexto prévio e leitura breve, genérica e obscura de documento pré-elaborado, realizada por preposto da ré. Descontos previdenciários indevidos. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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931 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - recebimento de inúmeras ligações e mensagens de preposto do réu buscando a cobrança de saldo devedor de contrato de terceiros - feito instruído com fotos de aparelho telefônico e «prints» de mensagem - alegações verossímeis - inversão do ônus da prova - art. 6º, VIII do CDC - réu não se desincumbiu do seu ônus probatório - cobranças indevidas - falha na prestação do serviço - obrigação de não fazer - astreintes - CPC, art. 536 - valor não excessivo - dano moral configurado - perturbação do sossego - «quantum» indenitário mantido - verba honorária sucumbencial majorada - recurso da autora parcialmente provido para esse fim - recurso do réu improvido

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932 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/1966. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Notificação pessoal do devedor para purgação da mora e do leilão por edital. Possibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa à Súmula. Impossibilidade. Agente fiduciário. Contratação de preposto. Ausência de prequestionamento da tese. Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Alegado cerceamento de defesa. Dispositivo demasiadamente genérico. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

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933 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de sustação de protesto - Improcedência - Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de serviços prestados pela apelada - Autora que alega ter autorizado a retirada de peças de sua empresa pela apelada apenas para fazer amostras, sem ter solicitado, contudo, o reparo de tais equipamentos - Prova documental apresentada pela demandada de que o preposto da demandante autorizou a recuperação dos equipamentos - Induvidoso que os serviços foram devidamente prestados pela ré, mediante autorização da autora, não podendo a contratante se eximir do respectivo pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido

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934 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por danos materiais e morais, em decorrência de acidente de trânsito - Apelos da autora e da ré - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Colisão decorrente de manobra de conversão à direita e invasão da faixa da direita de forma abrupta e sem sinalização, ofensiva ao disposto no CTB, art. 35 - Comprovação da dinâmica do acidente por mídia - Imprudência do condutor, preposto da Ré, que também não guardava distância de segurança, nos termos dos arts. 28 e 29, II, do mesmo Código - Responsabilidade exclusiva da apelante - Danos materiais comprovados e dano moral bem mensurado pela r. Sentença - Recursos desprovidos

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935 - TJSP. APELAÇÃO DUPLA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FRAUDE DO CONTRATO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. FALTA DE PROVAS A CARGO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE ZELO .GOLPE DO FALSO BOLETO EMITIDO EM NOME DE TERCEIRO. PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO DIRECIONAMENTO DO LESADO AO FRAUDADOR POR PREPOSTO OU PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO BANCÁRIOS APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12 DESTA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. APELO DO AUTOR PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. PROVIDO RECURSO DO RÉU E PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA

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936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPREGADOR E PREPOSTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DE CONCESSIONÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENTRADA - DEVOLUÇÃO CABÍVEL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. -

937 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ausência de omissões no acórdão. Falta de prequestionamento. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade por ato de empregado ou preposto. Art. 932 do cc. Decisão agravada mantida. Improvimento.

938 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços administrativos de assessoria de comércio exterior. Ato ilícito praticado por prepostos da empresa contratada pela autora e funcionários do banco que, mancomunados, desviavam importâncias destinadas ao pagamento de tributos. Indenizatória por danos materiais e morais. Responsabilidade do patrão por ato do empregado ou preposto. Arts. 1521, III, do CCB. Presunção «juris tantum» de culpa «in elegendo» e «in vigilando». Responsabilidade solidária dos corréus, empresa de assessoria e banco. Ocorrência de autuação fiscal em face do efetivo não pagamento de tributos. Dano moral existente. Redução, todavia, do montante de reparação em razão da devolutividade do recurso da corre. Recurso da autora provido em parte para o reconhecimento da responsabilidade solidária do banco, sendo provido em parte o recurso desta, para a redução da reparação do dano moral.

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939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil, consumidor e bancário. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Usurpação da competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Ordem de compra de ações. Descumprimento por parte do preposto da instituição financeira. Indenização. Fundamentos autônomos não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

940 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO MOTOCICLISTA E CICLISTA. ENTREGA DE ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR PELOS ATOS DO PREPOSTO. CULPA CONOCRRENTE CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

941 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Empresa de vigilância. Prisão de preposto, arma sem registro no sinarm. Registro anterior na secretaria de segurança pública. Alegação de violação aos arts. 5º da Lei 9.437/1997 e 37 e 39 do Decreto 2.222/1997. Tema não abordado pelo tribunal primordial á correta prestação da tutela jurisdicional. Negativa de vigência ao art. 535, I e II do CPC. Recurso especial provido.

942 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM VEXATÓRIA POR SUSPEITA DA PRÁTICA DE FURTO NO ESTABELECIMENTO DA RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPUTADA CONDUTA ILÍCITA E ABUSIVA POR PARTE DE PREPOSTO DA RÉ, QUE PUDESSE CARACTERIZAR A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - ÔNUS QUE CABIA À AUTORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

943 - TJSP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.

944 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva do preposto da reclamada. Aplicação da ficta confessio. Error in procedendo. Nulidade da sentença por ausência de realização de prova pericial. Impossibilidade da produção de prova posterior à aplicação da penalidade ao reclamante.

945 - STJ. Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.

946 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Hospital. Erro médico. Princípio da ampla reparação dos danos decorrentes de atos ilícitos. Ação proposta com fundamento no CDC e no cc/16. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc/16. Aplicação do prazo prescricional de vinte anos.artigos analisados. Arts. 177 do CCB e CDC, art. 27.

947 - TJSP. "Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais» - Consórcio - Autora que foi induzida em erro por preposto da ré ao realizar, via telefone, «Proposta de Adesão ao Regulamento de Consórcio» 30740159, no valor de R$ 75.000,00, a ser quitado em 177 parcelas de R$ 529,66, com o objetivo de reformar a sua casa - Autora que, somente após ter dado lance, ter sido contemplada e efetuada a vistoria do imóvel, foi informada pela ré de que não poderia utilizar o crédito do consórcio, já que o seu imóvel era fruto de financiamento - Autora que não teria aceitado a proposta se soubesse sobre a incompatibilidade de seu imóvel com o consórcio proposto - Anulação do contrato por dolo que se impõe, nos termos do art. 145 do CC. Responsabilidade civil - Dano moral - Situação vivenciada pela autora, derivada do ardil perpetrado por preposto da ré, que caracterizou dano moral - Hipótese em que, não bastasse a frustração da justa expectativa da autora de poder reformar a sua casa, a ré, que, no início da contratação, mostrou-se solícita, revelou-se totalmente indiferente em solucionar o problema pela via administrativa, tendo obrigado a autora ao ajuizamento da ação - Situação experimentada pela autora que lhe causou grande angústia e sério transtorno, não podendo ser reputada como mero aborrecimento - Ré que deve responder pelos danos morais ocasionados ao autor. Dano moral - «Quantum» - Fixado na sentença o valor de R$ 2.000,00, o qual não comporta reparo, diante de sua adequação e ausência de impugnação recursal nesse ponto. Multa cominatória - Estipulada multa no valor diário de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, para o caso de descumprimento da obrigação - Inviável o afastamento da multa - Multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput», do atual CPC. Tutela de evidência - Pedido de revogação - Inadmissibilidade - Tutela deferida na sentença a fim de que a ré cessasse os descontos no prazo de 48 horas, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária - Decisão que encontra respaldo na evidência do direito invocado pela autora e no princípio da celeridade processual - Presença dos requisitos previstos no art. 311 do atual CPC - Sentença de procedência da ação que deve persistir - Apelo da ré desprovido.

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948 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Homicídio praticado por funcionário na propriedade do empregador. Fato incontroverso. Responsabilidade por ato de empregado ou preposto. Art. 932 do cc. Ausência de omissões no acórdão. Falta de prequestionamento. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

949 - TJRS. Direito privado. Direito de imagem. Publicação. Autorização. Falta. Casa noturna. Incidente. Programa de televisão. Redes sociais. Exibição de imagem. Noticiário sensacionalista. Deturpação dos fatos. Direito de informação. Extrapolação. Liberdade de imprensa. Limite. Indenização. Dano moral. Cabimento. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Reparação de danos morais. Publicação de reportagem em programa televisivo, em «blog» de jornalista preposto da empresa de mídia e em site da co-demandada, empresa de entretenimento, na internet. Preliminar de não conhecimento dos embargos infringentes repelida.

950 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

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