Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. APELAÇÃO.

852 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Acidente fatal provocado por caminhão conduzido por preposto do recorrente. Dever de guarda do bem. Culpa concorrente da vítima não identificada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Valor. Abusividade. Inexistência.

853 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Consumidor. Assalto a ônibus seguido de estupro de passageira. Caso fortuito que não autoriza a responsabilidade da transportadora. Hipótese, contudo, que houve omissão no socorro à vítima pelo preposto, bem como, ausência de comunicação imediata à autoridade policial. Responsabilidade da transportadora reconhecida. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto 2.681/1912, art. 17.

854 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONFISSÃO DO RECLAMADO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O TRT baseou-se no depoimento do preposto para consignar a identidade funcional entre o paragonado e o paradigma e, por conseguinte, ratificar a sentença que concedeu a equiparação salarial. Para o acolhimento dos argumentos deduzidos pela reclamada no sentido de existir distinção de setores e vantagens pessoais seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, inviável nesta instância recursal, conforme a Súmula 126/TST. Agravo não provido .

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855 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva da transportadora. Caso fortuito sequer em tese caracterizado. Discussão da culpa irrelevante. Condução incólume da passageira ao destino desatendida. Inadimplemento. Dever de indenizar. Vítima não concorreu para o infortúnio sequer solidariamente. Atmosfera de incúria do preposto da ré. Dano moral. Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. CDC, art. 14. «Damnum in re ipsa». Média intensidade. Mitigação da verba. Compensação do dissabor razoável e proporcional. Banimento da indústria do dano e enriquecimento desmedido. Litisdenunciada arcará com o ônus da sucumbência. Limite máximo da apólice descontados eventuais adiantamentos. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.

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856 - TJSP. Contrato. Consórcio. Rescisão contratual. Consumidora ludibriada pela publicidade enganosa do preposto da ré. Dolo deste, que foi determinante para a celebração do negócio jurídico viciado, afastada a alegada culpa concorrente da autora. Necessidade da devolução atualizada de prestações pagas. Fixação do termo inicial dos juros de mora como sendo da citação. Ação parcialmente procedente. Inviabilidade, todavia da imposição da reparação do dano extrapatrimonial, por não demonstrados os prejuízos de ordem moral. Recurso da ré provido em parte para este fim, sendo o recurso da autora provido para alterar o termo inicial da atualização monetária a partir da data do desembolso.

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857 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Passagem em semáforo vermelho. Culpa do preposto da ré demonstrada eficazmente. Dano físico e moral indenizável. Tutela antecipada e multa afastada por se tratar de condenação de pagamento de indenização por ato ilícito, não incluso no CPC/1973, art. 461. Majoração e redução das verbas indenizatórias não determinadas. Correção monetária e juros legais. Incidência da Súmula 43 e 54 do STJ. Sentença reformada parcialmente apenas para afastar a tutela antecipada e multa fixada. Recurso de apelação da denunciada e recurso adesivo do autor improvidos e apelação da ré-apelante parcialmente provida, nos termos do acórdão.

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858 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais e materiais. Colisão de ônibus com a motocicleta pilotada pelo autor. Culpa e nexo causal evidenciados. Preposto da empresa de ônibus condenado pela conduta tipificada no CP, art. 129, § 6º, por sentença criminal transitada em julgado. Imutabilidade dessa decisão na esfera cível quanto à autoria e à existência do fato, restando devidamente comprovada a culpa exclusiva do condutor do coletivo pelo acidente. Obrigação de indenizar reconhecida. Inteligência dos artigos 159, 1521, III, e 1525, todos do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos. Recurso parcialmente provido para reduzir os valores das indenizações fixadas.

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859 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta conduzida pelo autor atingida pelo veículo dirigido pelo réu, em razão de excesso de velocidade e invasão da contramão. Colisão envolvendo veículo prestador de serviço público (transporte). Culpa do preposto da ré caracterizada, bem como concorrente da vítima, pois não utilizava equipamento de segurança no momento do embate. Alegação de culpa exclusiva da vítima em razão dela ser menor de dezoito anos e por não possuir habilitação. Descabimento. Hipótese em que qualquer condutor, ainda que habilitado, na mesma situação, seria colhido pelo ônibus. Responsabilidade da ré e nexo causal estabelecidos. Ação procedente. Recurso provido para esse fim.

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860 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. «Shopping Center». Cliente retirado por segurança do local por estar descalço. Alegação de que tal fato trouxe dor e constrangimento, já que a atuação do funcionário o colocou, bem como sua família, em situação vexatória. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Não demonstração de qualquer atitude preconceituosa do estabelecimento ou de seu preposto. Inexistência de advertência expressa que não impede que o empreendimento exija regras de civilidade de seus clientes. Existência, ademais, de riscos decorrentes de deambulação descalça. Atração de olhares que ocorreu em razão do ineditismo do traje. Pedido de indenização indeferido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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861 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhões. Culpa exclusiva do preposto da ré, condutor do caminhão que ocasionou o embate. Pedido de indenização por lucros cessantes formulado pelo autor. Admissibilidade, já que não auferiu renda durante o longo período em que seu caminhão permaneceu em conserto, sendo que tal custo foi arcado pela seguradora ré. Deferimento, ainda, da pretensão relativa aos danos emergentes porque o autor arcou com os custos dos juros do cheque especial, à mingua de rendimento mensal. Indenização devida, devendo os valores fixados serem atualizados monetariamente, com juros de mora a partir do desembolso. Recurso provido para esse fim.

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862 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e Venda. Veículo automotor. Aquisição frustrada com a não entrega do bem. Responsabilidade do vendedor. Presunção de culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. Adiantamento em dinheiro, pelo comprador do veículo, de parte da obrigação assumida, sendo frustrada a aquisição por culpa da vendedora. Reconhecimento do direito de receber, por conta dos prejuízos sofridos e a título de lucros cessantes, os lucros remuneratórios do capital pago, para evitar o enriquecimento ilícito da ré. Ação principal e lide secundária procedentes. Recurso parcialmente provido apenas para fixar os índices da poupança como os mais adequados para utilização.

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863 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil do Estado. Ação regressiva. Seguradora visando indenização fundada no pagamento feito a particular envolvido em acidente de trânsito, em face da Fazenda Pública, cujo preposto teria dado causa ao evento. Insurgência da Fazenda Pública. Acolhimento parcial. Comprovados a culpa do servidor público e o prejuízo causado, segue-se a responsabilidade do Estado pela reparação dos danos, assegurado o direito de regresso contra o autor. Responsabilidade, no entanto, não objetiva, mas sim subjetiva. Colisão na traseira do veículo que seguia à frente. Alteração do termo inicial de incidência de correção monetária, diante da diversidade das datas do desembolso. Recursos parcialmente providos.

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864 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Aquisição de semoventes em leilão. Falta de pagamento do preço. Compras realizadas pelo filho do réu, mediante uso de notas fiscais e de talonário de produtor em nome do pai. Prática habitual em aquisições anteriores, todas honradas pelo genitor. Inequívoco que ostentava publicamente a condição de mandatário tácito, ou preposto do réu. Contrato perfeito e concluído por quem aparentava com poderes para concluir o negócio, porque assim se conduzia em todas as aquisições anteriores. Alegações de ilegitimidade de parte, ausência de prova de representação ou de gestão de negócios rejeitadas. Aplicação da teoria da aparência. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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865 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte de pessoas. Queda da autora de coletivo. Preposto da ré que colocou o ônibus em movimento, antes da autora descer, além de parar o veículo em local inadequado. Culpa da ré demonstrada. Responsabilidade objetiva caracterizada. Ausência de demonstração da existência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Indenização devida. Valor corrigido desde o julgamento do acórdão, acrescida de juros de mora de 1% ao mês incidentes desde a citação. Lide secundária julgada procedente, restando condenada a seguradora a ressarcir a requerida pela condenação imposta, observados os limites da apólice. Recurso provido.

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866 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais e morais. Depósito incorreto em conta de terceiro. Ausência de comprovação de que preposto do banco digitou números distintos daqueles informados pelo depositante, do qual se espera a diligência ordinária de observar de pronto se os dados da agência e da conta do beneficiário estavam corretos. Inexistência de elemento de convicção capaz de revelar defeito no serviço bancário e sua vinculação ao depósito realizado em prol do corréu, de quem não se pode exigir a devolução do valor depositado. Ação de indenização julgada improcedente, por não restarem comprovados os fatos narrados na inicial. Recurso improvido.

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867 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Dano material. Pretendida restituição de numerário depositado em caixa eletrônico do banco réu que foi indevidamente creditado em favor de terceiro. Descabimento. Equívoco do preposto da autora quando da identificação da conta na qual o depósito deveria ter sido efetuado. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. Inexistência de defeito na prestação do serviço ou deficiência nas informações prestadas. Culpa exclusiva do consumidor caracterizada, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do referido diploma legal. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido, ressalvando-se o direito da apelante de acionar o terceiro beneficiário dos valores incorretamente depositados.

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868 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Áudio de gravação telefônica que não comprova a licitude das cobranças impugnadas (arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC). Áudio que consiste em diálogo breve e sem contexto prévio, no qual preposto da ré repassa informações genéricas e obscuras à autora. Descontos indevidos. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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869 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Áudio de gravação telefônica apresentado pela ré que não comprova a licitude das cobranças impugnadas (arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC). Áudio que consiste em diálogo sem contexto prévio e leitura breve, genérica e obscura de documento pré-elaborado, realizada por preposto da ré. Descontos previdenciários indevidos. Dano moral caracterizado. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Precedentes desta Corte. Sentença preservada. Recurso desprovido

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870 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Áudio de gravação telefônica apresentado pela ré que não comprova a licitude das cobranças impugnadas (arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC). Áudio que consiste em diálogo sem contexto prévio e leitura breve, genérica e obscura de documento pré-elaborado, realizada por preposto da ré. Descontos previdenciários indevidos. Dano moral caracterizado. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Precedentes desta Corte. Sentença preservada. Recurso desprovido

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871 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Coletivo Empresarial. Ação desconstitutiva cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização. Resilição do plano. Má-fé. Omissão de informações médicas. Sentença de improcedência. Irresignação procedente. Ausência de prévia avaliação médica na ocasião da contratação. Hipossuficiência técnica dos contratantes e do próprio preposto da administradora de benefícios. Aplicação da súmula 105 do E. TJSP. Resilição abusiva. Dever de custeio do procedimento requisitado. Dano moral. Negativa abusiva que agrava a aflição do paciente e constitui causa eficiente para o dano. Arbitramento em R$5.000,00. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.

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872 - TJSP. Apelação cível - Prestação de serviços - Fornecimento de água e esgoto - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Alegação de cobrança indevida em período de suspensão do fornecimento de água a pedido do usuário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Acolhimento - Verossimilhança das alegações da parte autora - Constatação de supressão do serviço por preposto da concessionária - Relação de consumo em que a prova da efetiva prestação do serviço recai sobre o fornecedor - Regularidade da emissão das faturas não comprovada - Declaração de inexigibilidade das faturas - Dano moral - Descaracterização - Sentença reformada para parcial procedência - Recurso provido, em parte

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873 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Golpe do «correspondente bancário". Autora que contratou empréstimo por meio de contato com pretenso preposto do banco réu, que lhe teria oferecido vantagens para renegociação de dívidas. Solicitação de transferência de valores para liberação do empréstimo. Pretensão de responsabilização da instituição financeira. Não acolhimento. Autora que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do contato. Inteligência do Art. 14, § 3º, II, do CPC. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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874 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Despachante que trabalhava em sala de empresa de negócios imobiliários, prestando-lhe serviços. Apropriação indevida, de dinheiro de terceiro de boa-fé, para regularização de edificação. Prestadora de serviço responsável por ato de pessoa que agiu na qualidade de preposto. Alegação de inexistência de relação empregatícia da ré com o despachante. Desacolhimento. Co-réu que agia dentro do estabelecimento como funcionário da empresa, dividindo sala com seu proprietário. Responsabilidade solidária entre o co-réu e a empresa. CCB/1916, art. 1521, inciso III e da Súmula 341, do Supremo Tribunal Federal. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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875 - TJSP. Apelação com revisão. Serventia não oficializada. Preposto. Demissão sem justa causa de funcionário de cartório extrajudicial. Cobrança de licenças-prêmio não gozadas. Possibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Hipótese que, entretanto, deve-se desconsiderar o período compreendido entre 01.08.78 a 04.10.88, diante da impossibilidade de acumulação da gratificação de natal com a licença-prêmio. Reconhecida a prescrição quinquenal em relação aos qüinqüênios devidos ao autor. Juros de mora fixados em 6% ao ano, contados da citação. Ônus sucumbenciais do réu, ante a sucumbência mínima do autor. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.

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876 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Áudio de gravação telefônica apresentado pela ré que não comprova a licitude das cobranças impugnadas pela autora (arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC). Áudio que consiste em diálogo sem contexto prévio e leitura breve, genérica e obscura de documento pré-elaborado, realizada por preposto da ré. Descontos indevidos. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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877 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Disciplinando a Lei 7102/1983 em seu art. 2º «caput» e incisos o sistema de segurança das instituições financeiras, dando amparo ao uso de dispositivos como portas giratórias com detectores de metais, constituindo a adoção de tais mecanismos uma necessidade para as instituições bancárias em virtude da atividade desenvolvida, vedado o funcionamento de estabelecimentos que não possuem adequado sistema de segurança, patente o exercício regular de direito, não caracterizando o simples travamento da porta situação indenizável, se inexistente vexame, humilhação, tormento ou ainda abusividade provocada pelo preposto da empresa. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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878 - TRT2. Falência. Confissão e revelia massa falida, representação, ausência do administrador judicial, presente o seu advogado, confissão ficta não aplicável. O administrador da massa falida, ou seja lá quem ele indicar para representá-lo, não tem obrigação de saber dos fatos do período anterior à quebra, pelo que não se podem aplicar as regras do § 1º do CLT, art. 843 (que fala de preposto que tenha conhecimento do fato) e do § 1º do CPC/1973, art. 342(pois não há recusa em depor) e do CPC/1973, art. 345(que fala de evasivas para não responder às perguntas).

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879 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB, art. 1.521. CDC, art. 22.

880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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881 - STJ. Processual civil. Multa aplicada pela coordenadoria municipal de proteção e defesa do consumidor. Notificação via edital da decisão administrativa. Ausência de intimação, pessoal ou via postal, do mandatário ou do preposto da empresa. Decreto 2.181/1997, art. 42, §2º. Cerceamento de defesa. Ofensa ao disposto no CF/88, art. 5º, inciso lv. Nulidade do procedimento administrativo. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126 desta corte superior.

882 - TJRJ. Ação indenizatória. Cartão de crédito. Autor que recebeu ligação de suposto preposto do Banco réu, informando fraude em seu cartão de crédito, tendo sido induzido a informar sua senha e, posteriormente, entregar o cartão a motoboy que seria funcionário do Banco. Autor que apenas se deu conta de que havia caído em um golpe, ao conversar posteriormente com sua filha. Parte que entrou em contato com o Banco prontamente, mas os criminosos já haviam realizado três compras, totalizando um prejuízo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o réu ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido. Apelo do réu. Incidência do CDC. Inexistência de provas mínimas de ação ou omissão da instituição financeira que possa ensejar dever de indenizar, como pretende o correntista. Narrativa autoral que não aponta nenhuma conduta do réu ou de seus prepostos, que tenha contribuído para o seu infortúnio. Ausência de provas de que a fraude tenha sido perpetrada com a conivência de algum preposto do réu. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Manifesta falta de cautela por parte do demandante, que entregou seu cartão de crédito e senha nas mãos de um «motoboy» identificado apenas pelo telefone. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo inúmeros recursos sem que a matéria apresente alguma complexidade, e ainda com base em Súmula do próprio Tribunal. Precedentes. Sentença que merece reforma, para julgar os pedidos autorais improcedentes. Inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. PROVIMENTO DO RECURSO.

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883 - TRT2. Família. Despedimento indireto configuração forma da ruptura do pacto laboral. Cometimento de ato ofensivo à honra e imagem da trabalhadora. Rescisão indireta. Configuração. Nos termos do CLT, art. 483, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. E do rol elencado no CLT, art. 483, dá-se destaque, ao presente caso, à alínea «e», a qual preceitua que «o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando. (...) e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;». Com efeito, a moldura fática delineada no recurso. Ratificada pelos depoimentos do preposto da reclamada e da testemunha obreira. Amolda-se perfeitamente ao tipo legal em apreço, posto que a convocação da autora por preposto da reclamada, perante seus alunos, em meio ao ministério de sua aula, para apurar queixas dos alunos relacionadas à proficiência do seu magistério, configura danos à sua honra, imagem e intimidade (CF/88, art. 5º, X), impeditivos da continuidade da prestação dos serviços, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Vale dizer, a interrupção patronal da aula ministrada pela reclamante, para averiguação de fatos com potencialidade lesiva à sua imagem profissional, levou a professora à execração pública, em franca ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos direitos personalíssimos (v.g. Honra, imagem e intimidade). A conduta da ré exorbitou demasiadamente do poder diretivo patronal, sendo clara hipótese de abuso de direito, equivalente ao cometimento de ato ilícito, nos moldes do art. 187 do cc/02. Assim sendo, declara-se a rescisão indireta do contrato (CLT, art. 483, «e»), fazendo jus a recorrente aos títulos trabalhistas próprios desta modalidade rescisória. Recurso obreiro provido.

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884 - TJRJ. Ação indenizatória. Cartão de crédito. Autora que recebeu ligação de suposto preposto do Banco réu, informando fraude em seu cartão de crédito, tendo sido induzida a entregar os cartões de crédito e débito a motoboy que seria funcionário do Banco. Autora que apenas se deu conta de que havia caído em um golpe no dia seguinte, ao verificar seu extrato bancário. Parte que entrou em contato com o Banco prontamente, mas os criminosos já haviam realizado diversos saques e compras, totalmente fora de seu padrão de consumo, totalizando um prejuízo de R$ 11.722,58 (onze mil setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos). Sentença de procedência parcial, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o réu ao pagamento de indenização pelo dano material observado. Apelo de ambas as partes. Incidência do CDC. Inexistência de provas mínimas de ação ou omissão da instituição financeira que possa ensejar dever de indenizar, como pretende o correntista. Narrativa autoral que não aponta nenhuma conduta do réu ou de seus prepostos, que tenha contribuído para o seu infortúnio. Ausência de provas de que a fraude tenha sido perpetrada com a conivência de algum preposto do réu. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Manifesta falta de cautela por parte da demandante, que entregou seu cartão de crédito e senha nas mãos de um «motoboy» identificado apenas pelo telefone. Sentença que merece reforma, para julgar os pedidos autorais improcedentes. Inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. PROVIMENTO DO RECURSO 1 (apelo do réu) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (apelo da autora).

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885 - TJRJ. Ação Ordinária c/c Tutela de urgência. Inicial com narrativa acerca de uma ligação telefônica, identificando-se o interlocutor como preposto do réu, informando todos os dados da autora, para que fosse realizado um procedimento de verificação de segurança de sua conta bancária. Ao comparecer à agência recebeu nova chamada, de vídeo, solicitando que mostrasse toda a operação e ao fim, indicando que estava tudo certo. No dia seguinte, a autora se deu conta de que havia caído em um golpe, ao perceber que haviam sido realizadas diversas operações bancárias em sua conta bancária, como saques, transferências para terceiros e empréstimos, totalizando um prejuízo de R$ 99.000,00. Pretende a autora, a condenação do Banco do Brasil, a lhe ressarcir o valor integral de todas as operações fraudulentas, bem como indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Incidência do CDC. Inexistência de provas mínimas de ação ou omissão da instituição financeira que possa ensejar dever de indenizar, como pretende a correntista. Narrativa autoral que não aponta nenhuma conduta do réu ou de seus prepostos, que tenha contribuído para o seu infortúnio. Ausência de provas de que a fraude tenha sido com a conivência de algum preposto do réu. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Manifesta falta de cautela por parte da demandante, que forneceu todos o procedimento junto ao caixa eletrônico, através de videoconferência. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo inúmeros recursos sem que a matéria apresente alguma complexidade, e ainda com base em Súmula do próprio Tribunal. Precedentes. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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886 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO.  Legitimidade passiva da instituição financeira credora do financiamento porque é imputada a ela defeito de segurança na prestação do serviço.   Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, tornando aplicáveis as disposições previstas no Código de Defesa do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO.  Legitimidade passiva da instituição financeira credora do financiamento porque é imputada a ela defeito de segurança na prestação do serviço.   Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, tornando aplicáveis as disposições previstas no CDC.   Formato do boleto emitido que dificultava que o recorrente pudesse desconfiar da fraude perpetrada por terceiro. Fraude que somente foi possível em razão de defeito no sistema de segurança da instituição financeira que possibilitou o acesso indevido, por preposto ou terceiro, aos dados sigilosos do autor relativos ao contrato havido entre as partes. Fortuito interno.   Situação que se amolda ao Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto.    Dano material comprovado que deve ser ressarcido.  Dano moral não configurado. Sentença reformada para excluir a reparação dos danos morais. Recurso provido em parte. 

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887 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR, PELA VIA DIGITAL, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, ACESSO AO SÍTIO DO RÉU NA INTERNET E Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR, PELA VIA DIGITAL, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, ACESSO AO SÍTIO DO RÉU NA INTERNET E CONFIRMAÇÃO PESSOAL DA CONTRATAÇÃO, OCASIÃO, INCLUSIVE, EM QUE FOI CONFIRMADA A GEOLOCALIZAÇÃO E OBTIDA SUA IMAGEM - VALOR MUTUADO QUE FOI DISPONIBILIZADO EM CONTA DO AUTOR - POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE PEQUENA PARCELA À CORRÉ LIBERTY, JUSTAMENTE QUEM CONTATOU O AUTOR DESDE O INÍCIO DOS FATOS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTATO PRÉVIO POR EFETIVO PREPOSTO DO RÉU, PARA INDUZIR A CONTRATAÇÃO - AUTOR QUE SEQUER JUNTOU AS CONVERSAS PELO APLICATIVO WHATSAPP MANTIDAS COM PREPOSTO DA CORRÉ - AUSÊNCIA NA INICIAL ATÉ MESMO DE MENÇÃO A EVENTUAL RELAÇÃO ENTRE A EMPRESA QUE O CONTATOU (LIBERTY) E O BANCO-RÉU - INDICAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE FALSÁRIOS, QUE VISAVAM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E A TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO EM SEU FAVOR, O QUE SE CONCRETIZOU PARCIALMENTE - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU - R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO AO BANCO PAN. S/A.

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888 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM DE PREPOSTO DA RÉ EM RAZÃO DE SUSPEITA INFUNDADA EM FURTO. REVELIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Cabia ao réu a demonstração de que a abordagem efetuada por sua funcionária não foi excessiva, nos termos do art. 373, II do CPC, contudo de tal ônus Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM DE PREPOSTO DA RÉ EM RAZÃO DE SUSPEITA INFUNDADA EM FURTO. REVELIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Cabia ao réu a demonstração de que a abordagem efetuada por sua funcionária não foi excessiva, nos termos do art. 373, II do CPC, contudo de tal ônus não se desincumbiu e, diante de sua revelia, presumem-se verdadeiras as alegações da autora de que a funcionária pegou a sua sacola para revista, a fim de localizar itens substraídos e, que tal atitude a deixou constrangida e humilhada. 2. O empregado do estabelecimento comercial ao suspeitar de cliente deve agir com urbanidade, pois até então há apenas uma mera suspeita e não a certeza de suposto furto. Contudo, se ao invés de atuar cautelosamente, o funcionário do supermercado aborda o cliente na presença do público consumidor, submetendo-o a situação vexatória, deve o seu empregador ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Indenização por danos morais é devida e fixada no valor de R$ 5.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso ao qual se dá parcial provimento. lmbd

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889 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade da transação contestada e demais encargos decorrentes e condenar os réus a restituírem os valores desembolsados. Recurso do banco pretendendo a reforma da sentença e a improcedência integral dos pedidos. Estelionatário que se passou por preposto do banco e orientou o autor Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade da transação contestada e demais encargos decorrentes e condenar os réus a restituírem os valores desembolsados. Recurso do banco pretendendo a reforma da sentença e a improcedência integral dos pedidos. Estelionatário que se passou por preposto do banco e orientou o autor por meio de chamada a realizar procedimentos em TAA de agência bancária do corréu para a suposta prevenção de fraudes. Existência de ação anterior entre as partes acerca do mesmo evento, contendo pedido de restituição de valores pagos mediante desconto em conta corrente de outros três boletos bancários. Documento apresentado pelo banco demonstra apenas a realização de três transações no TAA da agência bancária em valores que divergem do relatado neste feito. Transações sequenciais e de altas quantias que caracterizam perfil de fraude. Mecanismos de segurança dos réus que não atuaram a contento. Violação dos dados pessoais do autor pelo terceiro fraudador. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade por esta falha corretamente reconhecida, sendo de caráter objetivo, nos termos da Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. Inexigibilidade dos valores questionados. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso não provido.  

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890 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA EX-COMPANHEIRA E PELO FILHO DA VÍTIMA. PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA PELA EX-COMPANHEIRA E PELO FILHO MENOR DA VÍTIMA, QUE TERIA SIDO ATROPELADA POR UM CAMINHÃO DIRIGIDO POR PREPOSTO DA SEGUNDA RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A LOCADORA E A LOCATÁRIA DO CAMINHÃO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 492 DO STF. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDAS NOS AUTOS DANDO CONTA DE QUE A CULPA DO ACIDENTE FOI DO PREPOSTO DA SEGUNDA RÉ, QUE, POR SUA VEZ, HAVIA LOCADO O CAMINHÃO DA PRIMEIRA RÉ. ATROPELAMENTO NA VIA DUTRA QUE CEIFOU A VIDA DE DIVERSAS PESSOAS, INCLUINDO O EX-COMPANHEIRO E PAI DOS AUTORES. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. PENSIONAMENTO DEVIDO AOS AUTORES INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A VÍTIMA EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA, LIMITADO O SEU QUANTUM AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA (VERBETE SUMULAR 215 DESTE TJRJ); DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO EM R$100.000,00 PARA A PRIMEIRA AUTORA E R$150.000,00 PARA O SEGUNDO AUTOR. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DO EVENTO DANOSO, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA, PARA CONDENAR A DENUNCIADA A RESSARCIR AO DENUNCIANTE OS VALORES DESPENDIDOS COM A CONDENAÇÃO, NOS LIMITES DA APÓLICE DE SEGURO. QUESTÃO RELATIVA AO ESGOTAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA, PARA O SINISTRO EM QUESTÃO, QUE DEVE SER APURADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO DPVAT QUE DEVE SER DEDUZIDO DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR 246 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DA SEGURADORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ.

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891 - TST. I- RECURSO DE REVISTA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. REVELIA. 1.1.

892 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e cobrança. Provas, contratos, litigância de má-fé e ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confissão do preposto e extensão dos danos. Ausência de alcance normativo dos artigos Indicados. Súmula 284/STF. Honorários. Inovação recursal. Inviabilidade. Decisão mantida.

893 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e comercial. Monitória. Transações celebradas através de preposto. Responsabilidade do recorrente pelo débito. Violação dos arts. 401, 415 e 515, § 1º, do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Mérito. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão da conclusão do julgamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

894 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Lesão corporal seguida de morte. Negligência do preposto da ré ao efetuar a instalação aérea de cabos de linha telefônica. Queda da escada sobre a vítima. Laudo comprobatório demonstrando a ausência de equipamentos adequados para a sinalização do trabalho aos pedestres. Vínculo empregatício demonstrado e culpa do réu caracterizada. Responsabilidade da co-ré, empregadora, em relação ao seu funcionário, presumida. Tese de culpa exclusiva da vítima que não encontra amparo na prova produzida. Redução da verba fixada a título de indenização, sem inversão dos ônus de sucumbência, mantidos conforme fixados na sentença. Recurso da co-ré provido, em parte, para esse fim.

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895 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta conduzida pelo autor atingida pelo veículo dirigido pelo réu, em razão de excesso de velocidade e invasão da contramão. Culpa do preposto da ré caracterizada, bem como concorrente da vítima, pois não utilizava equipamento de segurança no momento do embate. Evento que ocasionou dor no momento da colisão, dor póscirúrgica, e dor pelo fato de ter de conviver com sequelas resultante do acidente, que lhe ceifaram a possibilidade de levar uma vida normal. Verba arbitrada no equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, mas reduzida pela metade em face da concorrência de culpas. Recurso provido em parte para esse fim.

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896 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Hospitalares. Paciente que não se insurgiu contra a qualidade dos serviços prestados por clínica médica, tendo- se limitado a atacar a imperícia do médico que realizou a cirurgia. Caso em que o médico que realizou a cirurgia não possuía qualquer vínculo com a clínica médica, seja empregatício, seja na simples condição de preposto. Paciente que deve ser REsponsabilizado por tais despesas hospitalares, sob pena de enriquecimento sem causa. Clínica médica que somente seria REsponsável por eventual falha na prestação dos serviços afetos, única e exclusivamente, ao hospital. Embargos ao mandado monitório improcedentes. Mantida a decisão de primeiro grau. Embargos infringentes acolhidos.

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897 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de assistência jurídica por sindicato. Reconhecimento de direitos derivados de relação trabalhista. Prática de ato processual, por preposto da ré, sem poderes para tanto. Negligência e imperícia na defesa dos interesses da parte. Demonstração. Indenização devida. Montante. Fixação em percentual sobre as verbas trabalhistas efetivamente concedidas. Necessidade. Correção monetária. Incidência a partir da propositura da ação. Juros moratórios. Aplicação de percentual que deve observar o disposto no CCB até a entrada em vigor do CCB/2002 e, a partir daquela data, devem os juros moratórios serem aplicados nos termos do que dispõe o novel diploma legal. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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898 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de transporte coletivo e pedestres, com vítima fatal. Atropelamento da autora e de seu filho de colo, que veio a falecer. Ausência de culpa das vítimas. Provas robustas de responsabilidade do motorista do coletivo não infirmadas. Responsabilidade objetiva da empresa ré, uma vez demonstrada a culpa de seu preposto. Dano moral pela perda do filho caracterizado «in re ipsa». Indenização por prejuízos morais correspondente à gravidade dos danos experimentados pela autora. Constituição de capital. Prudência. Atendimento à Súmula 313/STJ e ao CPC/1973, art. 475-Q, ««caput»». Sentença ratificada. Má-fé processual não caracterizada. Recurso improvido.

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899 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Responsabilidade solidária. Advogado indicado por associação de funcionários. Considerando a designação da associação de advogado para a defesa de seu associado, tem-se que o causídico indicado funcionou como seu preposto, ensejando responsabilidade solidária, a teor do CCB/1916, art. 1521, III (atual artigo 932, Código Civil de 2002), portanto, a associação responde pela eleição e vigilância do advogado, que, por comprovada negligência e imprudência, ocasionou prejuízos ao autor no patrocínio de causa, restando patente o nexo de causalidade, engendrando a obrigação de indenizar, afastados, no entanto, os danos de cunho moral. Agravo retido não conhecido, provido o recurso de apelação.

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900 - TJSP. Seguridade social. dano moral. responsabilidade civil. empréstimo bancário consignado. contratação com descontos mensais da aposentadoria recebida pela autora. uso de documentos falsos por terceiro. reconhecimento de fraude pelo banco. falta de treinamento ou capacitação do preposto do banco corréu, que autorizou a retirada do numerário, sem as diligências necessárias para apurar a autenticidade dos documentos apresentados. responsabilidade objetiva da instituição financeira, eximindo-se do dever de indenizar somente na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. dano moral configurado, que não se limitou a um mero aborrecimento. questão ligada a direitos sociais, de natureza alimentar. valor da indenização que não comporta redução. recurso desprovido.

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