TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM VEXATÓRIA POR SUSPEITA DA PRÁTICA DE FURTO NO ESTABELECIMENTO DA RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPUTADA CONDUTA ILÍCITA E ABUSIVA POR PARTE DE PREPOSTO DA RÉ, QUE PUDESSE CARACTERIZAR A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - ÔNUS QUE CABIA À AUTORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Em que pese se trate de questão a ser dirimida à luz do CDC, em que há previsão da possibilidade de inversão do ônus da prova, este fato não constitui o dever de uma parte substituir a outra na comprovação de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, mas sim regra de julgamento a ser apreciada pelo julgador quando da prolação de sentença, não tendo a autora se desincumbido do ônus que lhe cabia de comprovar o fato constitutivo de seu direito, não podendo, por outro lado, ser exigida a prova de fato negativo da parte contrária.
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