Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Audiência. Conciliação. Procedimento sumário. Responsabilidade Civil. Seguro. Regressiva de indenização. Comparecimento do réu à audiência de conciliação que só é obrigatório se este não nomeia preposto com poder para transigir ou não o confere ao patrono que o representa no ato. Caso em que o advogado constituído pelo requerido compareceu ao ato munido de procuração, com poder para transigir. Não ocorrência de conciliação. Apresentação de defesa oral que foi reduzida a termo na mesma ocasião, sem pedido de produção de provas. Sentença proferida, pela procedência do pedido. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido.

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802 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Compensação de cheque visivelmente adulterado, em valor superior ao da emissão. Responsabilidade objetiva do banco, fundada na teoria do risco profissional. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não demonstrada, nos termos do Lei 8078/1990, art. 14, § 3º, II. Descuido e negligência de preposto do réu que possibilitou a compensação da cártula grosseiramente falsificada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Ofensa moral inerente ao próprio fato. Indenização devida ao correntista. Recurso provido para julgar procedente a pretensão indenizatória.

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803 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de reparação de danos fundada em acidente de veículo. Fluência do prazo prescricional desde a violação do direito. Responsabilidade civil imputada ao apelado que não depende do resultado da ação penal instaurada contra seu preposto. Inexistência de qualquer questionamento acerca da autoria ou da materialidade delitiva a reclamar apuração na esfera criminal. Incidência da prescrição vintenária prevista no CCB/1916, art. 177, vigente à época do fato. Recurso provido para afastar o decreto de extinção do processo pela ocorrência da prescrição, determinando-se o prosseguimento do feito em primeiro grau.

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804 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Choque entre dois caminhões estando comprovada, pelo exame de toxicológico do motorista, a embriagues do condutor falecido ( 2,00m3/l). Ademais, comprovado nos autos ser seu costume conduzir o veículo após a ingestão de bebida alcóolica (artigo 165 do Código Nacional de Trânsito). Pretende o apelante, carona do motorista embriagado, indenização por danos material, moral, lucros cessantes, dano estético, pensão vitalícia contra a empresa Essemaga Transportes e Serviços Ltda.. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se debitar à ré e ao preposto, a responsabilidade civil, pela ausência de culpa destes. Recurso desprovido.

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805 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Emprego de veículo de propriedade do patrão para dolosamente causar danos à vítima. Atropelamento ocorrido no final da tarde de um sábado, quando o agente voltava das compras com a mulher. Ato que não foi praticado no desempenho de suas funções de empregado ou em razão dela. Inteligência do CCB, art. 932, III. Conclui-se que se tratou de ato absolutamente estranho ao serviço ou atividade, ou seja, que foi praticado fora do exercício das atribuições do empregado ou preposto, de sorte a exonerar a responsabilidade do patrão. Recurso desprovido.

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806 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - VEÍCULO RECOLHIDO A PÁTIO POR RESTRIÇÃO JUDICIAL COMANDADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PROCEDEU À TRANSFERÊNCIA DA GARANTIA AO CESSIONÁRIO, FAZENDO OUVIDOS MOUCOS À NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR AR - LIMITAÇÃO DO VALOR A SER COBRADO INEXISTENTE - ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM QUE PODERÁ SER VERIFICADO POR SEU PREPOSTO, QUANDO DA RETIRADA, DESNECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO - QUANTUM DEBEATUR A SER CALCULADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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807 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Morte de menor. Constituição Federal, artigo 37, § 6°. Hospital municipal de Jacareí. Suspeita de maus tratos. O laudo necroscópico confirmou que a menor, com três meses de idade, apresentava o ânus dilatado, confirmando o exame procedido pelo corpo clinico da Prefeitura. O médico legista afastou a hipótese de abuso sexual. Não se demonstrou que qualquer preposto da ré tenha acusado disso os pais da criança. Inexistência de prova de conduta comissiva dos agentes públicos que possa ter causado o alegado dano moral. Improcedência. Recurso improvido.

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808 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Majoração. Admissibilidade. Anotação da existência de uma centena de cheques sustados pelo demandante pela alínea 21 (divergência negocial). Pedido de sustação de apenas dois cheques. Disponibilização de informação incorreta no sistema do banco central, difundida posteriormente aos cadastros de proteção do crédito. Erro administrativo do preposto. Condenação imposta em primeiro grau não pode ser considerada elevada e encontra-se muito aquém dos parâmetros adotados em casos semelhantes nesta câmara. Caráter punitivo-preventivo da indenização deve ser prestigiado, evitando-se a sensação de impunidade. Recurso adesivo provido para esse fim.

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809 - TJSP. Interesse processual. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Disparo de arma de fogo por agente de segurança de farmácia contra a vítima. Imputação da responsabilidade ao autor da tentativa de homicídio e à empresa da qual era preposto. Condenação penal transitada e julgado contra o autor do disparo. Sentença penal condenatória que constitui título executivo judicial. Possibilidade de sua execução, após prévia liquidação por arbitramento. CPC/1973, art. 475-C. Ausência de interesse de agir na presente ação condenatória em relação ao coréu. Extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso desprovido quanto ao tema.

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810 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Assinante de serviço de telefonia móvel que tem seu nome levado aos cadastros de inadimplentes por dívida já paga, cujos valores não foram repassados à empresa pelo banco recebedor. Cliente que não pode suportar os prejuízos decorrentes da má escolha da prestadora do serviço de telefonia, quanto ao seu preposto, ou falha de serviço que terceirizou. Inescusável negligência que deu ensejo à ocorrência do dano à personalidade do lesado com a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Indenização de rigor. Recurso não provido.

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811 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente sofrido pela autora apelante no interior de composição da ré. Transporte coletivo de passageiros. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Prova colhida nos autos não demonstrou a ocorrência de ato ou conduta ilícita da ré ou de seu preposto e o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da ré, não havendo, pois, se falar em dever de indenizar. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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812 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Indenização. Descabimento. Alegações do Apelante de que, em razão de falha no bilhete único, teria sido humilhado no interior do ônibus por preposto da empresa e forçado a descer antes do seu destino. Dano moral. Inocorrência. Ausência de provas das referidas alegações, nem mesmo indiciárias. Fatos que não passaram de mero aborrecimento, conforme bem decidido pelo juízo «a quo». Sentença de improcedência mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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813 - TRT2. Pagamento. Prova. Salário. Recurso Ordinário do Reclamante do salário «por fora» Da análise do conjunto probatório, não se constata a demonstração da tese do reclamante, sendo certo que o fato de alguns cheques depositados serem de titularidade da ré, por si só, não é prova hábil e suficiente para o deferimento do pleito. Vale ressaltar que incumbia ao autor a prova de suas alegações, consoante mencionado alhures, não bastando, pata tanto, a declaração do preposto quanto ao valor da última remuneração do reclamante. Nesse contexto, reputo não merecer reparos a decisão monocrática, no particular. (...)

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814 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DO PREPOSTO. ARGUIÇÃO GENÉRICA.

815 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Operações bancárias fraudulentas praticadas por preposto do banco. Nulidade relativa. Não impugnação de fundamento autônomo contido no acórdão (Súmula 283/STF). Assinatura do cliente falsificada. Ruptura da confiança. Danos morais. Cabimento da reparação. Valor não exorbitante. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - DÍVIDA ILÍQUIDA - IMPERTINÊNCIA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - NOTA FISCAL - DUPLICATAS MERCANTIS - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - PESSOA JURÍDICA - DOCUMENTO ASSINADO POR PREPOSTO - TEORIA DA APARÊNCIA - PRINCÍPIO DA BOA FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS - DÉBITO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEVEDORES. - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO ABRIGADO. -

817 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO DE DÉBITO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. BOLETO FALSO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes tornando aplicáveis as disposições previstas no CDC. Fraude que somente foi possível em razão de defeito no Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO DE DÉBITO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. BOLETO FALSO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes tornando aplicáveis as disposições previstas no CDC. Fraude que somente foi possível em razão de defeito no sistema de segurança da instituição financeira que possibilitou o acesso indevido, por preposto ou terceiro, aos dados sigilosos da autora relativos ao contrato havido entre as partes. Fortuito interno. Situação que se amolda ao Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto. Prejuízo decorrente do pagamento do boleto que deve ser ressarcido pelo banco. Dano moral não configurado. Recurso provido em parte.

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818 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REVELIA DO RECLAMADO - PREPOSTO NÃO EMPREGADO - MICROEMPRESA. O Tribunal Regional asseverou que o reclamado se caracteriza como microempresa, razão pela qual não se exige que o seu preposto seja empregado, nos termos da Súmula 377/TST. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível infirmar os fundamentos do acórdão regional. O recurso de revista, como cediço, não se presta a rediscutir os fatos e provas dos autos, conforme diretriz traçada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM RAZÕES FINAIS. Extrai-se das razões de recurso de revista que a recorrente colaciona in totum a fundamentação do julgado regional referente ao tema objeto do recurso, sem o cuidado de delimitar os trechos específicos em que foram consignadas as teses controvertidas, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo interno desprovido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional concluiu que o reclamante atuava como empresário do reclamado, não se fazendo presentes os elementos configuradores do vínculo de emprego entre as partes. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível infirmar os fundamentos do acórdão regional. O recurso de revista, como cediço, não se presta a rediscutir os fatos e provas dos autos, conforme diretriz traçada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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819 - TJSP. Recurso inominado. Compra e venda de móvel. Equipamento imprescindível à inauguração de consultório médico. Ação indenizatória. Extinção sem resolução de mérito com base na Súmula 141/FONAJE. Pessoa jurídica autora, microempresa representada em audiência de conciliação por preposto, com poderes para transigir. Possibilidade. Exegese do art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95, à luz do modelo Ementa: Recurso inominado. Compra e venda de móvel. Equipamento imprescindível à inauguração de consultório médico. Ação indenizatória. Extinção sem resolução de mérito com base na Súmula 141/FONAJE. Pessoa jurídica autora, microempresa representada em audiência de conciliação por preposto, com poderes para transigir. Possibilidade. Exegese do art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95, à luz do modelo constitucional de processo. Extinção anômala do feito afastada. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Causa madura. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados e não controvertidos, documentalmente respaldados. Contrato. Inadimplemento absoluto. Restituição de valor pago, acrescida do dano material suportado pela autora, consistente na diferença entre o valor pago pela aquisição do equipamento e aquele ajustado no contrato inadimplido. Indenização pelo custo proporcional de locação do consultório em razão do retardamento da inauguração. Dano remoto, sem nexo de causalidade direto e imediato com o inadimplemento contratual. Dano moral. Não caracterização. Hipótese a não consubstanciar concreta afetação da honra objetiva da pessoa jurídica. Teoria do desvio produtivo não aplicável nas circunstâncias. Parcial procedência da ação. Recurso provido em parte.

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820 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora em razão de débito contraído. Embuste perpetrado por preposto da empresa-ré fornecedora de componentes eletrônicos. Insurgência da ré.

821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Agressões praticadas por preposto da empresa de transporte ferroviário. Danos morais. Valor arbitrado com razoabilidade. Danos materiais. Despesas médicas. Ausência de nexo de causalidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

822 - TJRS. Direito privado. Entidade recreativa. Preposto. Disparo de arma de fogo. Responsabilidade. Morte de menor. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Idade limite. Apelações cíveis. Agravos retidos. Responsabilidade civil. Morte de menor. Ato ilícito. Ação de indenização. Danos morais. Quantum majorado. Pensionamento. Cabimento. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Denunciação à lide. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares afastadas.

823 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato de conta-corrente. Ato ilícito praticado durante o desenvolvimento da relação contratual existente entre as partes. Responsabilidade objetiva do banco requerido. Falsificação da autenticação mecânica de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias do autor, sendo os valores correspondentes debitados ilicitamente na sua conta-corrente. Ação fraudulenta que não se aperfeiçoaria sem a ação de preposto da casa bancária. Ausência de comprovação de que as operações decorreram de culpa exclusiva do cliente ou de terceiros. Restituição, pelo banco, dos valores indevidamente debitados da conta do requerente. Necessidade. Indenização pelo dano material devida. Recursos improvidos.

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824 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos morais e materiais. Desvio fraudulento, por preposto do banco, de valores depositados na conta do autor. Quebra do sigilo bancário e violação do dever de guarda do banco depositário. Negligência da instituição financeira, que responde solidariamente com os demais co-réus (o empregado e a partícipe beneficiária dos crimes). Reembolso dos valores subtraídos do titular da conta. Necessidade. Inexistência de culpa concorrente da vítima da fraude, que confiou seus recursos ao banco. Indenização pelos danos morais também determinada. Recurso do autor parcialmente provido, sendo negado provimento ao apelo do banco-réu.

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825 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por ônibus coletivo. Morte da vítima. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos por concessão ou permissão do Estado. Reconhecimento apenas em relação aos usuários do serviço. Vítima não qualificada como usuária do transporte oferecido pela empresa. Não incidência das normas consumeristas. Aplicação do critério subjetivo, havendo que se perquirir acerca da culpa do agente causador do evento danoso para o reconhecimento do dever de indenizar. Prova inconcludente. Culpa do preposto da empresa não evidenciada. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Indenização indevida. Recurso improvido.

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826 - TJSP. Dano moral. Compra e venda mercantil. Pagamento que se deu dois dias após o vencimento. Preposto da credora que, na qualidade de endossatário-mandatário, quando comunicado da quitação não procedeu à baixa do título, permitindo a consumação do protesto. Dano «in re ipsa» Responsabilidade direta da preponente pelo dano causado à autora em virtude do protesto indevido, diante do que dispõe o CCB, art. 932, III. Descabimento da denunciação da lide para a hipótese. «Quantum» indenizatório condizente com a natureza do dano e a conduta da requerida de minimizá-lo. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

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827 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte do cônjuge da autora em virtude de acidente envolvendo preposto da ré que conduzia caminhão de sua propriedade. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Negligência do condutor do caminhão que atropelou o ofendido. Responsabilidade da empresa ré como proprietária do veículo e pelo dever de reparação civil, independentemente de culpa, em decorrência de ato ilícito de seu empregado (CCB, art. 933). Ausência de sinalização do veículo da vítima que se encontrava parado no acostamento da rodovia. Culpa concorrente do ofendido em relação apenas à colisão dos veículos. Recursos parcialmente providos.

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828 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento seguido de óbito. Presunção de culpa do preposto da ré caracterizada pelo pagamento de indenização contratada em sua apólice de seguro. Valor securitário pago que não representa impedimento para a parte pleitear outras verbas. Evidenciada a dor e o sofrimento pela perda do ente querido de forma tão drástica. Espécie de dano que prescinde de comprovação objetiva, pois brota do próprio fato lesivo, razão pela qual recebe a denominação de dano «in re ipsa». Indenização devida. Abatimento, no entanto, do que já foi pago pela seguradora. Recurso parcialmente provido.

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829 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de indenização. Preposto. Desvio de dinheiro em abuso de função. Confissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentação idônea a autorizar o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, inciso I). Chamamento ao processo. Superiores hierárquicos que teriam coagido o apelante a surrupiar os numerários e depositá-los em sua conta, repassando aos denunciados. Inviabilidade. Fatos que necessitam de indícios idôneos. Solidariedade não comprovada. Ordem manifestamente ilegal não afasta a culpa. Preliminar de nulidade rejeitada. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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830 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão em local proibido. Condutor de caminhão de propriedade do réu, que fez conversão proibida à esquerda para acessar a via perpendicular, atingindo frontalmente o veículo do autor, causando graves danos. Imprudência caracterizada. Responsabilidade dos requeridos, por ato de preposto, não ilidida. Danos materiais comprovados, com a presença de sequelas físicas permanentes. Dano moral evidenciado. Indenização cabível. Inviabilidade, todavia, da imposição do pensionamento mensal por invalidez, posto que não foi objeto do pedido. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Ratificação dos seus fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.

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831 - TJSP. Apelação com revisão. Denunciação da lide. Responsabilidade civil objetiva do estado. Prefeitura municipal de jacareí. Nas ações de indenização fundada na responsabilidade civil objetiva do estado não é obrigatória a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo, fundada no CPC/1973, art. 70, III, pois não perde o estado o direito de regresso se não denuncia a lide ao seu preposto. Nestes casos, improcedente a demanda principal, são devidos pelo réu-denunciante ao réu-denunciado as despesas processuais e os honorários de advogado. Improcedência. Recurso dos autores e adesivo do município desprovido.

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832 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Impedimento, por preposto da ré, de embarque da autora para retornar ao país de origem. Alegação de incongruências no passaporte italiano da passageira de origem Brasileira. Descumprimento contratual por culpa exclusiva da ré, cujo funcionário e não o departamento de imigração, impediram o embarque. Arts. 6º, VI e 14 do CDC. Inaplicabilidade das regras de transporte aéreo previstas na convenção de montreal. Condenação da ré ao pagamento de R$ 1.932,79, a título de danos materiais corrigidos a partir da data do ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Recurso desprovido.

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833 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Município. Serviço médico. Morte do filho da autora em razão de suposto atendimento médico inadequado. Bebê natimorto. Necessidade de análise da questão sob o prisma da responsabilidade subjetiva. Conduta omissiva não configurada. Inexistência de nexo de causalidade e culpa do preposto do réu. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora de que já se encontrava em trabalho de parto, com recomendação urgente de cesariana, quando foi encaminhada à Maternidade Municipal. Ônus que lhe incumbia. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Reexame necessário e recurso voluntário do réu providos.

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834 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Não configuração. Indenizatória ajuizada por paciente, vítima de traumatismo no membro inferior direito, decorrente de acidente de motocicleta. Alegação de sequelas em razão do atendimento tardio e moroso que lhe fora prestado por preposto do hospital. Insubsistência. Atendimento médico adequadamente realizado dentro do padrão para o quadro apresentado pelo demandante. Prova técnica pericial conclusiva de que as sequelas decorreram da gravidade inerente à fratura sofrida. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência ratificada nos moldes do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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835 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Não configuração. Indenizatória ajuizada por paciente, vítima de traumatismo no membro inferior direito, decorrente de acidente de motocicleta. Alegação de sequelas em razão do atendimento tardio e moroso que lhe fora prestado por preposto do hospital. Insubsistência. Atendimento médico adequadamente realizado dentro do padrão para o quadro apresentado pelo demandante. Prova técnica pericial conclusiva de que as sequelas decorreram da gravidade inerente à fratura sofrida. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência ratificada nos moldes do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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836 - TJSP. Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Fraude Bancária. «Golpe do Whatsapp» praticada por falsário se passando por preposto do banco. Responsabilidade objetiva pela reparação. Contratação de empréstimo de maneira eletrônica mediante fraude praticada por terceiro. Autor que desconfiou do golpe e alertou o banco réu. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores descontados que se impõe. Devolução em dobro. Danos morais minorados. Parcial provimento do recurso

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837 - TJSP. Acidente de veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atropelamento envolvendo o veículo conduzido pelo motorista da ré. Ausência de prova da culpa do veículo da ré pelo acidente. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Renovação dos argumentos iniciais. Alegação que o veículo da apelada, dirigido por seu preposto, teria atingido a vítima na faixa de pedestres. Não acolhimento. Ausente prova da responsabilidade da ré-motorista pelo acidente. Ônus da prova de quem alega (CPC/73, art. 333, I). Autora que não se desincumbiu desse mister. Sentença mantida. Recurso improvido

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838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE EMBRULHO DE BAGAGEM COM FILME PLÁSTICO DISPONIBILIZADO EM AEROPORTO. AVARIA DE MOCHILA DE TITULARIDADE DO AUTOR. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO SE DEU DE FORMA DEFEITUOSA PELO PREPOSTO DA RÉ, DANIFICANDO A BAGAGEM DO AUTOR QUE TENTOU, SEM ÊXITO, PELA VIA ADMINISTRATIVA, A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO, À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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839 - TJSP. Apelações. Consumidor. Ação indenizatória c/c restituição de valores. Vício do produto (geladeira). danos morais configurados. abordagem ofensiva (assédio). verba indenizatória majorada. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora acolhido. Recurso da ré desacolhido. 3. Inconformismo das partes restrito à indenização moral. Dano moral configurado. Abordagem ofensiva do preposto reconhecida pela ré. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00, em observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso da autora provido e da ré desprovido. Sentença parcialmente reformada.

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840 - TJSP. Apelação. Ressarcimento de danos. Acidente envolvendo veículo oficial. Condutor preposto do Município. Colisão traseira que atrai presunção de culpa. Alegação defensiva de sobrecarga de trabalho e desvio de função como excludentes de responsabilidade. Inadmissibilidade. Prova insuficiente para demonstrar nexo causal entre as condições de trabalho e o evento danoso. Dever do servidor público de adotar os cuidados necessários na condução de veículo oficial, de modo a zelar pelo patrimônio público. Quantum indenizatório. Valor fixado com base no menor orçamento apresentado, mantido em razão da ausência de impugnação específica pelo réu. Manutenção da sentença. Recurso desprovido

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841 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Colisão traseira danificando veículo segurado. Parte ré que visa afastar o envolvimento de seu veículo no evento danoso através de matéria jornalistica que noticiou o ocorrido. Sentença de improcedência dos pedidos. Culpa do preposto do réu presumida e não afastada por prova em contrário. Boletim de Registro de Acidente de Trânsito que comprova a colisão narrada. Fotos dos veículos envolvidos no acidente juntadas em réplica que corroboram com a narrativa feita no BRAT. Presunção de veracidade. Conduta culposa, nexo causal e danos materiais comprovados. Provimento do recurso.

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842 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Requisitos. Não demonstração. Não concessão. Acidente de trânsito. Indenização. Culpa exclusiva do preposto. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Empresa prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Utilização de fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Não provimento.

843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Transporte rodoviário de passageiros. Queda da autora no coletivo provocada por uma manobra brusca efetuada pelo preposto da empresa. 1. Danos morais. Pedido de majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

844 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. COMISSIONISTA MISTO. INTERVALO INTERJORNADA. COMISSIONISTA MISTO. REVELIA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSTO. MULTA DO CPC, art. 523.

845 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CONTRATO DE TRABALHO COMPREENDIDO NO PERÍODO EM QUE O EXERCÍCIO DA SERVENTIA OCORREU DE FORMA PRECÁRIA. OFICIAL INTERINO ATUA COMO PREPOSTO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 779 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

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846 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação Indenizatória. Alegação autoral de que foi vítima de fraude, ao ser induzido a erro por preposto da universidade ré, que lhe informou da possibilidade de pagamento da mensalidade via PIX, o que se constatou fraudulento. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo da demandada. No caso, um funcionário da universidade, em suas dependências, induziu o autor a erro, ao lhe oferecer a possibilidade de pagamento da mensalidade via PIX, o que não foi reconhecido como válido pela instituição de ensino. Incidência do CDC, art. 34, que assim dispõe: O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Desprovimento da Apelação da ré.56/

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847 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGADA RECUSA DO PREPOSTO DA RÉ À REALIZAÇÃO DE EXAME DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA NA AUTORA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE EMPATIA COM ELA, QUANDO JÁ INICIADA A SEDAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA AUTORA. SUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA, INSCULPIDA NO art. 14, §3º, I E II, DO CDC. DESNECESSIDADE DA INVERSÃO OPE JUDICIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

848 - STJ. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB/1916, art. 1.521. CDC, art. 22.

849 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE ATUOU COMO PREPOSTO EM OUTROS PROCESSOS. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE TERCEIRO. SOLIDARIEDADE. 1.