Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil aquiliana. Colisão de veículo em poste de iluminação pública. Legitimidade de parte da Municipalidade, responsável pelas despesas decorrentes do serviço de iluminação pública. Aplicação do artigo 177 do Código Civil/1916, e artigos 206, § 3º, V, e 2028 do Código Civil/2002. Culpa do condutor do veículo configurada. Rompimento do nexo causal não comprovado. Responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seu preposto. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

702 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação. «Overbooking». Autora que a época dos fatos era menor e viajava desacompanhada de seus pais em país estrangeiro. Transtornos causados à autora que merecem ser ressarcidos, especialmente pelo fato de ser menor. Autora que foi impedida de entrar em contato com seus pais por preposto da ré. Fato incontroverso. Hipótese em que a autora conseguiu realizar o embarque com atraso de apenas três horas. Circunstâncias que justificam o aumento do valor arbitrado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

703 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Embate entre ônibus escolar e motocicleta que se deu por culpa do condutor do coletivo e preposto da municipalidade. Ônibus não se deteve no cruzamento, invadindo a preferencial de inopino e assim surpreendendo o motociclista. Comprovação nos autos. Reconhecimento. Inaplicabilidade da teoria do eixo médio, não adotada por nosso ordenamento de trânsito. Indenização devida. Recurso da ré improvido, parcial provimento ao do autor e, de ofício, parcial provimento ao reexame necessário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

704 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de transporte coletivo e pedestres, com vítima fatal. Atropelamento da autora e de seu filho de colo, que veio a falecer. Ausência de culpa das vítimas. Provas robustas de responsabilidade do motorista do coletivo não infirmadas. Responsabilidade objetiva da empresa ré, uma vez demonstrada a culpa de seu preposto. Indenização devida. Pensão mensal definida em montante tendo por base o salário mínimo, ante a falta de demonstração de ganhos superiores. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

705 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Investigação de paternidade. Realização de exame hematológico/HLA. Comprovação posterior de inexatidão, quando realizado outro exame através de técnica nova de DNA. Alegação de negligência de perito de universidade pública, onde realizado o antigo exame. Inadmissibilidade. Perito nomeado pelo Juízo, que não agiu como preposto da ré, não sendo parte no processo. Utilização de novas técnicas que tornaram as antigas obsoletas. Inexistência de prova de erro técnico. Indenização indevida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

706 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Atropelamento. Evento ocorrido no acostamento. Veículo conduzido pelo preposto da ré em estado de embriaguez. Fato que implicou no afastamento do autor de suas atividades laborais por dois meses, em razão da perda parcial e temporária da mobilidade do braço esquerdo. Fatos que ultrapassam os dissabores naturais da vida em cotidiano, e ensejam indenização. Verba indenizatória fixada em valor equivalente dez salários mínimos. Recurso do autor parcialmente provido não conhecido o adesivo interposto pela ré.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

707 - TJSP. Contrato. Consórcio. Rescisão cumulada com restituição das quantias pagas e perdas e danos. Alegação de que o preposto da ré utilizou-se de meio ardiloso na venda da quota consorcial. Comprovação de vício de consentimento. Ausência. Restituição imediata dos valores pagos. Descabimento. Devolução cabível somente após o encerramento do grupo. Pretensão de redução do percentual da taxa de administração de 20% para 10%. Inadmissibilidade, diante da previsão contratual. Danos morais e materiais não caracterizados. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

708 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de ofensas pessoais proferidas contra o autor por preposto da requerida na cobrança de dívida pendente. Inocorrência de ato ilícito a dar ensejo ao reconhecimento de danos morais. Ausência de prova de prática de ofensa pública proferida pelo ofensor. Inexistência de prejuízo que justifique o pedido de indenização. Transtorno que faz parte do cotidiano e pode ser caracterizado como mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso do autor improvido e do requerido provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

709 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Não caracterização. Comprovação. Inexistência. Hipótese de responsabilidade subjetiva, nos termos do CDC, CCB, art. 14, § 4º e, art. 932, III, não sendo o art. 927, parágrafo único, aplicável ao caso. Ausente, portanto, a prova da existência de culpa ou dolo de médico ou enfermeiro preposto do apelado no tratamento ministrado, não há que se falar em responsabilidade objetiva do hospital, na condição de preponente, pelos danos materiais e morais alegados. Improcedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

710 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Transferência fraudulenta para o prontuário do autor dos pontos relativos a infrações de trânsito cometidas pelo réu. Terceiro despachante que agiu como preposto do réu. Indenização devida. Manutenção do valor fixado, diante das circunstâncias pessoais das partes. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir do evento danoso. Hipótese de ilícito contratual. Súmula 54/STJ. Sentença reformada somente neste ponto. Recurso do autor provido em parte e desprovido o recurso do réu.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

711 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Claros os termos da avença no sentido de não existir cota contemplada, bem como de não estar qualquer preposto da administradora autorizado a realizar a modalidade de transação, não é admitida a tese do contratante de que incorreu em erro ou que fora enganado, motivos alegados para imputar nulidade ao contrato e requerer restituição de valores mais indenização por danos morais. Decisão de improcedência da ação rescisória cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

712 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Responsabilidade civil. Disparo de arma de fogo efetuado por preposto da recorrente. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório razoável. Juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.

713 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. 1.revelia. Ausência do preposto em audiência. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado (decisão em sintonia com a Súmula 122/TST). Precedentes. 2.dano moral decorrente de acidente de trabalho. Fixação em R$ 5.000, 00 (cinco mil reais). Valor razoável, considerando a extensão dos transtornos impostos ao autor e o grau de culpa da ré. Desprovimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

714 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dever de informação. Motel. Clientes que, ao se utilizarem da piscina privativa da suíte alugada, se deparam com preposto de obra em construção aos fundos, em posição de espiá-los. Verba arbitrada em R$ 3.000,00. CDC, art. 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

715 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. CONFISSÃO FICTA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTA.

716 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA - CONFISSÃO E APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO FICTA POR ATRASO ÍNFIMO DE SEIS MINUTOS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU. IN/40 DO C. TST. OMISSÃO NA R. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. PRECLUSÃO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

717 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA - CONFISSÃO E APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO FICTA POR ATRASO ÍNFIMO DE SEIS MINUTOS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU. IN/40 DO C. TST. OMISSÃO NA R. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. PRECLUSÃO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

718 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Imputação de falha na prestação do serviço bancário. Peculiaridade do caso concreto. Autora que afirma ter recebido ligação de suposto preposto do réu, vindo a contratar empréstimos, para, ato Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Imputação de falha na prestação do serviço bancário. Peculiaridade do caso concreto. Autora que afirma ter recebido ligação de suposto preposto do réu, vindo a contratar empréstimos, para, ato contínuo, realizar transações a terceiros desconhecidos. Contexto do golpe não elucidado, sequer acostando o número do fraudado, a fim de verificar a responsabilidade do réu. Ônus probatório da autora. Autora que sequer cogita de vazamento de dados. Golpe de fácil constatação, visto que foram contratados empréstimos pela autora para transferir a terceiros alheios, para além do alto valor a ser transferido. Operações incontroversamente realizada pela autora, ao destinatário e valor que desejava. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro reconhecida. Hipótese de fortuito externo, alheio ao risco da atividade da instituição financeira ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

719 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em defeito dos serviços bancários. Transação bancária via PIX. Autora que foi vítima de golpe em que terceiro se passou por preposto de escritório de advocacia no aplicativo «WhatsApp» e solicitou a realização de PIX para o pagamento de taxa de emolumentos. Pretensão de condenação do banco réu na restituição do valor transferido, descontada Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em defeito dos serviços bancários. Transação bancária via PIX. Autora que foi vítima de golpe em que terceiro se passou por preposto de escritório de advocacia no aplicativo «WhatsApp» e solicitou a realização de PIX para o pagamento de taxa de emolumentos. Pretensão de condenação do banco réu na restituição do valor transferido, descontada a quantia recebida administrativamente, bem como a pagar indenização por dano moral. Sentença que acolheu o pedido de reembolso, mas afastou a indenização por dano moral. Insurgência do banco réu. Descabimento. Banco réu que não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe. Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Dever de indenizar pelos danos materiais. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

720 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. Autor vítima de fraude, induzido ao erro por contato de terceiro que acreditava se tratar de preposto do corréu Banco C6, realizada transferência via PIX. Sentença que julga extinto o feito, por ilegitimidade passiva em relação ao corréu Banco Bradesco e julga improcedentes os pedidos do autor quanto ao corréu Banco C6. RECURSO INOMINADO DO Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. Autor vítima de fraude, induzido ao erro por contato de terceiro que acreditava se tratar de preposto do corréu Banco C6, realizada transferência via PIX. Sentença que julga extinto o feito, por ilegitimidade passiva em relação ao corréu Banco Bradesco e julga improcedentes os pedidos do autor quanto ao corréu Banco C6. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Banco Bradesco que não contribuiu para a consumação da fraude. Resolução BACEN 1/2020 não estabelece a obrigatoriedade da instituição financeira acionada de cobrir eventuais prejuízos sofridos em razão de golpes. Banco C6 que não responde quando tivemos uma ação não cautelosa e decisiva, do próprio consumidor ao confiar em contato não idôneo, para que se implementasse a fraude e a consumação dos prejuízos experimentados, não se podendo presumir que tivesse havido fragilização de acesso aos dados do autor junto ao Banco C6. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

721 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais. Autora que clicou em link sob as ordens de pessoa que se fez passar por preposto do banco réu, sofrendo transações bancárias não identificadas. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Improcedência mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a reforma da sentença de improcedência. 2. Verificação: (i) de eventual responsabilidade da casa bancária pelos danos sofridos pela autora ou culpa exclusiva do consumidor. III. Razões de decidir 3. Operações questionadas que ocorreram a partir da utilização do aparelho da autora, que ao clicar em link malicioso, por orientação do meliante, acabou por fragilizar o sistema, dando azo às contratações e transferências bancárias. 4. Autora que ludibriada, caiu em golpe de engenharia social induzida por terceiro estelionatário que se passava por preposto do requerido. 5 Não se verifica nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pela autora e a conduta do réu, inexistindo qualquer prova de que ele tenha tido ingerência na situação vivenciada. 6. As transações questionadas foram concretizadas em razão da culpa exclusiva da apelante, circunstância apta a romper com o nexo de causalidade nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

722 - TJRJ. Direito Civil. Contrato de prestação de serviços. Prova do pagamento da retribuição. Embora recibo subscrito por preposto da recorrente, timbrado e numerado, deva servir como prova da quitação de parcela dos serviços tomados, o mesmo não se pode dizer de boletos bancários cujo pagamento não foi demonstrado. Portanto, em relação aos serviços correspondentes a tais boletos, não há como concluir pelo pagamento. Sentença que, nessa parte, deve ser reformada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

723 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEDA DA AUTORA AO PROCEDER AO DESEMBARQUE DE COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ, OCASIONANDO FRATURA DA BASE DO QUINTO METATARSO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - MOTORISTA QUE PAROU O ÔNIBUS AFASTADO DO MEIO-FIO - EXISTÊNCIA DE BURACO NA VIA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER AVISTADO PELA AUTORA, AO DESEMBARCAR - PREPOSTO DA RÉ QUE INOBSERVOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS NA CONDUÇÃO DE PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

724 - TJSP. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Ação de indenização. Queda de passageira durante o desembarque, ocasionando lesões corporais graves, com sequelas. Nexo causal entre o evento danoso e a conduta do preposto evidenciado. Quebra do dever de incolumidade. Culpa concorrente não exclui responsabilidade do prestador de serviço e transporte. Danos materiais e morais incontestáveis. Indenização fixada em valor proporcional e que não merece qualquer reparo. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

725 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA QUE ATUOU COMO PREPOSTO DA RECLAMADA EM OUTRAS AÇÕES. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE ACOLHIDA.

726 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de Portaria. Comprovação inequívoca do vício na prestação do serviço do preposto. Responsabilização pela inobservância ao regramento de acesso ao edifício. Conduta ilícita cujo nexo de causalidade remeteu ao dano (subtração de objetos de apartamento). Montante indenizatório mantido. Verba prestigiada assegura justa remuneração sem descurar da imperfeição do enriquecimento espúrio. Compensa-se o dissabor e previne-se a recidiva. Prestígio da decisão verberada. Inteligência do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

727 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Aquisição de bens móveis pelo autor. Desistência antes do recebimento da mercadoria. Comunicação do fato à vendedora, por meio de preposto. Suspensão da entrega. Financiamento efetivado. Desistência não comunicada. Valor financiado recebido pela apelante permanecendo esta na posse dos bens móveis. Ausência de pagamento do financiamento. Inclusão do nome do apelado no rol de devedores. Fato notório. Sentimento de angústia, desvalia, sofrimento moral, perturbação e revolta caracterizado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

728 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cobertura fotográfica de formatura. Entrega de fotografias em quantidade maior que a contratada. Pagamento de valor excedente. Provas demonstrando que o preposto da ré agiu com intuito de forçar a autora a ficar com fotos em quantidade maior. Má-fé reconhecida. Aliada a protesto indevido , tem-se como procedente o pleito indenizatório. Recurso parcialmente provido determinando-se a atualização a partir da sentença e os juros da data em que exigíveis no cumprimento da sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

729 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Presunção de culpa («juris tantum») do condutor do veículo que seguia atrás não elidida. Alegado defeito na embreagem que não exclui a responsabilidade dos réus, presumindo-se que o problema mecânico ocorreu por falta de manutenção do veículo (negligência). Caso fortuito não demonstrado, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Responsabilidade objetiva da corré, por ato de seu preposto. Ação regressiva de reparação de danos julgada procedente. Recursos dos réus improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

730 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome do autor no serasa. Devolução de cheques ocorrida. Autor que ficou sem rendimentos durante o longo período em que seu caminhão acidentado estava em conserto. Evento que envolveu veículo conduzido por preposto da ré transportadora, sendo que restou caracterizada a sua culpa exclusiva pelo acidente. Indenização devida, fixado o valor em R$ 15000,00 (quinze mil reais), com a fluência de juros de mora a partir da publicação do acórdão. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

731 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Televisão por assinatura. Ato de preposto da ré que, por imprudência, causou ferimento a animal de estimação da autora. Hipótese que não se encarta nas situações de morte de membro da família, nem de ofensa à integridade e à honra da pessoa humana. Transtorno e aborrecimento vivenciados pelos donos do animal que não justificam o dever de indenizar. Indenização por danos morais afastada, mantida aquela a título dos danos materiais. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

732 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo que transportava trabalhadores rurais «bóias-frias» até o local do corte de cana-de-açúcar. Culpa do preposto da ré reconhecida em contestação. Alegação de culpa concorrente que não exime a responsabilidade civil do empregador. Artigo 1521, III, do Código Civil/16, vigente à época dos fatos. Transporte não gratuito, pois visa implementar a atividade econômica desenvolvida pela ré. Responsabilidade objetiva de transportar os passageiros incólumes até o destino. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

733 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ambulância. Atropelamento da autora quando atravessava a faixa de pedestres, causando-lhe lesões graves. Imprudência do condutor, preposto da ré, que dirigia o veículo em velocidade excessiva e com a sirene desligada quando avançou o sinal vermelho e colheu a vítima durante a sua travessia. Culpa presumida da empregadora ré. Pensão vitalícia estabelecida que guarda estreita correspondência com o pedido. Possibilidade de reparação integral e de forma cumulada dos danos morais e estéticos. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

734 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Discussão com preposto da requerida. Abalo psíquico experimentado pela vítima, que teria desencadeado crise hipertensiva e aneurisma cerebral. Problema de saúde preexistente. Perícia, no entanto, que não afastou a concausalidade com a forte tensão emocional causada pelo evento. Agente que ao discutir com senhora idosa e obesa adotou conduta de risco, agindo com culpa ou dolo eventual. Nexo de causalidade evidenciado. Responsabilidade objetiva da empresa. Indenização devida em favor do autor, filho da vítima. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

735 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Preposto do autor que em nome do autor negociou preço e prazo de pagamento, aceitou as condições do negócio e obteve a mercadoria que o apelante necessitava. Negociação considerada perfeita e acabada. Emissão da cártula considerada regular. Irrelevância do fato de que posteriormente ao negócio tenha o apelante constatado que outras empresas praticavam preços menores. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto e indenizatória por dano moral julgada improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

736 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Emissão de notas fiscais. Assinatura pelo preposto da empresa. Admissibilidade. Ausência de carimbo da sociedade empresária acompanhando a assinatura. Irrelevância. Aplicação da teoria da aparência, uma vez que se denota presumível que aquele que está na empresa aguardando a entrega das mercadorias ou supervisionando a prestação dos serviços, possui legitimidade para assinar comprovante de entrega das mercadorias. Serviços efetivamente prestados. Obrigatoriedade de a empresa arcar com o pagamento respectivo. Cobrança regular. Embargos rejeitados. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

737 - TST. Ressarcimento das despesas com o uso de veículo particular. Confissão ficta. Desconhecimento dos fatos pela preposta.

738 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . IRREGULIDADE DE REPRESENTAÇÃO . PREPOSTO . ARESTOS INSERVÍVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

739 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Banco. Quebra de sigilo bancário. Informação dada a terceiro sobre saldo de correntista por preposto do banco. Dívida cobrada pelo credor, que culminou em assassinato do devedor. Nexo causal não reconhecido. Verba a título de dano moral fixada em R$ 30.000,00 em relação à violação só de sigilo bancário. Há considerações no corpo do acórdão sobre a teoria da equivalência das causas antecedentes. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 1.060 e CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 942, parágrafo único.

740 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ENTREGA DA MERCADORIA COMPROVADA PELA EXIBIÇÃO DOS CANHOTOS DAS NOTAS FISCAIS SUBSCRITOS POR PREPOSTO DA DEVEDORA. PROTESTO REGULAR RECONHECIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DESNECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DAS DUPLICATAS QUANDO A EXECUÇÃO SE ENCONTRA APARELHADA COM AS NOTAS FISCAIS E PROTESTOS DAS DUPLICARTAS. FÉ-PÚBLICA DO TABELIÃO. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

741 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais.

742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Conclusão estadual acerca da existência de relação de preposição entre a administradora e o causador do dano. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A conclusão estadual. De que o executor da obra teria atuado como verdadeiro preposto da administradora. Não pode ser desconstituída nesta via, por demandar o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

743 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c pedido de nulidade de contratos de empréstimo com pedido de indenização por danos morais. Hipótese em que a parte autora recebeu ligação, que acreditou ser de preposto do banco, por estar na posse de dados pessoais. «Golpe da central de atendimento". O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor. Débitos declarados inexigíveis. Dano moral configurado. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, DIANTE DA EVIDENTE MÁ-FÉ NA CONTRATAÇÃO, REVELADA POR ÁUDIO, ONDE ESTÁ CLARA A PARTICIPAÇÃO ENGANOSA DO PREPOSTO DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00. VALORES QUE DEVEM SER COMPENSADOS COM AQUELE DEPOSITADO JUDICIALMENTE PELO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE FORNECEU VOLUNTARIAMENTE TODOS OS SEUS DADOS PARA CADASTRO DE INTERNET BANKING NO CELULAR DE TERCEIRO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO art. 14, §3º, II DO CDC. AUSENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

746 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Contradição no acórdão de origem. Não ocorrência. Ato de preposto. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

747 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TEMA 324 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING . COMPROVAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DIRETA COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. PROVA ORAL E CONFISSÃO DO PREPOSTO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

748 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Colisão de veículo causado por preposto. Veículo reserva. Reforma, pela corte local, da extensão da liminar, para limitar o fornecimento de veículo ao prazo de 90 dias, e não até o julgamento da demanda. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo fatal. Responsabilidade solidária da empresa por ato do seu preposto. Danos morais. Razoabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

750 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Professor. Mestrado. Inscrição. Boleto bancário. Código de barras. Digitação. Erro. Processo seletivo. Participação. Impedimento. Serviço. Falha. Perda de uma chance. Aplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Manutenção. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Incidência. Devolução simples. Deferimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Professora estadual. Erro na digitação de código de barras cometido por preposto do banco. Guia de pagamento de taxa de inscrição em processo seletivo de mestrado. Equívoco que impediu a autora de concorrer à vaga. Falha anônima na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Excludentes indemonstradas. Aplicação ao caso concreto da teoria da perda de uma chance. Dever de indenizar configurado.