DOC. 304.4447.0434.3043

TJSP. APELAÇÃO DUPLA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FRAUDE DO CONTRATO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. FALTA DE PROVAS A CARGO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE ZELO .GOLPE DO FALSO BOLETO EMITIDO EM NOME DE TERCEIRO. PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO DIRECIONAMENTO DO LESADO AO FRAUDADOR POR PREPOSTO OU PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO BANCÁRIOS APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12 DESTA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. APELO DO AUTOR PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. PROVIDO RECURSO DO RÉU E PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).