TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. Feito extinto em razão do desatendimento de decisão que, diante de indícios de litigância predatória, determinou ao demandante outras providências. Alegação de que as custas seriam indevidas, por se tratar de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Desprovimento. Tendo em vista que a demanda reúne diversas das características de advocacia predatória delineadas pelo NUMOPEDE no Comunicado CG 02/2017, remanesce a obrigação de recolhimento das custas processuais, ainda que se trate de cancelamento da distribuição. Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento do benefício, diante da comprovação da hipossuficiência econômica do demandante. Suspensão, por conseguinte, da exigibilidade das custas iniciais e do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida
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