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901 - TJSP. PENHORA -
Veículo - Impenhorabilidade - Inocorrência - Não há prova de que o veículo é imprescindível à atividade empresarial da coexecutada - Coexecutada não se desincumbiu desse ônus, que era seu - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 833, V - Precedentes - Rejeição da impugnação à penhora mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - TJSP. PENHORA -
Veículo - Impenhorabilidade - Inocorrência - Não há prova de que os veículos são imprescindíveis à atividade empresarial da executada - Executada não se desincumbiu desse ônus, que era seu - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 833, V - Precedentes - Rejeição da impugnação à penhora mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Interposição. Prazo. Termo inicial. Intimação pessoal. Embargos. Execução fiscal. Penhora on-line. Intimação. Devedor. Procurador.
«O prazo de 30 dias para a o ajuizamento dos embargos do devedor em execução fiscal flui a contar da intimação pessoal do devedor da penhora. A intimação do procurador da penhora por meio eletrônico não supre a intimação pessoal. REsp repetitivo 1.112.416/MG. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença em ação monitória - impugnação à penhora - penhora no rosto dos autos - incompetência do destinatário do mandado de penhora no rosto dos autos analisar a viabilidade ou não da constrição - competência do Juízo que ordenou a constrição - agravo provido
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905 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. REJEIÇÃO LIMINAR. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo executado/embargante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal, reconhecendo a validade da citação, a regularidade da penhora e a exatidão da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A execução fiscal visa à cobrança de IPTU e TCDL referentes aos exercícios de 2013 e 2014, no valor de R$ 22.104,30. O embargante foi intimado da penhora do imóvel em 11/03/2020 e somente ajuizou os embar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Excesso de penhora. Improcedência. Imprescindibilidade da avaliação do bem para aferição de eventual desproporcionalidade entre seu valor e o montante da execução. Tarefa atribuída ao Juiz singular (CPC, art. 685, I e II). Ressalva do direito de oposição de novos embargos visando redução da penhora, se o caso. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Apelação improvida neste tocante.
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907 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Bens de difícil comercialização. Penhora online. Admissibilidade. Recurso não provido à unanimidade.
«1. Quanto à preliminar de defeito de instrução do presente agravo de instrumento, embora o demandante, de fato, não tenha apresentado certidão de intimação da decisão recorrida, a moderna jurisprudência do STJ orienta a relativização dos preceitos do CPC/1973, art. 525, quando possível aferir a tempestividade do recurso, o que, na hipótese em apreço, extrai-se da certidão de fl. 55, somada à pesquisa da movimentação processual no sistema Judwin desta Corte de Justiça. 2. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos autos de execução de aluguéis. A apelante sustenta que a paralisação do processo não decorreu de inércia, mas de determinação judicial em razão de penhora no rosto dos autos do inventário, o que teria suspendido a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a penhora no rosto dos autos suspendeu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Execução de título extrajudicial. Direito de preferência. Existência mais de uma penhora contra o mesmo devedor, deve prevalecer a competência do juízo onde se efetivou a primeira penhora.. Precedentes. Insurgência do agravante.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que «(...) havendo, em juízos diferentes, mais de uma penhora contra o mesmo devedor, deve prevalecer a competência do juízo onde se efetivou a primeira penhora.» (ut. REsp 976522/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 25/02/2010). Precedentes: CC 41133 / SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJe de 28/04/2004; AgRg no REsp 1195540/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011; AgRg no REsp 902.536/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO EXCESSO DE VALOR DOS BENS PENHORADOS EM RELAÇÃO AO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DE TERCEIROS, POR FALTA DE PROVA DE VENDA DO IMÓVEL E DIANTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGANTE PARA DEFENDER SUPOSTO DIREITO ALHEIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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911 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Determinação de penhora de 20% dos créditos recebíveis - Admissibilidade - Penhora de crédito que não se confunde com a penhora de faturamento - Insucesso de prévias diligências empregadas com vistas à satisfação do débito - Desinteresse do exequente na penhora de bem menos gravoso - Longa tramitação do feito executivo, sem solução de desfecho - Inteligência do CPC, art. 866 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Percentual fixado que não se revela abusivo, tampouco compromete a atividade empresarial - Penhora que observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e responsabilidade patrimonial - Decisão mantida - Recurso desprovido
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912 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. CPC, art. 922. CPC, art. 190. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CÔNJUGE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. PREÇO VIL. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos contra a penhora de imóvel de seu cônjuge, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. A Apelante, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, sustenta nulidade processual por ausência de intimação dos atos de penhora e arrematação, questiona o valor de avaliação do imóvel arrematado e alega abusividade das cobranças condominiais. II. QUESTÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. ADEQUAÇÃO AO FATURAMENTO LÍQUIDO.
I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa agravante, diante da inexistência de bens penhoráveis conhecidos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa como meio de satisfação do crédito do exequente; e (ii) a adequação da penhora ao faturamento líquido da empresa devedora. III - RAZÕES DE DECIDIR: Conforme entendimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Execução por título extrajudicial. Questão concernente a saber se o registro da penhora é ato constitutivo à sua validade e decisivo para se estabelecer preferência. Cédula de crédito bancário. Direito de preferência de credor em outra execução reconhecido, com adjudicação dada por impossível. Alegada impropriedade dessa conclusão. Acolhimento. Existência de outras penhoras não inibidora da expropriação judicial do bem em execução. Preferência dos credores a ser resolvida por concurso particular de preferências. Inexistência de créditos com privilégio de direito material. Concurso envolvendo, apenas, créditos quirografários. Prevalência do de penhora precedente. Irrelevância do registro. Inteligência dos artigos 711 a 713 do Código de Processo Civil. Recurso provido.
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916 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Penhora de direitos aquisitivos. Bens dado como garantia real. Reexame de matéria fática- Probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no CF/88, art. 105, III, a, em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a penhora sobre direitos aquisitivos de imóveis. 2 - O Tribunal de origem rejeitou a impugnação à penhora, considerando a possibilidade de penhora de direitos aquisitivos de imóveis derivados de alienação fiduciária em garantia, conforme o CPC, art. 835, XI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DINHEIRO.
Inconformismo do exequente contra decisão que deferiu o desbloqueio da quantia penhorada (R$ 850,18). Pleito de reforma, para converter o julgamento em diligência, oficiando-se à CEF com o fim de apresentar extrato completo da conta e informar sua natureza. Não acolhimento. Possível a extensão da impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários mínimos a qualquer tipo de depósito bancário, conforme precedentes do C. STJ. Ausência de elementos mínimos de convicção de que o agrava... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA EM QUE O DEVEDOR RECEBE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1.
Decisão que determinou o desbloqueio dos valores constritos em conta bancária em que o devedor recebe salários. 2. Inconformismo do exequente acolhido. 3. Devedor que recebe aposentadoria de R$ 1.017,84, mas mantém saldo em conta corrente de mais de R$ 13.000,00. Reserva que perdeu natureza salarial. Não atendida a determinação para juntada do extrato bancário. Penhora inferior a 30% do valor depositado na conta. Constrição mantida. 4. Os proventos de aposentadoria, em regra, são impe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS INDICADOS À PENHORA. INADMISSIBILIDADE. Princípio da menor onerosidade que cumpre ser harmonizado com o direito fundamental à tutela executiva. Cumpre ao executado comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem de preferência legal para ofertar bens à penhora (Tema 578, STJ). Ausência, para mais, de permissivo legal a autorizar a compensação com créditos representados por precatórios.
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920 - TJDF. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Indicação de imóvel à penhora. Matéria decidida e não impugnada. Preclusão. Veículo penhorado em outras execuções. Possibilidade de constrição. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 909.
«I - Encontra óbice na preclusão a renovação do pleito de penhora de imóvel indeferido mediante pronunciamento judicial contra o qual não foi interposto recurso. II - A existência de outras constrições não impede a penhora do veículo indicado pelo exequente, na esteira do que dispõe o CPC/2015, art. 797, parágrafo único ( CPC/1973, art. 613). III - Não é possível, a partir da simples multiplicidade de constrições, divisar previamente a insubsistência da penhora à luz ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou a impugnação e manteve a penhora de valores bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores são impenhoráveis por se tratar de verba salarial depositada em conta bancária de natureza salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da regra de impenhorabilidade dos salários apenas em hipót... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO APREENDIDO. PENHORA ANTERIOR. 1) A
liberação do veículo penhorado de leilão administrativo requer o prévio pagamento do débito, o que não foi requerido pela parte. 2) Cabe à autoridade administrativa, nos termos do CTB, art. 328, a realização da Leilão para a quitação dos débitos do veículo. 3) RECURSO NÃO PROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Após penhora de quantia insuficiente para a satisfação do crédito, requereu a instituição financeira a penhora no rosto dos autos em que os executados figuram como autores. Pedido de penhora no rosto dos autos indeferido. Reforma que se impõe. Recurso provido
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924 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VEÍCULO. DECISÃO MANTIDA.
Ausentes novos argumentos ou provas capazes de modificar a decisão que manteve a penhora do veículo do agravante-devedor, o que está de acordo com entendimento deste Colegiado. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DOS DEVEDORES. MANUTENÇÃO DA PENHORA.
Penhora em saldo de conta-corrente dos executados. Ausência de prova da impenhorabilidade dos valores. Falta de demonstração de que os valores bloqueados destinavam-se ao pagamento da folha de pessoal, na empresa (ainda que individual) de titularidade do executado. Também não se comprovou que o montante bloqueado impossibilitaria a manutenção de suas atividades. Cabível a mitigação da impenhorabilidade prevista nos, IV e X do art. 833 do Código Civil a garantir a subsistência de amba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE REQUERIMENTO DE PENHORA BENS, IMEDIATAMENTE CUMPRIDO. PENHORA DE SALDO DE CONTA CORRENTE, IMÓVEL E COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECURSO INTERPOSTO POR PARTE QUE ALEGA SER TERCEIRO ESTRANHO À LIDE E QUE SEQUER FOI CITADA NOS AUTOS. 1.
Recurso que renova argumentos já enfrentados por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 0001981-88.2025.8.19.0000. 2. A preclusão consiste na perda da faculdade processual de praticar determinado ato, podendo se operar de três formas: consumativa, quando o ato já foi validamente exercido; temporal, quando não observado o prazo legal para sua realização; e lógica, quando a parte pratica outro ato incompatível com aquele anteriormente possível. Vedação do reexame de questõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS, DOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. EFETIVAÇÃO DE PENHORA ON LINE PARCIAL. INFORMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INFORMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO E PROSSEGUIMENTO DE PENHORA ON LINE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS DE VALORES PENHORADOS E DUPLICIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA, OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE QUAISQUER DAS PENHORAS ON LINE, REALIZADAS. INSURGÊNCIA APENAS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. EXAME DA QUESTÃO, NÃO EXAMINADA PELO JUIZ, CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM DUPLICIDADE, POIS HOUVE PENHORA DO VALOR REFERENTE À VIA ADMINISTRATIVA E A SENTENÇA CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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928 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, IV, PARA AUTORIZAR A PENHORA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de remuneração está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte dos proventos dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Execução. Arresto. Penhora. Subproduto da cana de açúcar empenhada. Possibilidade de transferência. Excessiva onerosidade não verificada na hipótese.artigos analisados. Arts. 620; 655, § 1º; do CPC/1973 e CCB, art. 1.443.
«1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em outubro de 2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 12/11/2013. 2. Discussão relativa à penhora dos subprodutos da lavoura de cana-de-açúcar empenhada para garantia da execução. 3. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 4. Se o próprio contrato de penhor agrícola prevê a transferência do encargo ao subproduto da safra, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJRS. Família. Direito privado. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8009/1990, art. 3, VI. Execução de sentença. Imóvel residencial. Penhora. Indenização derivada de ilícito penal. Incidência da exceção legal prevista no, VI do Lei 8.009/1990, art. 3º.
«Em se tratando de execução de sentença condenatória cível, decorrente de acidente de trânsito, do qual resultaram lesões corporais de natureza grave à recorrida, embora não seja o caso de execução de sentença penal condenatória, ainda assim é o mesmo o princípio orientador da exceção prevista no inciso VI do Lei 8.009/1990, art. 3º, pois a ação indenizatória cível decorre de ilícito penal, caso em que a penhora fica mantida. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que solicitou mais documentos para deferir a gratuidade processual, bem como estipulou a liberação de 70% dos valores constritos via Sisbajud. Ausência de apreciação do pedido de gratuidade pelo Juízo Monocrático. Gratuidade deferida apenas para este recurso de forma a garantir o acesso ao duplo grau de jurisdição. Alegação de que a verba constrita compõe o salário do executado, sendo portanto verba impenhorável. Ausên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DOS DIREITOS QUE O EXECUTADO DETÉM SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL EM HASTA PÚBLICA. 1.
Decisão que indeferiu a Leilão dos direitos aquisitivos sobre imóvel. 2. Inconformismo do exequente acolhido. 3. Inexistência de óbice. Execução que tem por objetivo a satisfação dos direitos do credor. Precedentes do TJ/SP. 4. Recurso provido. Decisão reformada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora de dinheiro. Princípio da menor onerosidade. Substituição da ordem prioritária de penhora. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - ORIGEM DOS VALORES COMPROVADA - BENEFÍCIOS SOCIAIS (BOLSA-FAMÍLIA E AUXÍLIO GÁS) - JURISPRUDÊNCIA RECHAÇANDO A PENHORA DESSES VALORES - REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA - PENHORA REVOGADA - RECURSO PROVIDO O
bloqueio de ativos financeiros oriundos de benefícios sociais (bolsa família e auxílio gás) deve ser rechaçado, dada a impenhorabilidade dessas quantias, conforme ampla jurisprudência sobre essa peculiar situação, interpretando-se favoravelmente o CPC, art. 833, IV. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. PENHORA -
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pela parte agravante e manteve o bloqueio de valores constritos em contas de sua titularidade - Como, na espécie, (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor; (b) os ati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. DECISÃO QUE A DEFERIU SOBRE 15% DOS PROVENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deferiu o pleito de penhora sobre 15% dos proventos de aposentadoria da executada. Agravante que alega existência de coisa julgada sobre a matéria, ausência de alteração em sua situação econômico-financeira e comprometimento do mínimo existencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste: (i) no exame da tempestividade recursal; (ii) na existência de preclusão quanto à penhora sobre a a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO PELO EMBARGADO. INSISTÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da penhora incidente sobre os imóveis discutidos na demanda e condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante sustenta que o embargado tinha ciência da transmissão dos bens antes do ajuizamento dos embargos, mas ainda assim insistiu na manutenção da penhora, dando causa à de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVES DE PENHORA. 1)
Apelação da Autora em que requer a anulação da sentença e a revogação da multa imposta nos embargos de declaração opostos contra ela. 2) Ausência de localização de bens passíveis de penhora não leva a extinção da execução, mas sim à sua suspensão. art. 921, III do CPC. 3) Inocorrência de qualquer hipótese que daria ensejo a extinção da execução. CPC, art. 924. Error in procedendo. 4) Anulação da sentença e consequentemente da multa imposta nos embargos de declaraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO, APÓS O REGISTRO DA PENHORA, NA FORMA DO CPC, art. 844. INCONFORMISMO SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM, EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PENHORA, ALÉM DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER O LOCAL ONDE EXERCE SUA PROFISSÃO DE ADVOGADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVANTE QUE EXERCEU SEU DIREITO AO OFERECER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. MATÉRIA RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DEDUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, JÁ APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059447-45.2022.8.19.0000. DECISÃO CONFIRMADA PELO STJ NO ARESP 2.400.102, TRANSITADA EM JULGADO EM 27/09/2023. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COM PROPÓSITO DE RETARDAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 831. BEM IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO QUE PODE SER PENHORADO PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, SEM QUE CONFIGURE EXCESSO. PREVISÃO DISPOSTA NO CPC, art. 907 ACERCA DO DIREITO DO EXECUTADO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO DÉBITO E DA VENDA DO IMÓVEL. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO BEM INDICADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE E O DA DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. AVALIAÇÃO DO BEM QUE DEVE OCORRER APÓS A DECRETAÇÃO DA PENHORA E NÃO ANTES. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO V DO CPC, art. 833 QUE NÃO ATINGE O IMÓVEL EM QUE É EXERCIDA A ATIVIDADE PROFISSIONAL, SEQUER OPONÍVEL À EXECUÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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940 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. CONTA CONJUNTA. PENHORA DE APENAS METADE DOS VALORES. RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconstituiu a penhora incidente sobre valores mantidos em conta corrente da parte executada, sob o fundamento de que a quantia bloqueada estaria abrangida pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. O recurso busca a manutenção da penhora, sob alegação de ausência de comprovação de que o montante constitua reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial da parte executada. II - QUESTÃO EM... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é possível a penhora de 30% do salário do devedor; (ii) saber se está configurado ato atentatório à dignidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 2º do CPC, art. 833, autoriza a penhora de salário para paga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - PENHORA DE FATURAMENTO -
Decisão que deferiu a penhora da totalidade de crédito da executada em contrato com fornecedor - Modalidade de penhora prevista no art. 835, X do CPC - Possibilidade - Penhora de outros bens que não inviabiliza a constrição em espécie - Percentual elevado, colocando em risco a continuidade das atividades empresariais - Penhora reduzida para 30% do crédito, parte do faturamento da empresa - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de veículo - Indeferimento de pedido de penhora de direito que o agravado (executado) tem sobre certo imóvel - Não há prova desse alegado direito - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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944 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEI 8.099/90. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Decisão agravada que rejeitou a arguição de bem de família, mantendo-se a penhora sobre direitos creditórios decorrentes de alienação fiduciária sobre o imóvel. Pretensão de reforma do decisum pelos executados, ora agravantes, que não merece prosperar. Ônus de demonstrar, tempestivamente, que o imóvel penhorado era bem de família, que cabia aos executados e do qual não se desincumbiram. Inversão do ônus da prova do CDC que não se aplica ao caso, pois não se verifica a hipossufuciência técnica e econômica para a demonstração de que o imóvel se trata de bem de família. Possibilidade de penhora de direitos creditórios sobre o imóvel. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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945 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Nova lei de impenhorabilidade. Incidência imediata sobre processos pendentes com penhora já realizada, desde que não ultimada a alienação do bem. Caracterização da penhora como ato processual preparatório e que não cria direito real ao credor. Constrição insubsistente. Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 591. (Amplas considerações doutrinárias na transcrição da decisão recorrida).
«A Lei 8.009/90, de aplicação imediata, incide no curso da execução se ainda não efetuada a alienação forçada, tendo o condão de levantar a constrição sobre os bens afetados pela impenhorabilidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE DUPLA PENHORA SOBRE O IMÓVEL - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que o Cartório de Registro de Imóveis informou que a AV 16 da matrícula não seria válida, e a AV 17 é que foi registrada de acordo com o termo de penhora dos autos, não há que se falar em duas penhoras sobre o mesmo bem. Decisão mantida, recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Ausente nos autos juntada de documento pelo agravante no sentido de comprovar seu direito fincado na alegação de que utiliza o bem constrito para prover a subsistência de sua família, tendo, ao contrário, firmado documento segundo o qual reside em imóvel diverso do que foi penhorado, não há que se falar na proteção conferida pela Lei 8009/90, devendo ser mantida a penhora. Decisão confirmada. Recurso não provido.
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948 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel. Existência de contrato de compromisso de compra e venda do bem. Ausência de averbação no registro de imóveis. Penhora do Imóvel. Impossibilidade. Penhora sobre os direitos aquisitivos da executada. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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949 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS DEVEDORES, GRAVADO POR HIPOTECA. REFORMA. O DEVEDOR HIPOTECÁRIO CONTINUA NA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM, PODENDO, INCLUSIVE, ALIENAR O IMÓVEL PARA TERCEIROS OU ATÉ MESMO GRAVAR OUTRAS HIPOTECAS SOBRE ELE, MOTIVO PELO QUAL A PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO, DIFERENTE DO QUE OCORRE NO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (§ 3º, ART. 804, CPC), DEVE RECAIR SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE, NÃO SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO BEM. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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950 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora de um precatório objeto de transação entre a empresa e o Estado de São Paulo. Alegação da parte agravante de «impossibilidade de manutenção da penhora do precatório que será utilizado para compensação dos débitos". Transação que está sendo negociada e ainda não se concretizou. Estado que se comprometeu a não levantar o crédito. Penhora destinada exclusivamente à salvaguarda formal de quitação do débito. Atuação do Estado que, ao requerer a penhora do precatório da parte, não age em contradição com a conduta inicial de propor e negociar transação, tampouco cria potencial de dano a partir dessa contradição, porque a penhora não impede, tampouco prejudica a transação pretendida pelas partes. Penhora mantida. Recurso desprovido
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