DOC. 621.7247.5191.1589

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DOS DEVEDORES. MANUTENÇÃO DA PENHORA.

Penhora em saldo de conta-corrente dos executados. Ausência de prova da impenhorabilidade dos valores. Falta de demonstração de que os valores bloqueados destinavam-se ao pagamento da folha de pessoal, na empresa (ainda que individual) de titularidade do executado. Também não se comprovou que o montante bloqueado impossibilitaria a manutenção de suas atividades. Cabível a mitigação da impenhorabilidade prevista nos, IV e X do art. 833 do Código Civil a garantir a subsistência de ambas as partes Precedentes da Turma julgadora e do TJSP.

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