DOC. 150.5244.7005.8500

TJRS. Família. Direito privado. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8009/1990, art. 3, VI. Execução de sentença. Imóvel residencial. Penhora. Indenização derivada de ilícito penal. Incidência da exceção legal prevista no, VI do Lei 8.009/1990, art. 3º.

«Em se tratando de execução de sentença condenatória cível, decorrente de acidente de trânsito, do qual resultaram lesões corporais de natureza grave à recorrida, embora não seja o caso de execução de sentença penal condenatória, ainda assim é o mesmo o princípio orientador da exceção prevista no inciso VI do Lei 8.009/1990, art. 3º, pois a ação indenizatória cível decorre de ilícito penal, caso em que a penhora fica mantida. Agravo de instrumento provido.»

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