TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. CONTA CONJUNTA. PENHORA DE APENAS METADE DOS VALORES. RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconstituiu a penhora incidente sobre valores mantidos em conta corrente da parte executada, sob o fundamento de que a quantia bloqueada estaria abrangida pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. O recurso busca a manutenção da penhora, sob alegação de ausência de comprovação de que o montante constitua reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial da parte executada.
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