DOC. 136.5475.3003.2300

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Reconsideração. Direito civil. Bem de família. Fundamento do acórdão não impugnado. Existência de requisito da impenhorabilidade do imóvel. Averiguação. Súmula 283/STJ. Súmula 7/STJ. Penhora de fração ideal de bem indivisível. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Tempestivo o recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão agravada.

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