CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 889º
Art. 889
- Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.
§ 1º - É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.
§ 2º - Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.
§ 3º - O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.
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Recuperação judicial. Cessão de crédito. Crédito fiduciário. Cambial. Duplicata. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente ao argumento de que o título de crédito (duplicatas virtuais) não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Reconhecimento. Observância da lei de regência. Recurso especial provido. Lei 9.514/1997 (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel). Lei 10.931/2004 (disciplina a cédula de crédito bancário). Lei 9.514/1997, art. 18, IV. Lei 9.514/1997, art. 19. Lei 4.728/1965, art. 66-B. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 869, § 3º. CCB/2002, art. 1.361, § 3º. CCB/2002, art. 1.362, IV.
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Direito cambiário e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Nota promissória. Ausência na cártula de local de emissão e de pagamento. Elementos que não são essenciais, conforme expressa ressalva do Decreto 57.663/1966 (Art. 76. Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio) . Tese recursal acerca da desnaturação da nota promissória. Manifesto descabimento. Cártula que mantém característica e efeito de nota promissória e plena eficácia executiva.
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TJSPTJSP (15ª CâmDirPri) - Apelação 30937-27.2009.8.26.0309 (309.372.720.098.260.288) - RS - Rel.: Des(a). Carlos Alberto de Campos Mendes Pereira - J. em 06/06/2016
Cambial. Nota promissória. Ausência de menção a local de emissão e data de vencimento, o que, todavia, não lhes retira o caráter executivo a teor do disposto no CCB/2002, art. 889 do Código Civil e Lei 5.474/1968, art. 75 e Lei 5.474/1968, art. 76 da Lei de Duplicatas. Cerceamento de defesa/probatório que não ocorreu, posto que até testemunha do apelante foi ouvida. Coação improvada. Inversão do ônus da prova descabido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Recurso Exclusivo
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