DOC. 220.2170.1387.8294

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Litispendência. Tríplice identidade de elementos constatada.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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