DOC. 629.8998.4631.5145

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Inconformismo do autor contra sentença que, ao extinguir o feito por reconhecida a litispendência com demanda previamente ajuizada, condenou-o como litigante de má-fé. Pleito de reforma, para afastar a penalidade ou minorá-la a 1% do valor da causa. Cabimento. Embora ajuizadas duas ações idênticas, não caracterizada a conduta processual intencionalmente maliciosa e temerária, além de prejuízo à parte adversa. Penalidade afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

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