DOC. 865.1166.0009.8756

TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, diante da constatação de litispendência. Gratuidade de justiça. Deferimento. Ação ajuizada para impugnar a contratação de empréstimo consignado. Contrato discutido nos autos do processo 1001223-23.2024.8.26.0097 que não corresponde ao contrato impugnado na presente demanda. Ausência de identidade de pedidos e causa de pedir. Litispendência não configurada. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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