DOC. 180.1053.7000.2400

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Litispendência. Segurança denegada.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da via do mandamus para que seja determinado que a Autoridade Impetrada cumpra a Portaria 1.783, de 5 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, pagando os valores retroativos que são devidos à impetrante, com juros e correção monetária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).