STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Litispendência. Caracterização. Alteração do julgado. Impossibilidade. Revisão do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao examinar a causa, entendeu pela ocorrência de litispendência, conforme se infere da leitura do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido.
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