DOC. 210.8131.1173.9213

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração do pleito formulado no HC 481.921/df. Litispendência. Indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido formulado no HC 483.855/DF é mera reiteração daquele veiculado no HC 481.921/DF, pois há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria

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