Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TST. I - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADPF 501. INÁPLICAVEL A SANÇÃO DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO CLT, art. 145. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice erigido na decisão monocrática. Agravo Interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADPF 501. INÁPLICAVEL A SANÇÃO DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO CLT, art. 145. 1. Decisão proferida pelo Tribunal Regional em que se manteve a condenação do reclamado ao pagamento da remuneração de férias em dobro, incluído o terço constitucional, sob o fundamento de que fora observado o prazo estipulado no CLT, art. 145. 2. Aparente violação da CF/88, art. 5º, II, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADPF 501. INÁPLICAVEL A SANÇÃO DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO CLT, art. 145. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a condenação do reclamado ao pagamento da remuneração de férias em dobro, incluído o terço constitucional, sob o fundamento de que inobservado o prazo estipulado no CLT, art. 145. 2. Ao adotar esse entendimento, o TRT contrariou recente decisão do STF que, por meio da ADPF 501, concluiu pela inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, de seguinte redação: «é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". 3. Entendeu a Suprema Corte que o referido verbete sumular acabava por ampliar o âmbito de incidência da sanção prevista no CLT, art. 137 para alcançar situação diversa, o que constituiria uma obrigação não prevista em lei, ofendendo o princípio da separação dos poderes e o princípio da reserva legal. 4. Nesse contexto, a Corte de origem, ao condenar a reclamada ao pagamento das férias em dobro, incluído o terço constitucional, em razão da sua quitação fora do prazo estipulado no CLT, art. 145, decidiu em desconformidade com o referido precedente do STF, de natureza vinculante, pelo que se impõe a reforma do acórdão regional. Precedentes de todas as Turmas do TST. Violação direta e literal da CF/88, art. 5º, II que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.

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902 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADPF 501. INÁPLICAVEL A SANÇÃO DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO CLT, art. 145. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADPF 501. INÁPLICAVEL A SANÇÃO DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO CLT, art. 145. 1. Decisão regional que condenou a Reclamada ao pagamento da remuneração de férias em dobro, incluído o terço constitucional, sob o fundamento de que inobservado o prazo estipulado no CLT, art. 145. 2. Aparente violação ao CLT, art. 137, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADPF 501. INÁPLICAVEL A SANÇÃO DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO CLT, art. 145. 1. No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento da remuneração de férias em dobro, incluído o terço constitucional, sob o fundamento de que inobservado o prazo estipulado no CLT, art. 145. 2. Ao adotar esse entendimento, o TRT contrariou recente decisão do STF que, por meio da ADPF 501, concluiu pela inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, de seguinte redação: «É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.». 3. Entendeu a Suprema Corte que o referido verbete sumular acabava por ampliar o âmbito de incidência da sanção prevista no CLT, art. 137 para alcançar situação diversa, o que constituiria uma obrigação não prevista em lei, ofendendo o princípio da separação dos poderes e o princípio da legalidade. 4. Nesse contexto, a Corte de origem, ao condenar a reclamada ao pagamento das férias em dobro, incluído o terço constitucional, em razão da sua quitação fora do prazo estipulado no CLT, art. 145, decidiu em desconformidade com o referido precedente do STF, de natureza vinculante, pelo que se impõe a reforma do acórdão regional. Precedentes de todas as Turmas do TST. Configurada a violação do CLT, art. 137. Recurso de revista conhecido e provido.

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903 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre terço constitucional de férias gozadas. Acórdão recorrido em consonância com a atual jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

904 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Regime geral de previdência social. Contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Não incidência. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Alegada violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

905 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário. Medida Provisória 1.195/1996. CF/88, art. 62. Exame da relevância e urgência. Casos excepcionais. Conversão 1/3 férias em abono pecuniário. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

906 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. ABONO PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. i. Ação movida por policial civil pedindo que o abono permanência componha a base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e licença-prêmio, com pedido de pagamento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. ABONO PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. i. Ação movida por policial civil pedindo que o abono permanência componha a base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e licença-prêmio, com pedido de pagamento retroativo. ii. Sentença de procedência que determinou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo das indenizações relativas ao décimo terceiro, terço constitucional de férias e licença-prêmio, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. iii. O abono de permanência é verba remuneratória de caráter permanente, sendo devida aos servidores que implementam os requisitos à aposentadoria voluntária, mas optam por permanecer em atividade, desde a data em que poderiam se aposentar até quando, de fato, ingressem na inatividade. iv. Não se trata de verba provisória de caráter indenizatório, mas de vantagem remuneratória, com enquadramento na Lei 8.112/1990, art. 41, ressaltando que a não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de abono de permanência não altera sua natureza jurídica. v. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Ante a sucumbência, condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do proveito econômico obtido (valor atualizado a restituir). vi. Recurso desprovido.

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907 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. FGTS. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

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908 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS, REFERENTES AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA.

909 - TJPE. Reexame necessário e apelação. Direito constitucional administrativo e processual civil. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Direito do trabalhador contratado ao gozo de férias, e décimo terceiro salário como decorrência da efetiva prestação de serviços. Reexame necessário provido, em parte.

910 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. VANTAGEM QUE TÊM NATUREZA SALARIAL E QUE É PAGA A TODOS OS SERVIDORES INDISTINTAMENTE QUE PERTENCEM À SECRETARIA DA SAÚDE. INCLUSÃO DEVIDA NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, DA SEXTA-PARTE, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

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911 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DE VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS. ART. 310, §1º, DA LCM 145/2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000023-71.2022.8.26.9023. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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912 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Verba pecuniária recebida de modo permanente. - Entendimento firmado no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. 4. Recurso não provido.

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913 - TJSP. Servidora Pública Estadual - Secretaria da Saúde - Adicional de desempenho saúde - Prêmio Incentivo Especial (PIE) que deve compor a base de cálculo dos adicionais de quinquênio e sexta-parte, bem como terço constitucional de férias e 13º salário - Não aplicação do contido da decisão proferida no ARE Acórdão/STF - Sentença mantida - Recurso improvido.

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914 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora pública. Prêmio de incentivo especial (PIE). Resolução SS 110/2013. Prêmio concedido de maneira permanente e indistinta aos servidores públicos. Caráter remuneratório. Inclusão do benefício na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e adicionais temporais. Possibilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.»

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915 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Crédito tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre as férias e terço constitucional. Direito à compensação. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.

916 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o terço constitucional de férias e sobre o aviso-prévio indenizado. Jurisprudência do STJ. Impossibilidade de inovação recursal em agravo interno. Quinze dias que antecedem auxílio-doença ou auxílio-acidente. Falta de interesse recursal.

917 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DE BARRA DO PIRAÍ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE HORAS-EXTRAS E DE INSALUBRIDADE. ADOÇÃO DO DIVISOR DE 200 HORAS PARA O CÔMPUTO DO ADICIONAL DE HORAS-EXTRAS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, INCLUSIVE GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. O

918 - STJ. Processual civil. Tributário. Servidores públicos federais. Terço constitucional de férias. Inexistência de contribuição social. Entendimento ratificado em recurso especial repetitivo. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário. Omissões no acórdão.

919 - TJSP. Recurso inominado. Auxiliar de enfermagem. Pretensão de incorporação dos valores pagos a título de plantão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional com pagamento das diferenças pretéritas. Admissibilidade. Questão pacificada no julgamento do PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040, transitado em julgado em 11.06.2021. Sentença de improcedência reformada.  Recurso provido.

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920 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Regime geral de previdência social. Contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Não incidência. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

921 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Regime geral de previdência social. Contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Não incidência. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

922 - TJSP. Procedimento Comum. Adicional de insalubridade e conversão de férias em pecúnia. Inclusão do adicional na base de cálculo do 13º salario e terço constitucional de férias. Diferenças a serem apuradas em cumprimento de sentença. Determinação mantida. Conversão de férias e licença prêmio em pecúnia. Pretensão referente às férias. Ausência de previsão legal. Prerrogativa da administração. Previsão legal existente em relação à licença prêmio. Lei 1067/94, art. 88. Não indicação do período aquisitivo a ser apontado em eventual cumprimento de sentença. Sujeição à restrição imposta pela Lei 191/2022. Apelação do Município não provida. Apelação dos autores provida em parte.

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923 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Falta de interesse de agir em relação ao salário-família e terço constitucional de férias indenizadas. Exclusão da base de cálculo em relação aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por doença. Aviso prévio indenizado. Vale-transporte. Auxílio- educação. Incidência em relação ao adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras e terço constitucional de férias gozadas. Restituição. Compensação. Taxa selic. Lei 9.250/1995. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

924 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1- Verba genérica, paga a toda categoria, de forma linear, independente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. 2- Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, do 13º salário e do Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1- Verba genérica, paga a toda categoria, de forma linear, independente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. 2- Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, do 13º salário e do terço constitucional de férias. Sentença mantida. Recurso improvido.

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925 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1- Verba genérica, paga a toda categoria, de forma linear, independente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. 2- Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, do 13º salário e do Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1- Verba genérica, paga a toda categoria, de forma linear, independente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. 2- Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, do 13º salário e do terço constitucional de férias. Sentença reformada. Recurso provido.

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926 - TJSP. Servidor Público. Pretensão de inclusão da verba recebida a título de abono de permanência no cálculo do décimo terceiro, da licença prêmio indenizada e do terço constitucional de férias não usufruídas. O abono de permanência é verba de caráter remuneratório, incorporado ao patrimônio do servidor de forma irreversível. Direito Reconhecido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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927 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer - Decisão que extinguiu a obrigação de fazer, após o apostilamento de 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias - Titulo judicial constituído que considerou o valor integral da vantagem - Decisão reformada - Recurso provido

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928 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Previdenciária incidente sobre o terço constitucional das férias pago aos policiais civis do Distrito Federal. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedente. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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929 - TJSP. Recurso inominado. Remuneração. Servidor Estadual vinculado à Secretaria de Estado da Saúde cedido para Unidade de Saúde do Município de São Paulo, nos termos de Convênio firmado entre os dois entes estatais - Gratificação de Municipalização instituída pela Lei Municipal 13.510/2003 - Pretensão de que tal verba venha a integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias com Ementa: Recurso inominado. Remuneração. Servidor Estadual vinculado à Secretaria de Estado da Saúde cedido para Unidade de Saúde do Município de São Paulo, nos termos de Convênio firmado entre os dois entes estatais - Gratificação de Municipalização instituída pela Lei Municipal 13.510/2003 - Pretensão de que tal verba venha a integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias com terço constitucional - Cabimento - Vantagem, que, sem dúvida, tem caráter eventual, precário e transitório, paga apenas enquanto o servidor estadual presta serviços ao Município, não se incorporando aos vencimentos - Independentemente da natureza geral ou eventual da gratificação, porém, o décimo terceiro salário e as férias com terço constitucional devem incidir, sempre, sobre a integralidade da remuneração percebida pelo servidor, incluídas todas as vantagens - Sentença de improcedência reformada. Precedentes. Dá-se provimento ao recurso.

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930 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 479/STJ. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XVII e XXI. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 487, § 1º. Lei 12.506/2011. Decreto 3.048/1999, art. 214, § 9º, «f». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

931 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. FGTS. Base de cálculo. Valores pagos a título de. Férias gozadas; terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; quinze primeiros dias de auxílios doença e acidente; salário-maternidade; adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno. Incidência. Aplicação da Súmula 568/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

932 - STJ. Processual civil e tributário. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. FGTS. Base de cálculo. Valores pagos a título de. Férias gozadas; terço constitucional de férias; aviso-prévio indenizado; quinze primeiros dias de auxílios-doença e acidente; salário-maternidade; adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno. Incidência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

933 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Não incidência de contribuição social sobre os primeiros 15 dias do auxílio acidente bem como sobre o terço constitucional de férias gozadas. CF/88, art. 97. Omissão verificada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

934 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Irpf. Verbas rescisórias. Férias integrais, proporcionais e terço constitucional. Caráter indenizatório. Não incidência. Súmulas 125, 136 e 215/STJ.

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935 - TJSP. Recursos inominados. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do Prêmio de Incentivo Especial, composto pelo Adicional de Desempenho da Saúde e pelo Complemento Lei Complementar 1.212/2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e dos adicionais por tempo de serviço, bem como de condenar o ente público a lhe pagar as diferenças advindas do recálculo. Ementa: Recursos inominados. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do Prêmio de Incentivo Especial, composto pelo Adicional de Desempenho da Saúde e pelo Complemento Lei Complementar 1.212/2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e dos adicionais por tempo de serviço, bem como de condenar o ente público a lhe pagar as diferenças advindas do recálculo. Admissibilidade. Vantagem de caráter genérico e não eventual, consistindo em parte integrante da remuneração dos servidores. Consonância com o disposto nos art. 7º, VIII e XVII, da CF/88, e 129, da Constituição Estadual. Recurso da parte autora provido para reformar parcialmente a sentença.

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936 - TJSP. Recursos inominados. Servidores públicos estaduais. Prêmio de incentivo especial (PIE). Sentença extra petita, ao incluir a verba no cálculo de férias e terço constitucional, e citra petita, ao não decidir expressamente sobre o pagamento da verba Complemento da Lei Complementar 1212/2013. Anulação da r. sentença na parte em que extra petita. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, parágrafo Ementa: Recursos inominados. Servidores públicos estaduais. Prêmio de incentivo especial (PIE). Sentença extra petita, ao incluir a verba no cálculo de férias e terço constitucional, e citra petita, ao não decidir expressamente sobre o pagamento da verba Complemento da Lei Complementar 1212/2013. Anulação da r. sentença na parte em que extra petita. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, II, do CPC. Caráter remuneratório do valor pago, justificando a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e 13º salário. Pagamento estendido aos servidores inativos. Precedentes do E. TJSP. Recurso da FESP desprovido e recurso da parte autora provido.

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937 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Serviço voluntário. Pretensão de reconhecimento do direito de férias com acréscimo do terço constitucional, décimo terceiro salário, adicional de insalubridade e de local de exercício, considerado o tempo de serviço para aposentadoria. Admissibilidade. Regime jurídico «sui generis». Hipótese. Garantias asseguradas pelo CF/88, art. 39, § 3º. Decisão de procedência mantida. Recurso fazendário não provido.

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938 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Magistratura. Regime remuneratório. Conversão de terço de férias em abono pecuniário. 4. Concessão com base em alegada simetria. Matéria Constitucional. 5. Loman. Taxatividade do rol de direitos e vantagens. Precedentes. 6. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO CORRESPONDENTES A 13 DIAS TRABALHADOS EM NOVEMBRO DE 2019, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, ALÉM DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DE CARGO COMISSIONADO PELO DECRETO MUNICIPAL 369/2015, CUMULADO COM PEDIDO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. 1-

940 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 74 da Lei 9.430/1996 e 66, § 1º, da Lei 8.383/91. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas). Não incidência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

941 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Legitimidade. Matéria examinada sob a sistemática da repercussão geral. Aplicação imediata de tese firmada em julgamento submetido à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral. Possibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

942 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo das referidas verbas, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso provido.

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943 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo das referidas verbas, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso provido.

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944 - TJSP. Servidor Público. Abono permanência que se insere no conceito de remuneração. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Incidência na base de cálculo do terço de férias constitucional e licença-prêmio. Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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945 - TJSP. Recurso Inominado. Abono de Permanência. Inclusão na base de cálculo de 13º salário, licença prêmio e terço constitucional de férias. Possibilidade. Inaplicabilidade do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, que trata de hipótese diversa. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e tripartição de poderes, ou ao art. 40, § 19 da CF/88e Súmula 339/STF. Recurso desprovido.

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946 - TJSP. Recurso Inominado. Abono de Permanência. Inclusão na base de cálculo de 13º salário, licença prêmio e terço constitucional de férias. Possibilidade. Inaplicabilidade do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, que trata de hipótese diversa. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e tripartição de poderes, ou ao art. 40, § 19 da CF/88e Súmula 339/STF. Recurso provido.

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947 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro. 2. Sentença de procedência. 3. Verba pecuniária recebida de modo permanente. 4. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. 5. Recurso não provido.

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948 - TJSP. Abono de permanência - Pedido de inclusão na base-de-cálculo da licença-prêmio, terço constitucional de férias e 13º salário - Procedência - Recurso da ré para dizer que a verba tem natureza transitória e não integra os vencimentos - Admissibilidade - Matéria consolidada em Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - Recurso provido, para julgar improcedente a ação. 

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949 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DA INCIDÊNCIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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950 - TJSP. Servidores estaduais da área da saúde - Lei Complementar 1.176/2012 - valores dos plantões incluídos na base de cálculo do 13º salário, bem como computados para o cálculo do das férias e terço constitucional - Admissibilidade - Verba que consiste em gratificação e, portanto, integra a remuneração art. 7º, VIII e XVII, CF - Recurso da FESP não provido.

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