Ferias Terco Constitucional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4705.2015.9700

701 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Contratação temporária por excepcional interesse público. Direito às férias e ao respectivo adicional de um terço. Vedação ao enriquecimento sem causa. Legitimidade passiva do ente municipal. Ônus probante.

«I - O Município é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que visa à restituição de descontos indevidamente realizados, a título de contribuição previdenciária, na folha de pagamento do servidor contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do , IX. II - Por força do disposto no , II, quando apontada como inadimplente, recai sobre Administração Pública o ônus de fazer prova acerca ... ()

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Doc. 167.1164.4001.3800

702 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Terço constitucional de férias. Contribuição previdenciária. Falta de interesse recursal.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. Dessa forma, ausente o interesse recursal da ora embargada quanto ao ponto, porquanto já conferido o direito pleiteado em Recurso Especial. 2. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao Recurso Especial de Bobipar Comércio d... ()

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Doc. 454.8424.4822.2475

703 - TJSP. Recurso inominado. Abono de Permanência. Inclusão na base de cálculo de licença prêmio em pecúnia e terço constitucional de férias. Competência do Juizado Especial. Inexistência de complexidade da causa. Natureza remuneratória do abono. Recálculo devido. Recurso desprovido.

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Doc. 160.7370.1000.0600

704 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, XVII e 201, § 11. Lei 9.783/1999.

«Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.0694.1875.5340

705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - SEPE/RJ EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO DE FÉRIAS E UM TERÇO CONSTITUCIONAL. art. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ QUE O GOZO DE FÉRIAS DEVE SER REMUNERADO. LEI MUNICIPAL 6.946/12 QUE DISPÔE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ABONO DE FÉRIAS DEVE SER PAGO AO SERVIDOR EM MOMENTO ANTERIOR AO GOZO DO BENEFÍCIO. DIREITO SOCIAL E SUBJETIVO DOS TRABALHADORES. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROMOVA O PAGAMENTO DAS FÉRIAS DE JANEIRO, BEM COMO DE SEU RESPECTIVO ADICIONAL, DE FORMA ANTECIPADA, A TODOS OS SERVIDORES QUE COMPÕEM A CLASSE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. FLAGRANTE ILEGALIDADE PRATICADA PELA AUTORIDADE COATORA, QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE UM TERÇO DA REMUNERAÇÃO EM DATA POSTERIOR À FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO PERCEBERÁ A REMUNERAÇÃO NORMAL ACRESCIDA DE 1/3, A TÍTULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS, ANTES DO INÍCIO DO GOZO DAS FÉRIAS. PERÍODO DE DESCANSO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 164.5040.4003.6000

706 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias indenizadas e o respectivo terço constitucional e sobre as faltas justificadas.

«1. O acórdão encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto» (REsp 1480640/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). 2. A Primeira Seção dest... ()

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Doc. 160.5522.5001.6600

707 - TJMG. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Reexame necessário. Ação de repetição de indébito c/c obrigação de não fazer. Preliminares. Rejeição. Mérito. Servidor público efetivo do município de pouso alegre. Base de cálculo de contribuição previdenciária. Inclusão do terço constitucional de férias. Ilegalidade. Inclusão de gratificação de exercício de cargo em comissão. Não comprovação da percepção da verba (CPC, art. 333, I). Correção monetária e juros moratórios. Lei 11.960/09. Sentença parcialmente reformada

«- Conforme jurisprudência pacífica do STF, as normas constitucionais federais que dispõem a respeito da aposentadoria dos servidores públicos efetivos (art. 40) são de absorção obrigatória pelos demais entes federativos. - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.230.957/RS sob o rito do («recurso repetitivo»), pacificou o entendimento de que o terço constitucional de férias, tenham sido as férias gozadas ou não, deve ser excluído da base de cálculo ... ()

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Doc. 424.2752.1520.5109

708 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar - Diária especial por jornada extraordinária de policial militar (DEJEM) - Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional - Inadmissibilidade - Sentença que acolhe o pedido subsidiário reformada - Recurso provido.

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Doc. 162.8644.0004.5300

709 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Secretaria da saúde. Prêmio de Incentivo. Lei Complementar 8975/94. Reflexos no 13º (décimo terceiro) salário e nas férias. 13º (décimo terceiro) salário deve incidir sobre todas as vantagens recebidas pelo servidor. Prêmio que deve ser incluído no cálculo das férias e terço constitucional. Sentença de improcedência reformada. Recurso dos autores provido.

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Doc. 143.6935.0002.5500

710 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Terço constitucional de férias. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. CF/88, art. 97 e Súmula vinculante 10/STF. Não incidência.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do , DJe 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de terço constitucional de férias. 2. Inexiste violação à Súmula Vinculante 10/STF e ao , porquanto não houve o afastamento nem a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos suscit... ()

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Doc. 162.1773.8004.4800

711 - STJ. Processual civil. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre o salário-maternidade, férias gozadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas, valores pagos nos quinzes primeiros dias de auxílio-doença/ACidente e sobre os adicionais horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno.

«1. O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS. 2. A importância paga pelo empregador durante ... ()

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Doc. 150.8305.4000.8500

712 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. Alegada violação da cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do , Dje 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Inadequada a tese relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário () e da Súmula Vinculante 10/STF, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade dos disp... ()

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Doc. 151.8072.5001.2700

713 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. Alegada violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do , DJe 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Inadequada a tese relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário () e da Súmula Vinculante 10/STF, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade dos disp... ()

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Doc. 151.5974.7000.7600

714 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. Alegada violação da cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do , Dje 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Inadequada a tese relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário () e da Súmula Vinculante 10/STF, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade dos disp... ()

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Doc. 825.8499.6578.0325

715 - TJSP. Recurso inominado - Abono de permanência - Verba remuneratória de caráter permanente - Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias - Possibilidade - Precedentes - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso Improvido.

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Doc. 143.3984.7000.2200

716 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. Terço constitucional de férias. Não cabimento. Matéria pacificada. Processo julgado sob o rito do 543-C do CPC/1973 (REsp 1.230.957/RS). Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS, processado e julgado sob o rito do , confirmou a não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 167.9120.8001.2300

717 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 2º, de 1973»

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Doc. 423.7346.5843.5837

718 - TJSP. Apelação Cível - Ação ordinária ajuizada por servidor do Município de Estrela DOeste, com o objetivo de recebimento do adicional de insalubridade - Pagamento devido - Previsão no Estatuto dos Servidores Públicos - Insalubridade confirmada pela prova pericial - Termo inicial do pagamento - Início da atividade em condições insalubres - Precedentes - Reflexo nas demais verbas - Previsão legal em relação ao 13º salário, horas-extras e férias acrescidas do terço constitucional - R. sentença de parcial procedência da ação - Parcial provimento do recurso, consoante especificado

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Doc. 541.7287.4716.8950

719 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Pretensão de inclusão da verba recebida a título de «Plantão» no cálculo do 13º salário e férias acrescidas de 1/3. Verba que deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário e férias (acrescidas do terço constitucional). Natureza remuneratória, conforme arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da CF/88. Normas que devem prevalecer Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Pretensão de inclusão da verba recebida a título de «Plantão» no cálculo do 13º salário e férias acrescidas de 1/3. Verba que deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário e férias (acrescidas do terço constitucional). Natureza remuneratória, conforme arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da CF/88. Normas que devem prevalecer sobre a vedação contida no art. 51 da LC Estadual 1.157/2011. Observância da decisão da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000170-17.2020.8.26.9040. Recurso improvido.

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Doc. 154.0214.6001.6000

720 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Trabalhador portuário avulso. Imposto de renda. Férias não gozadas. Terço constitucional. Não incidência.

«1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os 'acréscimos patrimoniais', assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. Por força do julgamento proferido no Resp. 1.111.223/SP, da relatoria do Min. Castro Meira, submetido ao procedimento de recursos repetitivos,, a Primeira Seção pacificou o entendimento de que o imposto de renda não incide sobre os va... ()

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Doc. 241.2021.1944.7905

721 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Contrato temporário. Terço constitucional, férias proporcionais e décimo terceiro salário. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação de cobrança de créditos trabalhistas proposta pelo ora agravado em face do Município de São João, na qual pleiteia o recebimento do FGTS durante o período de vigência de seu contrato temporário, bem como as verbas referentes ao terço constitucional, férias proporcionais e décimo terceiro salário. 2 - O Tribunal local negou provimento à apelação interposta pela parte agravante para manter a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. 3 - O... ()

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Doc. 1692.1255.7518.1800

722 - TJSP. RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO CONTRA A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Servidora ativa vinculada à Secretaria de Saúde que pretendem que o benefício denominado «Premio de Incentivo Especial», previsto na Lei Complementar 1.212/2013 e Resolução SS 110/2013 seja incluído na base de cálculo do 13º salário e férias (bem como terço constitucional) - Acolhimento da pretensão - Vantagem que ostenta Ementa: RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO CONTRA A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Servidora ativa vinculada à Secretaria de Saúde que pretendem que o benefício denominado «Premio de Incentivo Especial», previsto na Lei Complementar 1.212/2013 e Resolução SS 110/2013 seja incluído na base de cálculo do 13º salário e férias (bem como terço constitucional) - Acolhimento da pretensão - Vantagem que ostenta nítido caráter genérico, sem delineamentos de ser pro labore faciendo - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO FAZENDÁRIO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 1688.3877.4213.5700

723 - TJSP. Policial militar. Ação declaratória c/c Cobrança. Pretensão de reconhecimento da incidência da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, assim como o pagamento das diferenças correlatas nos últimos cinco anos. Impossibilidade. Verba de natureza «propter laborem», devida apenas quando Ementa: Policial militar. Ação declaratória c/c Cobrança. Pretensão de reconhecimento da incidência da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, assim como o pagamento das diferenças correlatas nos últimos cinco anos. Impossibilidade. Verba de natureza «propter laborem», devida apenas quando do exercício de atividade policial. Sentença de improcedência que deve ser mantido. Recurso do autor desprovido.

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Doc. 1688.3877.2988.5600

724 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. VERBA INSTITUÍDA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 839/97 E 987/06, POSTERIORMENTE ALTERADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 1.157/11 E 1.176/12. VERBA QUE DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS (ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL). NATUREZA REMUNERATÓRIA. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. VERBA INSTITUÍDA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 839/97 E 987/06, POSTERIORMENTE ALTERADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 1.157/11 E 1.176/12. VERBA QUE DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS (ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIERARQUIA DAS NORMAS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 251.9551.4762.0282

725 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública estadual - Área da saúde - Remuneração por prestação de serviço em regime de plantão - Inclusão na base de cálculo de férias acrescidas do terço constitucional e do décimo-terceiro salário - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Irrelevância da natureza transitória ou extraordinária da Ementa: Recurso inominado - Servidora pública estadual - Área da saúde - Remuneração por prestação de serviço em regime de plantão - Inclusão na base de cálculo de férias acrescidas do terço constitucional e do décimo-terceiro salário - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Irrelevância da natureza transitória ou extraordinária da vantagem - Prevalência do caráter remuneratório - Entendimento consolidado na Turma de Uniformização - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 355.2947.8207.1445

726 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Área da saúde - Remuneração por prestação de serviço em regime de plantão - Inclusão na base de cálculo de férias acrescidas do terço constitucional e do décimo-terceiro salário - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Irrelevância da natureza transitória ou extraordinária da Ementa: Recurso inominado - Servidor público estadual - Área da saúde - Remuneração por prestação de serviço em regime de plantão - Inclusão na base de cálculo de férias acrescidas do terço constitucional e do décimo-terceiro salário - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Irrelevância da natureza transitória ou extraordinária da vantagem - Prevalência do caráter remuneratório - Entendimento consolidado na Turma de Uniformização - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 340.7432.5261.4584

727 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à inclusão do abono de permanência no terço constitucional de férias, na licença-prêmio indenizada e no 13º salário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, integra o vencimento atual do Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à inclusão do abono de permanência no terço constitucional de férias, na licença-prêmio indenizada e no 13º salário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado provido.

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Doc. 570.1791.5321.8397

728 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à inclusão do Abono de permanência no cálculo de terço constitucional de férias, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à inclusão do Abono de permanência no cálculo de terço constitucional de férias, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

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Doc. 564.8831.8546.9946

729 - TJSP. Servidora pública - Pretensão da incidência do abono de permanência sobre a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário - Possibilidade - Natureza remuneratória e permanente da verba - Matéria pacificada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de São Paulo, nos processos 0000037-53.2015.8.26.9006 e Ementa: Servidora pública - Pretensão da incidência do abono de permanência sobre a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário - Possibilidade - Natureza remuneratória e permanente da verba - Matéria pacificada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de São Paulo, nos processos 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000201-02.2016.8.26.9000 e por tese firmado pelo Egrégio STJ em recurso repetitivo (Tema 424) - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 156.3501.8006.3600

730 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuições previdenciárias sobre valores pagos, nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, e sobre o terço constitucional de férias gozadas. Não incidência. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.230.957/RS. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. No que diz respeito ao valor pago pelo empregador, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente, e a título de terço constitucional de férias gozadas, restou pacificada a jurisprudência desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS - submetido ao rito do , no sentido de que tais verbas não devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. II. A análise de suposta ofensa a dispositivos constituc... ()

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Doc. 174.1643.6000.9600

731 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença e terço constitucional de férias. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Dessa forma, irrelevante a natureza da verba trabalhista, se é remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência de sua contribuição. Precedentes: AgRg no REsp 1.565.410/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/3/2016. 2. Esta Corte de Justiça p... ()

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Doc. 174.2372.5001.1800

732 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença e terço constitucional de férias. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Dessa forma, irrelevante a natureza da verba trabalhista, se é remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência de sua contribuição. Precedentes: AgRg no REsp 1.565.410/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/3/2016. 2. Esta Corte de Justiça p... ()

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Doc. 171.1852.0000.4500

733 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença e terço constitucional de férias. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Dessa forma, irrelevante a natureza da verba trabalhista, se é remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência de sua contribuição. Precedentes: AgRg no REsp 1.565.410/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/03/2016. 2. Esta Corte de Justiça ... ()

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Doc. 961.0783.7970.2100

734 - TJSP. Recurso inominado. Servidores Públicos Municipais. Incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Descabimento. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Aplicação do Tema 163 do STF. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 143.1804.3000.6100

735 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.230.957/RS.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no , pacificou orientação no sentido de que, «em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo ... ()

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Doc. 155.5412.4000.8300

736 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Entendimento consolidado em julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«I - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, em 26/02/2014, o Recurso Especial 1.230.957/RS, submetido à sistemática do consolidou o entendimento segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 1690.8919.2583.5400

737 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTO Lei Complementar 1.212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. VANTAGENS QUE TÊM NATUREZA SALARIAL E QUE SÃO PAGAS A TODOS OS SERVIDORES INDISTINTAMENTE QUE PERTENCEM À SECRETARIA DA SAÚDE. INCLUSÃO DEVIDA NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 472.7087.2997.4311

738 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Piracicaba. Professor. Prêmio de assiduidade. Caráter excepcional e transitório que não impede a inclusão da vantagem na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. Mesma ratio do entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12. Recurso improvido.

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Doc. 122.1971.8000.1900

739 - TST. Recurso de revista. Embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Execução trabalhista. Coisa julgada. Terço constitucional. Incidência sobre férias em dobro. Contrariedade à Súmula 266/TST e à Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-II. Não caracterização. CLT, art. 137 e CLT, art. 894. CF/88, art. 7º, XVII.

«Evidenciado que a Turma não necessitou empreender qualquer esforço exegético para concluir pela violação à coisa julgada, uma vez que a decisão regional deixou claro o comando expresso da sentença exequenda, não se há de falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-II e à Súmula 266/TST. Na hipótese, a Turma levou em conta a transcrição do acórdão regional, no qual restou claro que a «sentença exequenda de fls. 233/236, inalterada pelo Acórdão de fls.... ()

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Doc. 143.1812.4000.2300

740 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Quinze primeiros dias do auxílio-doença e terço constitucional de férias. Não incidência. Precedentes.

«1. Entendimento do STJ de que, sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias de afastamento do trabalho, a título de auxílio-doença, não incide contribuição previdenciária, tendo em vista que a referida verba não possui natureza remuneratória. Precedentes: REsp 936.308/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 11/12/2009; AgRg no REsp 1.115.172/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 25/9/2009; REsp 1.149.071/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 22/9/2010; e AgRg no REsp 1... ()

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Doc. 144.1690.2002.6400

741 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção do Tribunal Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no , pacificou orientação de que em relação ao adicional corresponde a 1/3 de férias gozadas não é possível a incidência de contribuição previdenciária patronal, tendo em vista que tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, não constituindo ganho habitual do empregado... ()

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Doc. 193.8082.8003.4000

742 - STJ. Processual civil e tributário. FGTS. Base de cálculo. Valores pagos a título de. Férias gozadas; terço constitucional de férias; aviso-prévio indenizado; quinze primeiros dias de auxílios-doença e acidente; salário-maternidade; adicionais de horas extras, de insalubridade, depericulosidade e noturno. Incidência.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos e , pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida... ()

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Doc. 152.1951.5001.8000

743 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Fazenda nacional. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957/RS. Alegada violação da cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do , DJe 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Inadequada a tese relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (direito infraconstitucional aplicável à espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com a condenação... ()

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Doc. 135.0908.6097.7024

744 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público. Incidência de Imposto de Renda sobre terço constitucional de férias gozadas. Admissibilidade. Precedente do STJ de observância obrigatória. Tema 881 do STJ: «Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas". Tese firmada no julgamento do RESp 1.459.779/MA. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 554.9934.9901.3811

745 - TJSP. Recurso inominado - Abono de permanência - Verba remuneratória de caráter permanente - Inclusão na base de cálculo do 13º salário, da licença-prêmio e das férias indenizadas e terço constitucional - Possibilidade - Precedentes - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso Improvido.

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Doc. 154.6523.5000.2000

746 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Entendimento consolidado em julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«I - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, em 26/02/2014, o Recurso Especial 1.230.957/RS, submetido à sistemática do consolidou o entendimento segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 372.6580.5801.4403

747 - TJSP. Apelação/Reexame necessário - Ação ordinária ajuizada por servidor do Município de Mira Estrela, com o objetivo de recebimento do adicional de insalubridade - Pagamento devido - Previsão no Estatuto dos Servidores Públicos - Insalubridade confirmada pela prova pericial - Termo inicial do pagamento - Início da atividade em condições insalubres - Precedentes - Reflexo nas demais verbas - Previsão legal em relação ao 13º salário, horas-extras e férias acrescidas do terço constitucional - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos fazendário e oficial, fixada a sucumbência recursal

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Doc. 146.3792.4000.8400

748 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental do contribuinte intempestivo. Recurso não conhecido. Recurso fazendário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o terço constitucional de férias e sobre os quinze primeiros dias de auxílio-doença. Resp1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

«1. Não conhecimento do agravo regimental interposto pelo contribuinte, porquanto publicada a decisão agravada em 06/08/2014 (quarta-feira), começou a fluir o prazo recursal em 07/08/2014 (quinta-feira), encerrando-se no dia 11/08/2009 (segunda-feira, feriado), sendo prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 12/08/2014 (terça-feira). No caso, o agravo regimental somente foi protocolizado em 15/08/2014, fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ. ... ()

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Doc. 1690.8937.4131.9600

749 - TJSP. Indenização de licença prêmio não usufruída, sexta parte, terço constitucional de férias e 13º salário - Base de cálculo que deve ser integrada pelo abono de permanência, ante a natureza remuneratória da verba - Tema 424 do STJ - Precedentes - Recurso desprovido.

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Doc. 180.4715.2000.8600

750 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Não incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias. Precedente julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1073. Resp 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18.3.2014. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. 2. No caso em apreço, o aresto embargado consignou que é pacífica a jurisprudência desta Corte pela não incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de um terço de férias e sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença, uma vez que possuem caráter indenizatório. 3. É ved... ()

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