Ferias Terco Constitucional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 696.8002.0548.7027

851 - TJSP. RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO CONTRA A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Servidor ativo vinculado à Secretaria de Saúde que pretende que o benefício denominado Adicional de Desempenho da Saúde, instituído pela Resolução SS110/13, à luz da Lei Complementar 1.212/13, seja incluído na base de cálculo do 13º salário e férias (bem como terço constitucional) - Acolhimento da pretensão - Vantagem que ostenta nítido Ementa: RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO CONTRA A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Servidor ativo vinculado à Secretaria de Saúde que pretende que o benefício denominado Adicional de Desempenho da Saúde, instituído pela Resolução SS110/13, à luz da Lei Complementar 1.212/13, seja incluído na base de cálculo do 13º salário e férias (bem como terço constitucional) - Acolhimento da pretensão - Vantagem que ostenta nítido caráter genérico, sem delineamentos de ser pro labore faciendo - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO FAZENDÁRIO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6032.6000.3100

852 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 737/STJ. Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Não incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º (redação da Lei 9.876/1999) . CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XXI. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 487, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 60, caput

«Tema 737/STJ - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias relativo às férias indenizadas.Tese jurídica firmada: - No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal.Anotações Nugep: - 1. Não incide contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8844.6342

853 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que pleiteia o direito de não recolher contribuições previdenciárias patronal e as destinadas a terceiros. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a não incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, auxílio-doença e auxílio-acidente pagos pelo empregador nos quinze primeiros dias de afastamento, aviso prévio indenizado, auxílio-creche e o prêmio assiduidade, bem como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.9035.2000.6700

854 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Alegada usurpação de competência do STF. Não configuração. Pagamento de verba decorrente da conversão do terço de férias em abono pecuniário. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Pretensão comum a outros servidores públicos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2641.4000.2900

855 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Férias gozadas. Terço constitucional de férias. Horas extras. Aviso prévio indenizado. Auxílio- doença e auxílio-acidente pagos durante os quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador. Salário maternidade. Contribuição ao FGTS. Base de cálculo. Exclusão. Improcedência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Superior Tribunal de Justiça adota o posicionamento segundo o qual incabível a equiparação da base de cálculo da contribuição para o FGTS com a sistemática utilizada para efeito de incidências das contribuições previden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3801.1002.0100

856 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sobre o terço constitucional de férias.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014, aplicando a sistemática prevista no ), pacificou orientação no sentido de que, «em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 687.6450.9638.5360

857 - TJSP. Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Pretensão da autora de concessão de férias proporcionais, referente ao ano exercício de 2016 (de 24/05/2016 a 31/12/2016), ou seja 7/12 avos, correspondente a 18 dias, acrescidas do terço constitucional ou, subsidiariamente, para que a autora usufrua suas férias em descanso, requer a averbação do período de frequência para fins de Ementa: Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Pretensão da autora de concessão de férias proporcionais, referente ao ano exercício de 2016 (de 24/05/2016 a 31/12/2016), ou seja 7/12 avos, correspondente a 18 dias, acrescidas do terço constitucional ou, subsidiariamente, para que a autora usufrua suas férias em descanso, requer a averbação do período de frequência para fins de concessão oportuna do direito à férias relativo ao curso de formação de soldado, devendo a requerida proceder com seu apostilamento. Sentença que reconheceu o direito das férias no período do curso de formação (de 24/05/2016 a 31/12/2016), observando-se o valor do último vencimento percebido pela autora. Recurso da ré versando sobre regulamentação de diárias pagas ao curso de formação de sargentos. Violação do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.2834.5325.7510

858 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Ação de Cobrança de Verbas Trabalhistas decorrente de Contrato de Trabalho Temporário. Sentença que julgou, parcialmente, procedente o pedido autoral. Insurgência de ambas as Partes. Art. 7º, VIII e XVII, art. 37, IX, e art. 39, §3º, todos da CF. Irregularidade no contrato que não é motivo capaz de afastar os direitos trabalhistas da Autora, já que a mesma prova, por meio de documentos, o longo vínculo trabalhista com o Município Réu. O que importa para o julgamento do caso sub ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5725.6000.4300

859 - STJ. Imposto de renda. Juros de mora sobre verbas trabalhistas recebidas a título de aviso prévio, férias convertidas em pecúnia e respectivo terço constitucional. Caráter indenizatório. Natureza acessória. CTN, art. 43. Não-incidência.

«I. Os juros de mora possuem caráter acessório e seguem a mesma sorte da importância principal, de forma que, se o valor principal é situado na hipótese da não incidência do tributo, caracterizada estará a natureza igualmente indenizatória dos juros. II- As verbas recebidas pelo empregado em ação trabalhista a título de férias convertidas em pecúnia e o respectivo terço constitucional, bem como aquelas pagas a título de do aviso prévio, possuem evidente natureza indenizatór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9004.5002.1200

860 - STJ. Administrativo. Contribuição ao FGTS. Primeiros quinze dias anteriores ao auxílio-doença e o auxílio-acidente, terço constitucional de férias, horas-extras e aviso prévio indenizado. Incidência. Honorários sucumbenciais. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - «O FGTS trata-se de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS.» (REsp 1448... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8072.5001.5800

861 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência no décimo terceiro e no terço constitucional de férias. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Não há com falar em vício de julgamento extra petita no caso dos autos, pois o provimento jurisdicional se limitou aos estritos limites impostos pelo pedido na inicial. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.4684.1001.6400

862 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. FGTS. Contribuição. Base de cálculo. Inclusão das parcelas relativas ao aviso prévio indenizado, ao 13º proporcional, ao terço constitucional de férias, às férias indenizadas, ao auxílio doença ou ao auxílio acidente pagos até o 15º dia e às férias gozadas. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual incabível a equiparação da sistemática do cálculo da contribuição para o FGTS com àquela utilizada para efeito de incidência das contribuições previdenciárias e do imposto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.6804.0902.7700

863 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO - PLANTÕES DE ENFERMAGEM - DIREITO FUNDADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIMITAÇÃO DA LEI ESTADUAL QUE NÃO SE APLICA A TAIS DIREITOS - INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8919.2721.7200

864 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. VANTAGEM GERAL E PERMANENTE, DEVIDA AOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE, INCLUSIVE INATIVOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 110.0507.9590.5583

865 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO- ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, A LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, A INDENIZAÇÃO DE PLANTÃO JUDICIÁRIO E A COMPENSAÇÃO DE HORAS CREDORAS INDENIZADAS - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 565.8551.9519.0159

866 - TJSP. Recurso Inominado. Abono de Permanência. Inclusão na base de cálculo de licença prêmio, décimo terceiro salário, férias indenizadas e terço constitucional. Possibilidade, dada a natureza remuneratória da verba. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo nos adicionais temporais, conforme PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 599.2920.1779.6213

867 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio. Admissibilidade, pois se trata verba de caráter remuneratório e permanente. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 715.0360.1093.0625

868 - TJSP. » Recurso Inominado. Servidora Pública ativa. Auxiliar de enfermagem vinculada à Secretaria de Saúde. Plantões habituais (gratificações) que devem integrar as respectivas bases de cálculo de 13º salário, férias e terço constitucional. art. 7º, VII e XVI da CF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido «

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2006.8800

869 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo legal. Servidor temporário. Contratação para atendimento temporário de interesse público. Percepção verbas trabalhistas. Direitos fundamentais do trabalhador. Agravo improvido à unanimidade.

«1. A demanda envolve percepção de valores referentes a horas extras, verbas referentes a 13° salário e férias acrescidas do terço constitucional. 2. Tem-se que a ora recorrida celebrou com a Administração Pública Municipal contrato por tempo determinado. Trata-se, portanto de contratação temporária no âmbito do serviço público, havendo que se considerar os termos previstos no , inciso IX. In casu, a Lei Municipal autorizadora da contratação foi a Lei de n° 24... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1781.3000.0800

870 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Ausência de indicação dos vícios do CPC/1973, art. 535. Princípio da fungibilidade. Reconsideração de decisão anterior em julgado unipessoal. Contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias. Não incidência. Matéria decida em julgamento submetido à sistemática do 543-C do CPC/1973.

«1. Com base no princípio da fungibilidade recursal, e de acordo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, faz-se possível o recebimento de embargos declaratórios como agravo regimental, quando veiculam pretensão nitidamente infringente. 2. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça possibilita ao relator reconsiderar decisão de forma monocrática (art. 259). A reforma parcial de julgado na forma unipessoal não implica violação ao , §1º. Pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5814.6003.0800

871 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Base de cálculo da contribuição para o FGTS. Lei 8.036/1990, art. 15, «caput» e § 6º. Inclusão das parcelas relativas ao terço constitucional de férias gozadas, ao aviso prévio indenizado, aos quinze primeiros dias de afastamento do trabalho decorrente de doença, ao salário-maternidade e às horas extras. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Cinge-se a controvérsia a analisar a possibilidade de inclusão, na base de cálculo do FGTS, dos valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, de aviso prévio indenizado, de quinze primeiros dias de afastamento do trabalho decorrente de doença, de salário-maternidade e de horas extras. II. Ante os termos do art. , caput e § 6º, verifica-se que o legislador ordinário determinou a exclusão, da base de cálculo da contribuição para o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 479.9642.1803.5787

872 - TJRJ. Apelação Cível. Direito administrativo e Direito constitucional. Ação de cobrança. Reclamação Trabalhista. Contrato temporário de trabalho. Demanda proposta por ex-funcionário do Município de Cabo Frio, contratado temporariamente para exercer a função de motorista. Pretensão de recebimento de: férias, 1/3 constitucional, décimo terceiro (integral e/ou proporcional), insalubridade e adicional noturno, devidos no período não alcançado pela prescrição quinquenal. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Restou comprovado que o contrato temporário perdurou por quase 09 anos (07/2014 a 06/2023). Apelante que não comprovou o pagamento das verbas trabalhistas. Aplicação do Tema 551 do STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. RE Acórdão/STF em repercussão geral. Desvirtuamento do contrato temporário. Nulidade do contrato. Aplicação do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5233.6000.2600

873 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão. Alegações genéricas. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Terço constitucional de férias, horas-extras e adicionais permanentes.

«1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. 2. Integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária o adicional de horas-extras, adicional noturno, salário-maternidade, adicionais de insalubridade e de periculosidade. Pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8975.0000.2400

874 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Imposto de renda. Terço constitucional de férias.

«1. A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 475.3441.8137.1938

875 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR NO SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária da sentença proferida em ação de cobrança ajuizada por Letícia Moreira Sartori Marçal contra o Município de Grupiara/MG, com pedido de pagamento das verbas rescisórias não adimplidas (férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário), referentes a contratos temporários exercidos nos cargos de Farmacêutica e Bioquímica, firmados nos períodos de 2011 a 2015. A sentença julgou procedente o pedido, reconheceu a prescrição quinq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6001.3100

876 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os 15 primeiros dias de afastamento do empregado. Incidência, por outro lado, sobre o salário maternidade e paternidade. Matéria decida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Férias gozadas. Incidência da mencionada contribuição. Precedentes. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos - REsp 1.230.957/RS, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas) e aviso prévio indenizado, bem como sobre o valor pago pelo empregador, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente, abrangendo, todavia, o salário maternidade e o salário p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.0614.3000.9400

877 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 40, 149, 150, II, 195, 201 e 202, da CF/88. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Não incidência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas). III - O Agravante não apresenta, no regime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1689.7900.3410.0100

878 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) e terço constitucional de férias. Cômputo do abono de permanência nos valores. Impossibilidade. O abono permanência é verba de caráter transitório, que se constitui de reembolso de contribuição previdenciária ao servidor que permanece em atividade mesmo após ter preenchido Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) e terço constitucional de férias. Cômputo do abono de permanência nos valores. Impossibilidade. O abono permanência é verba de caráter transitório, que se constitui de reembolso de contribuição previdenciária ao servidor que permanece em atividade mesmo após ter preenchido os requisitos mínimos para a aposentadoria voluntária, nos termos da CF/88, art. 40, § 19. Assim, não pode tal verba ser considerada para o cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8919.4406.0300

879 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público estadual aposentado. Prêmio de incentivo especial (PIE). Natureza jurídica diversa do prêmio de incentivo (PI). Verba genérica, paga a toda categoria, de forma linear, independente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, do 13º salário e do terço constitucional de férias. Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual aposentado. Prêmio de incentivo especial (PIE). Natureza jurídica diversa do prêmio de incentivo (PI). Verba genérica, paga a toda categoria, de forma linear, independente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, do 13º salário e do terço constitucional de férias. Correta aplicação do tema 810 do STF. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto exclusivamente pela Fazenda Pública estadual. Sentença mantida, com fulcro em seus próprios fundamentos (lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 810.0371.2204.1960

880 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público inativo - Pretensão da incidência do abono de permanência sobre a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e do terço constitucional de férias - Possibilidade - Natureza remuneratória e permanente da verba - Matéria pacificada pela Turma de Uniformização nos autos de 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000201-02.2016.8.26.9000 e por tese firmada Ementa: Recurso inominado - Servidor público inativo - Pretensão da incidência do abono de permanência sobre a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e do terço constitucional de férias - Possibilidade - Natureza remuneratória e permanente da verba - Matéria pacificada pela Turma de Uniformização nos autos de 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000201-02.2016.8.26.9000 e por tese firmada pelo Egrégio STJ em recurso repetitivo (Tema 424) - Precedentes - Decreto 52.859/2008, art. 15 - Inaplicabilidade - Ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes - Inocorrência - Súmula 339/STF - Aplicação da técnica da distinção - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 282.5070.8972.7088

881 - TJSP. "Recurso inominado - Servidor público estadual - Ação de cobrança de diferenças salariais - Abono de permanência - Caráter remuneratório - Inclusão na base de cálculo do terço constitucional de féria e licença prêmio - Possibilidade - Recurso desprovido".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 229.3521.8437.0924

882 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - Reconsideração de posicionamento anterior em razão do decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 que afastou a natureza jurídica remuneratória do abono de permanência - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5814.6003.6100

883 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Base de cálculo da contribuição para o FGTS. Lei 8.036/1990, art. 15, caput e § 6º. Inclusão das parcelas relativas ao terço constitucional de férias gozadas, ao aviso prévio indenizado, aos quinze primeiros dias de afastamento do trabalho decorrente de doença ou acidente, ao salário-maternidade às horas extras e às férias gozadas. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Cinge-se a controvérsia a analisar a possibilidade de inclusã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.4594.8415.6751

884 - TJSP. Recurso Inominado. Curso de formação de soldado. Cômputo para fins de férias e terço constitucional. Servidor inativo. Conversão em pecúnia. Aplicação do entendimento firmado no âmbito da Turma de Uniformização dos Juizados. Análise dos dias devidos corretamente efetuada pela sentença. Negado provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2205.7221.5772

885 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCLUSÃO DA PARTE FIXA CORRESPONDENTE A 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM «ART. 133 CE - DIF. VENCIMENTOS". Inclusão na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.7911.2000.5900

886 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 121/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Verbas recebidas a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. Lei 7.713/1988, art. 6º, V e Lei 7.713/1988, art. 43, I e II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 121/STJ - Estabelecer se incide imposto de renda sobre férias proporcionais indenizadas e o respectivo adicional.Tese jurídica fixada: - São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional.Anotações Nugep: - Não incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional, recebidos em decorrência de rescisão de contrato de trabalho.Súmula Origina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1211.0000.2000

887 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Terço constitucional de férias. Auxílio-doença. Quinze primeiros dias. Aviso prévio indenizado. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. CF/88, art. 97 e Súmula vinculante 10/STF. Não incidência.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do , DJe 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de terço constitucional de férias, auxílio-doença (primeiros quinze dias) e aviso prévio indenizado. 2. Inexiste violação à Súmula Vinculante 10/STF e ao , porquanto não houve o afastament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9493.0101

888 - STJ. Administrativo e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Aposentadoria. Conversão em pecúnia de férias não fruídas e do terço constitucional. Interrupção das férias em virtude do pedido de aposentadoria voluntária. Implementação do período aquisitivo e férias proporcionais. Direito à indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da administração, sem a incidência de imposto de renda. Súmula 386/STJ. Segurança concedida. Recurso ordinário provido.

I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela ora recorrente, contra suposto ato ilegal do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que julgou prejudicado o pedido por ela formulado de indenização de férias não usufruídas antes da aposentadoria, em 22/01/2009, ao fundamento de não haver período remanescente de 13 dias a ser gozado, nem implementado, por in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 635.9066.0106.5115

889 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REAJUSTE SALARIAL - FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. DOBRA. TERÇO CONSTITUCIONAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.9292.3000.4200

890 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de incentivo à eficientização dos serviços. Giefs. Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro e do terço de férias. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.9292.3000.4400

891 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS). Base de cálculo. Décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. 4. Ofensa reflexa. Lei estadual 11.406/94. Súmula 280/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2922.5000.8400

892 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Importância paga pela empresa nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Terço constitucional de férias. Não incidência. Resp1.230.957/RS, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Precedentes.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/03/2014, submetido ao regime previsto no , firmou a compreensão no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre: (I) a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença e (II) o terço constitucional de férias. 2. Não há falar em ofensa à cláusula de res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.4013.5001.1900

893 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito constitucional e tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC, de 1973 e 328 do RISTF). Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 851.8449.1846.7361

894 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, DAS FÉRIAS E DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Possível a inclusão do abono de permanência, por sua Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, DAS FÉRIAS E DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Possível a inclusão do abono de permanência, por sua natureza remuneratória, na base de cálculo da licença-prêmio, das férias e do terço constitucional de férias. 2. Os adicionais temporais não incidem sobre o abono de permanência, conforme tese firmada no PUIL sob 0000028.09.2022.8.26.9051. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7465.0376

895 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Procedência parcial dos pedidos. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Sada Transportes e Armazéns S/A. contra Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo objetivando suspender a exigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos seus funcionários a título de aviso prévio indenizado, auxílio-creche, auxílio-educação, salário- maternidade, férias indenizadas e adicional de férias, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno e hor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8305.4000.5700

896 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Terço constitucional de férias e primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. Alegada violação da cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do , Dje 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio doença durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado, bem como sobre o terço constitucional de férias. 2. Inadequada a tese relacionada à observância da cláusula de reserva de plen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5524.3002.9000

897 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos arts. 97, 194, 195, I, e 201, «caput» e § 11, da CF/88. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas). Não incidência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas). III - A Agravante não apresenta, no regime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 485.8342.1735.4133

898 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que homologou os cálculos da Fazenda. Descabimento. Cálculos da devedora que computaram os juros de mora de forma inadequada, bem como não incluíram o terço constitucional de férias. Recurso provido para homologar os cálculos a credora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4081.1635.1523

899 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Repercussão geral. Terço constitucional de férias. Tema que não foi objeto do pedido formulado na ação. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - É inviável o recurso de agravo quando os argumentos deduzidos não correspondem aos fundamentos lançados na decisão impugnada, encontrando-se dele dissociados. 2 - Incide, na espécie, a orientação fixada pela Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7201.7000.8700

900 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Terço constitucional de férias e primeiros quinze dias do auxílio-doença. Contribuição previdenciária. Não incidência. Entendimento consolidado em julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, em 26/02/2014, o Recurso Especial 1.230.957/RS, submetido à sistemática do consolidou o entendimento segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço consti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações