Ferias Terco Constitucional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.1454.6001.9500

751 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre os primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, férias gozadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário proporcional, salário-maternidade e horas extras. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS. 4. A importância paga pelo empregador durante... ()

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Doc. 212.0121.9266.7760

752 - TJSP. Recurso inominado. Abono de permanência. Verba remuneratória de caráter permanente. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, da licença-prêmio e do terço constitucional de férias. Possibilidade. Precedentes. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

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Doc. 193.3264.2005.5300

753 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre os primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, férias gozadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário proporcional, salário-maternidade e horas extras. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS. 2 - A importância paga pelo empregador duran... ()

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Doc. 989.4862.3403.1842

754 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - VERBA DENOMINADA COMO «PLANTÃO» PARA AUXILIAR DE ENFERMAGEM - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040 - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 801.9852.7633.7952

755 - TJSP. Recurso Inominado. Prêmio de Incentivo Especial - PIE (Adicional de Desempenho da Saúde e Complemento Lei Complementar 1212/2013). Vantagem genérica e que deve ser relevada na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e quinquênios e sexta-parte.

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Doc. 418.6784.9102.3118

756 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ABONO DE PERMANÊNCIA INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES DA LICENÇA-PRÊMIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, PAGA ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - PUIL 0000028-09.2002.8.26.9051 - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. 162.2975.2000.8000

757 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre auxílio-doença e terço constitucional de férias. Não incidência. Matéria apreciada sob o rito dos recursos especiais repetitivos (1.230.957/CE e 1.358.281/SP). Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte pela não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-doença nos 15 primeiros dias de afastamento do segurado, bem como sobre os valores recebidos como adicional de 1/3 de férias, uma vez que possuem caráter indenizatório (REsps. 1.230.957/CE e 1.358.281/SP julgados sobre o ). 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido.»

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Doc. 180.4690.0000.4200

758 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Resp 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18.3.2014, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto , de 1973, entendeu que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o adicional de um terço de férias. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento.»

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Doc. 613.1291.6923.7696

759 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. LABOR AOS SÁBADOS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ARGUMENTOS RECURSAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO AGRAVADA.

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o processamento do recurso de revista foi obstado por incidência das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 1688.3931.4089.8700

760 - TJSP. Juizado da Fazenda Pública - Recurso inominado - Abono desempenho e Adicional de pronto-socorro - sentença procedente para condenar o Município de Piracicaba a incluir o abono de desempenho e a gratificação de pronto-socorro na base de cálculo do décimo terceiro e no terço constitucional das férias e a pagar o abono mesmo nas hipóteses de afastamento - Gratificação de abono-desempenho - Verba Ementa: Juizado da Fazenda Pública - Recurso inominado - Abono desempenho e Adicional de pronto-socorro - sentença procedente para condenar o Município de Piracicaba a incluir o abono de desempenho e a gratificação de pronto-socorro na base de cálculo do décimo terceiro e no terço constitucional das férias e a pagar o abono mesmo nas hipóteses de afastamento - Gratificação de abono-desempenho - Verba destinada aos servidores da área de saúde - Impossibilidade de incorporação aos vencimentos - Pretensão de adoção para recálculo do 13º, férias e um terço - Admissibilidade - Pacificação da questão pelo IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 - Julgado que reconheceu o direito ao recebimento do abono desempenho nas hipóteses de afastamento previstas no art. 66 da Lei Municipal 3.925/1995 - Impugnação genérica dos cálculos do autor, homologados pelo juiz sentenciante, não merece acolhimento - Mera indicação de norma constitucional e infraconstitucional sem apresentar as razões de sua violação não tem o condão de se admitir como prequestionamento - Recursos improvido - Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 10% do valor da condenação corrigido monetariamente.

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Doc. 143.4954.4001.1700

761 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas. Terço constitucional de férias; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Recurso especial repetitivo 1.230.957/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Secção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.230.957/RS, assentou o entendimento que no regime geral da Previdência Social não incide contribuição previdenciária sob as verbas referentes ao terço constitucional de férias, pois tal importância possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual do empregado. E quanto a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de do... ()

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Doc. 713.4314.5712.4181

762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU AO PAGAMENTO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NO VALOR CORRESPONDENTE A 6 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS, REFERENTES AOS ANOS DE 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 E 10 DIAS DE 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU QUE BUSCA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ¿TERÇO CONSTITUCIONAL¿. AUTOR LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA POSSUIR. DOCUMENTO EMITIDO PELO PRÓPRIO ÓRGÃO PAGADOR. ESTADO NÃO LOGROU COMPROVAR QUE OS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NA ATIVA FORAM COMPUTADOS EM DOBRO PARA FINS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, FAZENDO JUS O AUTOR AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL EFETIVAMENTE NÃO RECEBIDO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA NO RECURSO ARE 721.001 - TEMA 635 DO STJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 125.4093.6391.7391

763 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidor Público Estadual - Secretária de Saúde - Sentença de procedência que condenou a parte ré ao pagamento de R$ 2.598,74, referente à incidência das verbas recebidas pela autora a título de plantões no cálculo do 13º salário, férias e do terço constitucional das férias - Recurso inominado da Fazenda Pública do Estado de São Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidor Público Estadual - Secretária de Saúde - Sentença de procedência que condenou a parte ré ao pagamento de R$ 2.598,74, referente à incidência das verbas recebidas pela autora a título de plantões no cálculo do 13º salário, férias e do terço constitucional das férias - Recurso inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Em que pese o disposto no Lei Complementar 1.157/2011, art. 51, os valores pagos a título de plantão têm natureza remuneratória - Questão decidida em Pedido de Uniformização - Incidência de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição ao IAMSPE - Pedido subsidiário acolhido, com rejeição dos demais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.8185.9005.8400

764 - TJPE. Apelação cível em ação de cobrança. Direito constitucional administrativo e processual civil. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Direito do trabalhador contratado ao gozo de férias, e décimo terceiro salário como decorrência da efetiva prestação de serviços. Apelo improvido.

«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de nulidade da sentença, por ausência de fundamentos. Com efeito, o magistrado a quo decidiu pela procedência parcial do pedido de forma clara, precisa e suficiente. 2. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que «Não há nulidade no julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda» (REsp 1112416/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, ju... ()

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Doc. 369.2939.0037.0394

765 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Impugnação do Estado em relação aos juros de mora por conta da forma de cálculo dos rendimentos da poupança decorrentes da aplicação da Lei 12703/12, termo inicial da correção monetária incidente sobre o terço constitucional de férias e termo final da conta da exequente Sueli da Silva - Sentença que tratou exclusivamente da inconstitucionalidade da TR para fins de correção monetária - Decisum que aprecia matéria estranha àquela posta em tese, malferindo a dialética processual civil - Sentença nula - Vício insanável. Anula-se a sentença, prejudicado o recurso interposto.

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Doc. 220.5041.2291.8676

766 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de terço constitucional de férias. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de valores correspondentes ao terço constitucional de férias. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para os pagamentos referentes aos anos de 2014 a 2016, corrigidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida no mérito e alterada em relação aos juros e correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/... ()

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Doc. 173.9785.1003.3000

767 - STJ. Processual civil. Administrativo. REsp. Deficiência na fundamentação. Honorários. Modificação. Revolvimento de fatos e provas. FGTS. Base de cálculo. Incidência sobre férias gozadas, terço constitucional de férias gozadas, quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, aviso prévio indenizado, salário-maternidade. Exclusão apenas de parcelas expressamente previstas.

«I - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação do - Código de Processo Civil de 1973, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. II - O Tribunal de origem, para quantificar honorários advocatícios no valor aproximado de R$ 7.128,00 (sete... ()

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Doc. 197.8913.5002.2300

768 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de contribuição previdenciária. Afastada incidência sobre aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravante pleiteia provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora se abster de exigir o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores vertidos aos empregados a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e adicional de horas-extras, bem como seja autorizada a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 10 anos. Na sentença, a segurança foi denegada. No T... ()

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Doc. 147.2823.0003.8200

769 - STJ. Tributário. Contribuições previdenciárias (cota patronal). Terço constitucional de férias. Auxílio-doença. Primeiros quinze dias de afastamento. Função gratificada. Omissão. Inexistência. Recurso contra acórdão favorável ao recorrente. Súmula 284/STF. Reforma do acórdão vergastado com fundamento em Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Na hipótese em exame, relativamente ao terço constitucional de férias e à contribuição sobre a remuneração paga nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, o recorrente interpõe recurso contra decisão que lhe foi favorável. Não é possível, por conseguinte, compreender a irresignação neste ponto, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2. Ademais, o recorrente busca a alteração do acórdão vergastado a partir da análi... ()

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Doc. 1691.7946.8115.7100

770 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público estadual - Pedido de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio - Impossibilidade - Verba remuneratória de caráter específico e transitório conforme entendimento firmado no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Sentença reformada - Recurso Provido.

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Doc. 1692.1256.9066.8400

771 - TJSP. Recurso inominado - Exclusão dos descontos a título de IAMSPE sobre os valores provenientes do terço constitucional de férias - Impossibilidade - Descontos previstos legalmente pelo do Decreta Lei 257/1970 e Decreto Estadual 29439/1988 - legitimidade da FESP - Recurso provido - Sentença de procedência reformada.

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Doc. 1692.3105.3578.6600

772 - TJSP. Recurso inominado. Contratação sem concurso público. Comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. Recorrida que exerceu cargo de Professor temporário por mais de dois anos. Décimo terceiro e férias acrescidas do terço constitucional. Cabimento. Recurso desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

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Doc. 1688.3877.3978.7200

773 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER ESPECÍFICO E TRANSITÓRIO. TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 1688.3931.3729.7400

774 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÁREA DA SAÚDE. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. VERBAS COM CARÁTER PERMANENTE QUE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS, ABONO, TERÇO CONSTITUCIONAL E ATS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 656.3057.1673.7461

775 - TJSP. ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE. PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, que afastou a natureza jurídica remuneratória do abono de permanência. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA

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Doc. 582.5016.3233.8760

776 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO- ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA LICENÇA-PRÊMIO e TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - VERBA DE CARÁTER TEMPORÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA QUANTO A SEXTA-PARTE (PUIL 010) - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 168.3861.6000.2000

777 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias. Precedente julgado sob o rito do art. 543-c. Resp1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18.3.2014. Agravo interno desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, no julgamento do REsp.1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto , entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias e sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e auxílio-acidente. 2. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 164.8622.2000.9200

778 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Terço constitucional de férias gozadas. Incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.459.779/ma. Multa.

«1. «A jurisprudência tradicional do STJ é pacífica quanto à incidência do imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas. Precedentes: Pet 6.243/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 13/10/2008; AgRg no AREsp 450.899/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/03/2014; AgRg no AREsp 367.144/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/02/2014; AgRg no REsp 1.112.877/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/12/2010; R... ()

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Doc. 867.5701.7052.3925

779 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA ESTADUAL - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - PLANTÕES - NATUREZA REMUNERATÓRIA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - OFENSA AOS arts. 7º, INCISOS VIII E XVII E 39, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS DIFERENÇAS.

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Doc. 118.9212.1256.8022

780 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Escrivã de polícia. 2. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, das férias, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro. 3. Sentença de procedência. 4. Verba pecuniária recebida de modo permanente. 5. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. 6. Recurso Improvido.

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Doc. 383.5855.9886.6819

781 - TJSP. Recurso inominado - Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional integrada ao SUS - Gratificação especial de suporte à saúde (GESS) - LCE 1.157/11 e DecretoEst. 57.741/12 - Direito à gratificação - Inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Previsão legal (LCE 1.157/11, art. 21) - Sentença de procedência - Recurso não provido

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Doc. 150.4034.7003.1800

782 - STJ. Processual civil. Tributário. Terço constitucional de férias. Contribuição previdenciária. Não incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.230.957/RS. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, reiterou jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, ainda que referente a empregado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. 2. Não há falar em violação da cláusula de reserva de plenário, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade de legislação, apenas houve interpretaçã... ()

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Doc. 157.5101.3001.7000

783 - STJ. Processual civil. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, valores pagos nos quinze dias que antecedem os auxílios doença e acidente, férias gozadas e salário-maternidade. Cabimento. Falta de interesse recursal.

«1. Quanto ao abono pecuniário de férias e vale-transporte, o pedido foi julgado procedente. Nesse ponto, por conseguinte, a hipótese é de absoluta ausência de interesse recursal, consubstanciada na carência do binômio necessidade-utilidade da manifestação judicial (AgRg nos EDcl no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10.8.2010, Dje 10.9.2010; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 24... ()

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Doc. 142.5093.7649.1158

784 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS - ABONO PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA PARTE), DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES NO C.STJ. - EXCEÇÃO SEXTA PARTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS - ABONO PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA PARTE), DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES NO C.STJ. - EXCEÇÃO SEXTA PARTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER QUE O ABONO PERMANÊNCIA NÃO DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE CONFORME PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051

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Doc. 214.7866.6574.4297

785 - TJSP. Embargos de declaração. Servidor Público Estadual. Abono de Permanência. Inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio. Impossibilidade. PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, que afastou a natureza jurídica remuneratória do abono de permanência. Embargos acolhidos. Recurso inominado provido.

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Doc. 174.4560.7000.4700

786 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Incidência do terço constitucional sobre o período de férias efetivamente usufruído. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 776.522-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia dos autos (Tema 250). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 2º, de 1973»

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Doc. 174.4560.7000.4800

787 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Incidência do terço constitucional sobre o período de férias efetivamente usufruído. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 776.522-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia dos autos (Tema 250). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 2º, de 1973

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Doc. 195.1730.4002.0500

788 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Seguimento negado. Tema 20/STF. Re Acórdão/STF. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre férias gozadas. Posterior reconhecimento da repercussão geral pelo STF quanto ao terço constitucional das férias usufruídas. Re 1.072.485f tema 935/STF. Matéria pendente de exame. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Após o julgamento do recurso extraordinário e do agravo interno, com espeque no Tema 20/STF, sobreveio a afetação de tema pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 985/STF), no qual foi reconhecida a repercussão geral acerca da incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional das férias usufruídas. 2 - É de bom alvitre o sobrestamento do recurso extraordinário, cujo juízo de admissibilidade ainda não se aperfeiçoou, até que a Suprema Corte deixe assentadas as ... ()

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Doc. 181.6693.0001.4400

789 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Torneiro mecânico. Município de Sorocaba. Pretensão ao afastamento de incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas relativas ao terço constitucional de férias. Sentença de procedência. Manutenção dos capítulos da sentença. Entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos improvidos.

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Doc. 150.1392.0002.2900

790 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do , Dje 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio doença durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado, bem como sobre o terço constitucional de férias. 2. Inadequada a tese relacionada à observância da cláusula de reserva de plen... ()

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Doc. 181.5511.4008.8400

791 - STJ. Seguridade social. Tributário e previdenciário. Recurso especial. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre os quinze dias que antecedem o auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias. Recurso especial não provido.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC, , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2 - No julgamento do RE 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do , segunda parte, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos às ações ajuiza... ()

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Doc. 240.1080.1286.2705

792 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Legitimidade. Matéria examinada sob a sistemática da repercussão geral. Aplicação imediata de tese firmada em julgamento submetido à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral. Possibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE Acórdão/STF/PR - Tema 985). 3 - É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repe... ()

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Doc. 230.6190.3117.9208

793 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição destinada a terceiros e ao gilrat. Identidade de base de cálculo com a contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Incidência. Tema 985/STF. Aplicação imediata. Desnecessidade de trânsito em julgado. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento do STJ, as contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros) e ao SAT/RAT, em razão da identidade da base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem seguir a mesma sistemática destas, incidindo sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, tal como ficou estabelecido pelo STF no julgamento do Tema 985. Precedentes. 2 - O STJ possui a firme orientação de que não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado d... ()

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Doc. 157.3822.3001.1500

794 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Tributário. Imposto de renda. Terço constitucional de férias. Natureza jurídica. Análise de normas infraconstitucionais. Inviabilidade. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 181.5511.4008.4500

795 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado e terço constitucional de férias. Precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Manifesta improcedência.

«1 - É importante frisar que o julgamento de Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal não possui, de uma forma geral, efeito vinculante para as demais esferas do Poder Judiciário. Por outro lado, os Recursos Especiais julgados pelo rito dos recursos repetitivos devem ser obrigatoriamente observados pelas instâncias inferiores, conforme dispõe o , III. 2 - Conforme salientei na decisão monocrática, o tema ventilado no recurso não merece prosperar, porquanto n... ()

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Doc. 240.1080.1716.8121

796 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Exigibilidade. Suspensão. Auxílio- doença. Auxílio-acidente, horas-extras, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário maternidade e vale-transporte. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

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Doc. 181.7845.4005.0900

797 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Dispensa por justa causa. 13º salário e férias, acrescidas do terço constitucional, proporcionais. Pagamento indevido. Princípios constitucionais incidentes.

«Nos termos da Súmula 171/TST e do , parágrafo único, a extinção do contrato de trabalho, na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, não sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais. Também, nos termos do , é indevido o 13º proporcional. Registre-se que os dispositivos legais mencionados são plenamente compatíveis com a Constituição de 1988, por assegurarem elevado patamar de contratação trabalhista ... ()

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Doc. 621.1996.3299.8901

798 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público municipal - Incidência da contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias e adicional noturno - Verbas de caráter propter laborem - Não incidência - Tema 163 do STF - Ausência de violação à autonomia municipal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 206.8527.4468.1734

799 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES NO C.STJ. - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 253.9834.5714.4830

800 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO VISANDO À INCIDÊNCIA NAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DA QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE PLANTÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.

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