Ferias Terco Constitucional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 125.4093.6391.7391

801 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidor Público Estadual - Secretária de Saúde - Sentença de procedência que condenou a parte ré ao pagamento de R$ 2.598,74, referente à incidência das verbas recebidas pela autora a título de plantões no cálculo do 13º salário, férias e do terço constitucional das férias - Recurso inominado da Fazenda Pública do Estado de São Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidor Público Estadual - Secretária de Saúde - Sentença de procedência que condenou a parte ré ao pagamento de R$ 2.598,74, referente à incidência das verbas recebidas pela autora a título de plantões no cálculo do 13º salário, férias e do terço constitucional das férias - Recurso inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Em que pese o disposto no Lei Complementar 1.157/2011, art. 51, os valores pagos a título de plantão têm natureza remuneratória - Questão decidida em Pedido de Uniformização - Incidência de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição ao IAMSPE - Pedido subsidiário acolhido, com rejeição dos demais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.8185.9005.8400

802 - TJPE. Apelação cível em ação de cobrança. Direito constitucional administrativo e processual civil. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Direito do trabalhador contratado ao gozo de férias, e décimo terceiro salário como decorrência da efetiva prestação de serviços. Apelo improvido.

«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de nulidade da sentença, por ausência de fundamentos. Com efeito, o magistrado a quo decidiu pela procedência parcial do pedido de forma clara, precisa e suficiente. 2. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que «Não há nulidade no julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda» (REsp 1112416/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, ju... ()

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Doc. 220.5041.2291.8676

803 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de terço constitucional de férias. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de valores correspondentes ao terço constitucional de férias. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para os pagamentos referentes aos anos de 2014 a 2016, corrigidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida no mérito e alterada em relação aos juros e correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/... ()

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Doc. 369.2939.0037.0394

804 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Impugnação do Estado em relação aos juros de mora por conta da forma de cálculo dos rendimentos da poupança decorrentes da aplicação da Lei 12703/12, termo inicial da correção monetária incidente sobre o terço constitucional de férias e termo final da conta da exequente Sueli da Silva - Sentença que tratou exclusivamente da inconstitucionalidade da TR para fins de correção monetária - Decisum que aprecia matéria estranha àquela posta em tese, malferindo a dialética processual civil - Sentença nula - Vício insanável. Anula-se a sentença, prejudicado o recurso interposto.

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Doc. 173.9785.1003.3000

805 - STJ. Processual civil. Administrativo. REsp. Deficiência na fundamentação. Honorários. Modificação. Revolvimento de fatos e provas. FGTS. Base de cálculo. Incidência sobre férias gozadas, terço constitucional de férias gozadas, quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, aviso prévio indenizado, salário-maternidade. Exclusão apenas de parcelas expressamente previstas.

«I - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação do - Código de Processo Civil de 1973, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. II - O Tribunal de origem, para quantificar honorários advocatícios no valor aproximado de R$ 7.128,00 (sete... ()

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Doc. 197.8913.5002.2300

806 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de contribuição previdenciária. Afastada incidência sobre aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravante pleiteia provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora se abster de exigir o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores vertidos aos empregados a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e adicional de horas-extras, bem como seja autorizada a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 10 anos. Na sentença, a segurança foi denegada. No T... ()

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Doc. 147.2823.0003.8200

807 - STJ. Tributário. Contribuições previdenciárias (cota patronal). Terço constitucional de férias. Auxílio-doença. Primeiros quinze dias de afastamento. Função gratificada. Omissão. Inexistência. Recurso contra acórdão favorável ao recorrente. Súmula 284/STF. Reforma do acórdão vergastado com fundamento em Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Na hipótese em exame, relativamente ao terço constitucional de férias e à contribuição sobre a remuneração paga nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, o recorrente interpõe recurso contra decisão que lhe foi favorável. Não é possível, por conseguinte, compreender a irresignação neste ponto, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2. Ademais, o recorrente busca a alteração do acórdão vergastado a partir da análi... ()

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Doc. 1691.7946.8115.7100

808 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público estadual - Pedido de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio - Impossibilidade - Verba remuneratória de caráter específico e transitório conforme entendimento firmado no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Sentença reformada - Recurso Provido.

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Doc. 1692.1256.9066.8400

809 - TJSP. Recurso inominado - Exclusão dos descontos a título de IAMSPE sobre os valores provenientes do terço constitucional de férias - Impossibilidade - Descontos previstos legalmente pelo do Decreta Lei 257/1970 e Decreto Estadual 29439/1988 - legitimidade da FESP - Recurso provido - Sentença de procedência reformada.

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Doc. 1692.3105.3578.6600

810 - TJSP. Recurso inominado. Contratação sem concurso público. Comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. Recorrida que exerceu cargo de Professor temporário por mais de dois anos. Décimo terceiro e férias acrescidas do terço constitucional. Cabimento. Recurso desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

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Doc. 1688.3877.3978.7200

811 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER ESPECÍFICO E TRANSITÓRIO. TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 1688.3931.3729.7400

812 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÁREA DA SAÚDE. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. VERBAS COM CARÁTER PERMANENTE QUE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS, ABONO, TERÇO CONSTITUCIONAL E ATS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 656.3057.1673.7461

813 - TJSP. ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE. PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, que afastou a natureza jurídica remuneratória do abono de permanência. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA

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Doc. 582.5016.3233.8760

814 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO- ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA LICENÇA-PRÊMIO e TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - VERBA DE CARÁTER TEMPORÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA QUANTO A SEXTA-PARTE (PUIL 010) - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 168.3861.6000.2000

815 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias. Precedente julgado sob o rito do art. 543-c. Resp1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18.3.2014. Agravo interno desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, no julgamento do REsp.1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto , entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias e sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e auxílio-acidente. 2. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 164.8622.2000.9200

816 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Terço constitucional de férias gozadas. Incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.459.779/ma. Multa.

«1. «A jurisprudência tradicional do STJ é pacífica quanto à incidência do imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas. Precedentes: Pet 6.243/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 13/10/2008; AgRg no AREsp 450.899/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/03/2014; AgRg no AREsp 367.144/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/02/2014; AgRg no REsp 1.112.877/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/12/2010; R... ()

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Doc. 150.4034.7003.1800

817 - STJ. Processual civil. Tributário. Terço constitucional de férias. Contribuição previdenciária. Não incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.230.957/RS. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, reiterou jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, ainda que referente a empregado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. 2. Não há falar em violação da cláusula de reserva de plenário, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade de legislação, apenas houve interpretaçã... ()

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Doc. 157.5101.3001.7000

818 - STJ. Processual civil. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, valores pagos nos quinze dias que antecedem os auxílios doença e acidente, férias gozadas e salário-maternidade. Cabimento. Falta de interesse recursal.

«1. Quanto ao abono pecuniário de férias e vale-transporte, o pedido foi julgado procedente. Nesse ponto, por conseguinte, a hipótese é de absoluta ausência de interesse recursal, consubstanciada na carência do binômio necessidade-utilidade da manifestação judicial (AgRg nos EDcl no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10.8.2010, Dje 10.9.2010; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 24... ()

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Doc. 867.5701.7052.3925

819 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA ESTADUAL - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - PLANTÕES - NATUREZA REMUNERATÓRIA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - OFENSA AOS arts. 7º, INCISOS VIII E XVII E 39, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS DIFERENÇAS.

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Doc. 118.9212.1256.8022

820 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Escrivã de polícia. 2. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, das férias, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro. 3. Sentença de procedência. 4. Verba pecuniária recebida de modo permanente. 5. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. 6. Recurso Improvido.

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Doc. 383.5855.9886.6819

821 - TJSP. Recurso inominado - Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional integrada ao SUS - Gratificação especial de suporte à saúde (GESS) - LCE 1.157/11 e DecretoEst. 57.741/12 - Direito à gratificação - Inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Previsão legal (LCE 1.157/11, art. 21) - Sentença de procedência - Recurso não provido

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Doc. 142.5093.7649.1158

822 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS - ABONO PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA PARTE), DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES NO C.STJ. - EXCEÇÃO SEXTA PARTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS - ABONO PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA PARTE), DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES NO C.STJ. - EXCEÇÃO SEXTA PARTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER QUE O ABONO PERMANÊNCIA NÃO DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE CONFORME PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051

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Doc. 174.4560.7000.4700

823 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Incidência do terço constitucional sobre o período de férias efetivamente usufruído. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 776.522-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia dos autos (Tema 250). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 2º, de 1973»

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Doc. 174.4560.7000.4800

824 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Incidência do terço constitucional sobre o período de férias efetivamente usufruído. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 776.522-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia dos autos (Tema 250). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 2º, de 1973

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Doc. 214.7866.6574.4297

825 - TJSP. Embargos de declaração. Servidor Público Estadual. Abono de Permanência. Inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio. Impossibilidade. PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, que afastou a natureza jurídica remuneratória do abono de permanência. Embargos acolhidos. Recurso inominado provido.

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Doc. 195.1730.4002.0500

826 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Seguimento negado. Tema 20/STF. Re Acórdão/STF. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre férias gozadas. Posterior reconhecimento da repercussão geral pelo STF quanto ao terço constitucional das férias usufruídas. Re 1.072.485f tema 935/STF. Matéria pendente de exame. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Após o julgamento do recurso extraordinário e do agravo interno, com espeque no Tema 20/STF, sobreveio a afetação de tema pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 985/STF), no qual foi reconhecida a repercussão geral acerca da incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional das férias usufruídas. 2 - É de bom alvitre o sobrestamento do recurso extraordinário, cujo juízo de admissibilidade ainda não se aperfeiçoou, até que a Suprema Corte deixe assentadas as ... ()

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Doc. 181.6693.0001.4400

827 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Torneiro mecânico. Município de Sorocaba. Pretensão ao afastamento de incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas relativas ao terço constitucional de férias. Sentença de procedência. Manutenção dos capítulos da sentença. Entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos improvidos.

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Doc. 150.1392.0002.2900

828 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do , Dje 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio doença durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado, bem como sobre o terço constitucional de férias. 2. Inadequada a tese relacionada à observância da cláusula de reserva de plen... ()

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Doc. 181.5511.4008.8400

829 - STJ. Seguridade social. Tributário e previdenciário. Recurso especial. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre os quinze dias que antecedem o auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias. Recurso especial não provido.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC, , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2 - No julgamento do RE 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do , segunda parte, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos às ações ajuiza... ()

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Doc. 240.1080.1286.2705

830 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Legitimidade. Matéria examinada sob a sistemática da repercussão geral. Aplicação imediata de tese firmada em julgamento submetido à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral. Possibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE Acórdão/STF/PR - Tema 985). 3 - É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repe... ()

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Doc. 230.6190.3117.9208

831 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição destinada a terceiros e ao gilrat. Identidade de base de cálculo com a contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Incidência. Tema 985/STF. Aplicação imediata. Desnecessidade de trânsito em julgado. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento do STJ, as contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros) e ao SAT/RAT, em razão da identidade da base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem seguir a mesma sistemática destas, incidindo sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, tal como ficou estabelecido pelo STF no julgamento do Tema 985. Precedentes. 2 - O STJ possui a firme orientação de que não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado d... ()

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Doc. 181.5511.4008.4500

832 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado e terço constitucional de férias. Precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Manifesta improcedência.

«1 - É importante frisar que o julgamento de Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal não possui, de uma forma geral, efeito vinculante para as demais esferas do Poder Judiciário. Por outro lado, os Recursos Especiais julgados pelo rito dos recursos repetitivos devem ser obrigatoriamente observados pelas instâncias inferiores, conforme dispõe o , III. 2 - Conforme salientei na decisão monocrática, o tema ventilado no recurso não merece prosperar, porquanto n... ()

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Doc. 157.3822.3001.1500

833 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Tributário. Imposto de renda. Terço constitucional de férias. Natureza jurídica. Análise de normas infraconstitucionais. Inviabilidade. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1716.8121

834 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Exigibilidade. Suspensão. Auxílio- doença. Auxílio-acidente, horas-extras, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário maternidade e vale-transporte. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

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Doc. 181.7845.4005.0900

835 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Dispensa por justa causa. 13º salário e férias, acrescidas do terço constitucional, proporcionais. Pagamento indevido. Princípios constitucionais incidentes.

«Nos termos da Súmula 171/TST e do , parágrafo único, a extinção do contrato de trabalho, na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, não sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais. Também, nos termos do , é indevido o 13º proporcional. Registre-se que os dispositivos legais mencionados são plenamente compatíveis com a Constituição de 1988, por assegurarem elevado patamar de contratação trabalhista ... ()

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Doc. 311.9888.1168.2121

836 - TJSP. Servidores Públicos Estaduais- Secretaria da Saúde- Pretensão de inclusão de plantões na base de cálculo do 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional- Admissibilidade -prescrição inexistente- Verba de caráter remuneratório- Importância paga a título de plantão que integra os vencimentos- Arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da CF/88 --Precedentes jurisprudenciais- Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - atualização nos moldes da Emenda Constitucional 113/2021, PUBLICADA EM 09/12/2021- Sentença de procedência mantida- Recurso não provido.

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Doc. 621.1996.3299.8901

837 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público municipal - Incidência da contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias e adicional noturno - Verbas de caráter propter laborem - Não incidência - Tema 163 do STF - Ausência de violação à autonomia municipal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 206.8527.4468.1734

838 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES NO C.STJ. - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 253.9834.5714.4830

839 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO VISANDO À INCIDÊNCIA NAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DA QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE PLANTÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.

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Doc. 194.9390.7241.4317

840 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que, embora tenha concedido a justiça gratuita à autora e reconhecido a incidência da obrigação alimentar também sobre o 13º salário, férias e terço constitucional, foi omisso no capítulo em que alterou o dispositivo da sentença. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. 597.0246.9293.0229

841 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AUXÍLIO-REFEIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO.

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Doc. 200.9950.3000.8400

842 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material configurado. Ajuizamento no decorrer do recesso forense. RISTJ, art. 81. Tempestividade. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. CPC/2015, art. 225.

«1 - As férias forenses, previstas no RISTJ, art. 81, suspendem os prazos processuais, reiniciando-se sua contagem, pelo que sobejar, no primeiro dia útil subsequente a seu termo. 2 - Sendo lícito ao recorrente renunciar ao prazo recursal, não tendo sido sequer iniciada sua a fluência em razão da superveniência de férias forenses, manifesta é a tempestividade dos embargos opostos em tal período. 3 - Incabíveis embargos de declaração se inexiste omissão relativa à matéria i... ()

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Doc. 205.7556.5277.6497

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIÇO PÚBLICO. FUNCIONÁRIO CONTRATADO. VÍNCULO ADMNISTRATIVO E NÃO TRABALHISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. DIREITO GARANTIDO A TODOS OS TRABALHORES. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA IMEDIATA. art. 7º, S VIII E XVII. QUANTO ÀS FÉRIAS, HÁ PREVISÃO, AINDA, NA CONVENÇÃO 132 DA OIT, ARTS. 3.1 E 4.1. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS QUE SE MOSTROU CORRETA. TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS QUE INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOBRADA. SÚMULA 328/TST. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE TRABALHISTA NESSE SENTIDO (RR 72/2002-043-12-00.0). PERÍODOS AQUISITIVOS COMPROVADOS PELO AUTOR. FÉRIAS GOZADAS EM MAIO DE 2021 QUE SE REFEREM AO PERÍODO AQUISITO DE 2015/2016, ADQUIRIDO APENAS APÓS O RETORNO DA LICENÇA. DEVIDOS AINDA OS PERÍODOS NÃO CONCEDIDOS E NEM INDENIZADOS, DE 2018 A 2020, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS ADICIONAIS, ALÉM DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 2021 (7 MESES) E SEU ADICIONAL. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 160.5522.5001.6000

844 - TJMG. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Reexame necessário e apelação cível. Tributário. Município de francisco sá. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Base de cálculo. Arts. 149, § 1º, e 40, § 3º, da CF/88. Incidência sobre gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, adicional noturno, adicional de insalubridade, «pó de giz», incentivo à docência e gratificação módulo II educação e gratificação difícil acesso. Lei municipal 1.098/2005. Possibilidade. Terço constitucional de férias. Horas extras. Impossibilidade

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Doc. 206.0321.0000.0700

845 - TJPB. Juizado especial. Cargo público. Apelação cível e remessa necessária. Ação ordinária de cobrança. Juiz leigo. Retenção de verbas remuneratórias. Férias mais terço constitucional. Direito devido. Não comprovação de pagamento pelo Estado. Desprovimento do recurso apelatório e da remessa. CF/88, art. 7º, XVII. CF/88, art. 39, § 3º. Lei 9.099/1995, art. 7º.

«- Os juízes leigos são auxiliares da justiça, não ocupantes de cargo público, mas exercentes de funções estatais. Porém, não há dúvida de que são equiparados aos agentes públicos, e como tais devem ser tratados para efeito de pagamentos dos direitos sociais. - Desse modo, aplica-se ao juiz leigo as regras da , § 3º, que reconhece aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, XVII []. - O Supremo Tribunal Federal, em julgame... ()

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Doc. 1691.6804.3010.0300

846 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Obrigação de fazer cc indenização - Servidor Público Estadual - Policial Civil - IRPF - Exclusão do desconto do imposto de renda sobre verba recebida a título de ajuda de custo alimentação e seus reflexos no 13º salário e 1/3 (terço constitucional) de férias - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Obrigação de fazer cc indenização - Servidor Público Estadual - Policial Civil - IRPF - Exclusão do desconto do imposto de renda sobre verba recebida a título de ajuda de custo alimentação e seus reflexos no 13º salário e 1/3 (terço constitucional) de férias - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

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Doc. 870.7891.2458.0733

847 - TJSP. RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO CONTRA A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Servidor ativo vinculado à Secretaria de Saúde que pretende que o benefício denominado Adicional de Desempenho da Saúde, instituído pela Resolução SS110/13, à luz da Lei Complementar 1.212/13, seja incluído na base de cálculo do 13º salário e férias (bem como terço constitucional) - Acolhimento da pretensão - Vantagem que ostenta nítido Ementa: RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO CONTRA A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Servidor ativo vinculado à Secretaria de Saúde que pretende que o benefício denominado Adicional de Desempenho da Saúde, instituído pela Resolução SS110/13, à luz da Lei Complementar 1.212/13, seja incluído na base de cálculo do 13º salário e férias (bem como terço constitucional) - Acolhimento da pretensão - Vantagem que ostenta nítido caráter genérico, sem delineamentos de ser pro labore faciendo - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO DA SPPREV NÃO PROVIDO.

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Doc. 314.2785.6422.7791

848 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. Pretensão de que o abono permanência seja incluído na base de cálculo do 13º salário, da licença-prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e das horas extras. 2. Natureza remuneratória do abono. 3. Tema 424, do STJ. 4. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. Pretensão de que o abono permanência seja incluído na base de cálculo do 13º salário, da licença-prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e das horas extras. 2. Natureza remuneratória do abono. 3. Tema 424, do STJ. 4. Possibilidade. 5. Inaplicabilidade da tese firmada no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. 6. Sentença mantida. 7. Recurso improvido.

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Doc. 898.3789.4002.3868

849 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de São José dos Campos/SP. Auxiliar de Serviços Gerais. Recálculo de horas-extras. Inclusão na base de cálculo das horas extraordinárias das verbas denominadas Adicional de Periculosidade, Gratificação da Lei 453/2011 e Vantagem Pessoal da Lei 5620/00, com os devidos reflexos sobre as férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário. Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de São José dos Campos/SP. Auxiliar de Serviços Gerais. Recálculo de horas-extras. Inclusão na base de cálculo das horas extraordinárias das verbas denominadas Adicional de Periculosidade, Gratificação da Lei 453/2011 e Vantagem Pessoal da Lei 5620/00, com os devidos reflexos sobre as férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. 216.1146.7286.4142

850 - TJSP. Servidora pública estadual da área de saúde. Prêmio de incentivo especial (PIE) e Adicional de desempenho de saúde (ADS). Vantagens disciplinadas pela LCE 1.212/2013 e pela Resolução SS 110/2013. Vantagens genéricas. Concessão indistinta aos servidores da Secretaria Estadual de Saúde. Devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional. Sentença reformada para Ementa: Servidora pública estadual da área de saúde. Prêmio de incentivo especial (PIE) e Adicional de desempenho de saúde (ADS). Vantagens disciplinadas pela LCE 1.212/2013 e pela Resolução SS 110/2013. Vantagens genéricas. Concessão indistinta aos servidores da Secretaria Estadual de Saúde. Devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional. Sentença reformada para incluir na base de cálculo o Prêmio de Incentivo Especial (verba denominada «Complemento Lei Complementar 1212/13»). Recurso da autora provido para esse fim.

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