TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR REJEITADA DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - ESTADO FLAGRANCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - É
cediço que o delito de tráfico de drogas é permanente, protraindo sua consumação ao longo do tempo. Isto é, enquanto a droga se encontrar em poder do agente estará ele em situação de flagrância, o que autoriza os agentes públicos adentrarem em seu domicílio, independentemente de autorização.
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