DOC. 639.2662.1470.4622

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa do apelante CARLOS EDUARDO DA CRUZ, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A defesa pugna pela absolvição por insuficiência de provas.

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