DOC. 146.1364.3009.1300

STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crimes contra o patrimônio. Extorsão majorada. Deficiente fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. Autoria e materialidade. Absolvição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência atrai a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).