STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial. Servidor público federal. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exame de interesse de exercício de autotutela administrativa. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Primeiramente, é importante frisar que as teses trazidas no bojo do recurso especial foram demasiadamente genéricas e superficiais, afinal, não basta que o recorrente sustente que houve violação à legislação federal, ele deve, também, demonstrar em quais pontos do acórdão esse fato ocorreu. No caso, não se conhece das teses recursais em que há nulidade na redução do valor da aposentadoria por falta de observação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Isso porque não houve indicação precisa de qual dispositivo legal federal não foi observado pelo Tribunal de origem nessa questão. Incide a Súmula 284/STF.
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