DOC. 162.2661.1002.6400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Fundamentação deficiente. Dispositivo legal violado. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, ou apresenta argumentação dissociada da sua literalidade, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

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