STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Arbitramento. Súmula 7/STJ. Fixação dos graus de risco por decreto. Possibilidade. Taxa selic. Aplicabilidade.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que, a par de indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alega genericamente defeito na prestação jurisdicional, sem indicar os fatos que amparam a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF.
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