DOC. 210.8080.4190.8929

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação inibitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

1 - Alterar o decidido no acórdão impugnado que, com base nos documentos apresentados pelas partes, concluiu pela anterioridade de registro dos atos constitutivos da recorrida, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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