CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 959º
Art. 959
- Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:
I - sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa;
II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.158.439 - SC - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 27/06/2017 - DJ 03/08/2017
Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Negligência e imperícia por parte dos agentes públicos. Atendimento médico deficiente. Lucros cessantes. Pensionamento mensal.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916, art. 1.558 (dispositivo correspondente).