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DOC. 241.0301.1661.0735

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentação deficiente e necessidade de reexame de provas. Súmula 284/STF e súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos autos de ação revisional de benefício, a Corte de origem proveu o apelo do segurado e, em sede de embargos opostos pela Autarquia, proclamou o entendimento de que «não foram trazidas para os autos quaisquer provas de que o benefício do Autor tenha sido calculado com base no valor total do salário de contribuição e não com base no salário de benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, com previsto na Lei, não se prestando a tal desiderato, por exemplo, os documentos de f. 152/154».

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