DOC. 140.8353.0002.1700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Remédio não registrado na anvisa. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Direito líquido e certo. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido atrai o disposto na Súmula 283/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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