STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido
1 - O prequestionamento implícito somente ocorre quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão recorrido, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no REsp. 947148, Relator Ministro Francisco Falcão - Primeira Turma) 2. É inadequada a indicação genérica dos dispositivos legais tidos como violados, sem a devida fundamentação para delimitar a controvérsia. Incide na espécie o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. EDcl no REsp 710373 / MG, Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma)
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