DOC. 180.9035.3005.2200

STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade do bem de família. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Erro material inexistente. Preclusão. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante ao tema da impenhorabilidade do bem de família, atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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