Consuncao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.0583.3001.8600

901 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mera rediscussão. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação idônea acerca da incidência da Súmula 7/STJ para o reconhecimento da consunção, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão recorrido, quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeit... ()

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Doc. 163.5721.0012.0100

902 - TJRS. Contrariedade ao veredicto. Inocorrência.

«A aplicação do princípio da consunção não contrariaria o veredicto quando os jurados não foram quesitados especificamente a respeito, limitando-se a afirmar que o réu praticou as condutas típicas descritas na denúncia. Havendo dois fatos reconhecidos pelo júri, e sendo um desses fatos indubitavelmente praticado durante e para a execução do outro, cabe ao juízo togado resolver o conflito aparente das normas a eles aplicáveis, pois os jurados não têm competência para decidir so... ()

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Doc. 141.9414.4005.3200

903 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Penal e processo penal. Inépcia da denúncia. Inexistência. Peculato e tráfico de drogas. Princípio da consunção. Inocorrência. Ausência de vício no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.

«1. De acordo com o , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 153.9805.0007.5700

904 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Revisão criminal. Princípio da consunção. Receptação. Crime-meio. Reconhecimento. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Vítimas. Reparação de danos. Manutenção. Pena privativa de liberdade. Redimensionamento. Revisão criminal. Crimes contra o patrimônio. Receptações e estelionatos. Tese de atipicidade das condutas.

«Não prevalece a alegação de atipicidade das condutas perpetradas pelo requerente, já que a prática dos crimes de receptação e estelionato restou devidamente comprovada nos autos, o que foi afirmado em sentença e ratificado quando do julgamento da apelação.»

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Doc. 150.1394.4003.9400

905 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), impõe-se a confirmação do decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.5122.9004.4900

906 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de notas fiscais. Descaminho. Insignificância reconhecida. Consunção mantida. Momento de utilização do falso. Indiferença. Agravo desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que, na hipótese em que aplicado o princípio da insignificância ao delito de descaminho, é possível afastar a tipicidade do crime de falso quando praticado como conduta-meio à consecução daquele. Ademais, é irrelevante, para tanto, o momento de apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.1364.7003.0900

907 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da consunção. Análise do elemento subjetivo pelo tribunal a quo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo. (Súmula 7/STJ). Agravos Regimentais do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual desprovidos.»

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Doc. 180.3474.0006.1200

908 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 pronúncia. CP, art. 121 e Lei 10.826/2003, art. 16. Violação ao CPP, art. 41. Alegação de que o crime de porte ilegal de arma não foi descrito na denúncia. Questão que não foi debatida na corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão subsidiária que almeja a incidência do princípio da consunção. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 180.3474.0008.0600

909 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Condenação pelos crimes dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Consunção (crime único). Impossibilidade. Bens jurídicos distintos. Agravo regimental não provido.

«1. Os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento do crime único quando o agente é denunciado e condenado por infração a mais de um dispositivo legal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.5725.8017.2200

910 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A. ECA, art. 241-D. Princípio da consunção. Ato preparatório. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Concluindo o acórdão de apelação que a prática do delito previsto no , I constituiu ato preparatório ao crime-fim de estupro, porquanto evidenciado que o réu exibiu filmes pornográficos para a vítima com o objetivo de praticar atos libidinosos, a reversão das premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido»

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Doc. 564.2293.0655.2456

911 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

latrocínio triplamente majorado tentaDo - porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida - concurso material - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVa, a desclassificação do latrocínio tentado para o crime de roubo impróprio, ou a aplicação do princípio da consunção - INVIÁVEL - PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS AO LONGO DO PROCEDIMENTO REGULAR, OBSERVADO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - condutas independentes entre si - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CO... ()

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Doc. 250.4011.0868.9142

912 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado em concurso com posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Tribunal afirma com base no lastro probatório não haver nexo causal ou relação de interdependência entre as condutas. Princípio da consunção. Não incidência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6091.0789.4366

913 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsa identidade e indução à exploração sexual. Consunção. Sentença condenatória. Apelação. Tribunal estadual que absolveu o réu da prática do crime-fim. Reconhecimento das condutas autônomas pelo STJ. Condenação por falsa identidade. Recurso especial provido monocraticamente pelo relator. Legitimidade do assistente de acusação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 210/STF, o assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal. De fato, [c]onsoante a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal e da Excelsa Corte - já sedimentada, inclusive, em seu verbete sumular 210 -, o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opo... ()

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Doc. 498.1771.4926.7799

914 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. I.

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa do apelante cabalmente positivadas nos autos pelas provas pericial e oral produzidas ao longo da instrução criminal, esta última consistente nos depoimentos dos ofendidos. Depoimentos consistentes e coesos. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Condenação que se man... ()

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Doc. 507.1306.4666.0223

915 - TJSP. Roubo majorado e adulteração de sinal identificador - Recurso defensivo reclamando a absolvição do crime de adulteração e o reconhecimento da tentativa no roubo - Descabimento - Prova segura - Palavra da vítima e testemunho policial confirmando a consumação do roubo - Crime de adulteração de sinal identificador bem caracterizado - Irrelevância da inexistência da prova de serem os réus os autores da adulteração - Alteração promovida pela Lei 14.562/2023, que passou a prever como típica a conduta daquele que, dolosamente, conduz veículo automotor com sinal identificador adulterado - Consunção entre os delitos de roubo e adulteração de sinal - Impossibilidade - Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas-base fixadas nos respectivos mínimos legais - Agravante da dissimulação compensada pela atenuante da confissão - Concurso material caracterizado - Pequena correção do montante do quantum de dia-multa estabelecido, diante de erro material havido - Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 368.5696.1881.5971

916 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO - PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO E A CONSUNÇÃO DO CRIME DO art. 16, § 1º, IV, PELO DO art. 15, AMBOS DA LEI 10.826/2003, COM REDUÇÃO DA PENA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA DO ROUBO - EVIDENTE A CIÊNCIA DE QUE A PLACA ESTAVA ADULTERADA E HAVIA POSSE DE ARMA DE FOGO PARA SUBJUGAR AS VÍTIMAS, POIS PRATICAVAM ROUBOS COM A MOTO - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSORÇÃO DE CONDUTA - CRIMES AUTÔNOMOS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO E APLICADO O CONCURSO MATERIAL - REGIME FECHADO NECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 452.6898.1731.2680

917 - TJSP. APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano. Recurso defensivo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares e declarações do proprietário do veículo abalroado, os quais foram corroborados pelo resultado do etilômetro. Pleito de reconhecimento da consunção. Impossibilidade. Delitos autônomos. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Reforma ... ()

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Doc. 963.9608.5013.0828

918 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 240, § 2º, II E III, E ART. 241-B, AMBOS DO ECA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO: 1) ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO na Lei 8.069/90, art. 240; 2) ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO LEI 8.069/1990, art. 241-B, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

A denúncia, em síntese, relata que em meados de outubro de 2017, o recorrente filmou, por meio de um dispositivo oculto colocado no banheiro do imóvel da família, cena pornográfica envolvendo duas adolescentes, uma delas sua cunhada, que contavam à época 15 anos de idade. Ainda segundo a exordial, posteriormente, em data não especificada, mas até o dia 15/02/2018, o apelante possuía e armazenava, em seu notebook, desktop e aparelho telefônico, filmagens que continham a cena pornográf... ()

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Doc. 221.1110.9520.9636

919 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crimes de tráfico de drogas e do CP, art. 273, § 1º-B, I. Princípio da consunção. Incidência. Minorante da Lei 11.303/2006, art. 33, § 4º afastada. Fundamentação concreta. Regime fechado mantido. Parcial concessão da ordem.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - O paciente foi condenado como incurso na , caput, c/c , III, e no , § 1º-B, I, em concurso material. Contudo, deve ser reconhecida a hipótese de crime únic... ()

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Doc. 211.0220.8346.9226

920 - STJ. Habeas corpus. Operação riquixá. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância do CPP, art. 41. Absorção dos delitos previstos no CP, art. 299, parágrafo único e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, pelocrime de fraude à licitação. Princípio da consunção. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Caso em que a exordial criticada na impetração mostra-se uma peça eficiente, possibilitando o juízo de admissibilidade da denúncia, haja vista que preenche os requisitos exigidos pelo , com a individualização das condutas, a descrição dos fatos e a classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa dos acusados. 2 - O STJ já decidiu, em diversos julgados, que não é exigível a d... ()

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Doc. 210.5260.3605.8773

921 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e apreensão de produtos químicos destinados à preparação de drogas. Princípio da consunção. Incidência. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Ordem parcialmente concedida.

1 - Um dos requisitos do concurso aparente de normas penais e do princípio da consunção consiste na pluralidade de normas aparentemente aplicáveis a uma mesma hipótese. Isso acarreta a necessidade de que o caso concreto preencha, aparente e completamente, a estrutura essencial de todas as normas incriminadoras. 2 - No caso, as drogas (maconha e crack) e os produtos químicos destinados à preparação de drogas (acetona e éter etílico) foram apreendidos no mesmo local (no interior de um... ()

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Doc. 221.2200.8514.4236

922 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia de crime conexo com crime doloso contra a vida. Soberania dos vereditos. Competência do tribunal do Júri. Princípio da consunção. Compete ao conselho de sentença avaliar sua incidência. Inteligência do CPP, art. 78, I. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Pronúncia pelo delito previsto no estatuto do desarmamento devidamente fundamentada pelo acórdão recorrido. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte de que, nos termos do , I, uma vez reconhecida a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, o delito conexo, quando não é man... ()

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Doc. 240.6180.6478.5196

923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Roubo majorado. Corrupção de menor. Porte ilegal de arma de fogo. Teses de nulidade. Violação do direito ao silêncio. Inocorrência. Direito assegurado e exercido na fase policial. Crimes de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. Consunção. Inocorrência. Condutas diversas com desígnios autônomos. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o direito ao silêncio foi consignado no auto de prisão em flagrante e efetivamente exercido pelos agravantes no interrogatório policial. Além disso, a justa causa para o oferecimento da denúncia não se resumiu à confissão informal dos agravantes. Precedentes. III - Assente nesta Corte Superior que o habeas corp... ()

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Doc. 210.9270.9461.1547

924 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. ECA, art. 241-A (divulgar) e ECA, art. 241-B (armazenar). Consunção do crime de armazenar pelo de divulgar material pornográfico. Crimes autônomos. Precedentes do STJ. Óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Agravo improvido.

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Doc. 210.9270.9795.3683

925 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes do ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Princípio da consunção. Incidência da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Armazenar e compartilhar. Condutas autônomas. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na nessa extensão, desprovido.

I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. II - No caso em análise, é incontroverso nos au... ()

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Doc. 220.5121.2919.7871

926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes da Lei antidrogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. Princípio da consunção. Aplicação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Condutas autônomas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e diversidade das drogas. 3,9kg de maconha, 60g de crack e uma porção de cocaína com peso de 0,1g. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de aumento. Fração de 1/6. Aumento de 10 meses. Desproporcionalidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «Embora seja possível a absorção do delito previsto no § 1º da , pelo descrito no caput do referido dispositivo legal, como resultado da aplicação do princípio da consunção, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento que a desconstituição da conclusão tomada pelas instâncias antecedentes, de que os crimes em apreço são autônomos, demanda o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do ha... ()

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Doc. 230.5010.8584.5741

927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial. Falta de justa causa. Identidade de fatos apurados em outra ação penal. Consunção. Ausência de definição jurídica dos fatos. Denúncia ainda não oferecida. Prescrição da pretensão punitiva. Questões que exigem dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a aferição da alegada identidade entre os fatos apurados na Ação Penal 0002839- 16.2007.4.03.6181 e aqueles investigados no Inquérito Policial 1505958- 05.2021.8.26.00050, diante da necessidade de dilação probatória, providência inviável na presente via. Do mesmo modo se diga acerca da pretensão de reconhecimento de consunção entre os delitos supostamente praticados se sequer há definição jurídica dos fatos, uma vez que não há a... ()

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Doc. 230.4190.9553.5747

928 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e roubo majorado. Aplicação do princípio da consunção. Não indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Dosimetria. Pena-base. Elementos concretos e não inerentes ao tipo penal. Inexistência de ilegalidade. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto ao pleito referente à aplicação do princípio da consunção, verifica-se que o recorrente não apontou o dispositivo de lei violado pelo acórdão recorrido, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando... ()

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Doc. 240.4271.2925.9975

929 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e porte ilegal de arma de fogo. Pena-base. Fundamentação para a exasperação. Patamar de aumento aplicado na terceira fase. Ausência de prequestionamento. Princípio da consunção. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As questões acerca da ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena, bem como para o aumento da pena em patamar superior a 1/3 em decorrência da aplicação do § 2º do , não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ademais, mesmo tendo sido apresentados embargos de declaração na origem para que o Tribu... ()

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Doc. 240.3081.2262.9276

930 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária e sonegação tributária. Pretensão de proposta de acordo de não persecução penal. Falta de prequestionamento da questão. Súmula 211/STJ. STJ. Consunção entre os crimes dos arts. 337-A, III do CP. CP e 1º, I, da Lei 8.137/90. Não cabimento. Crimes autônomos. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão. Alteração demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Pretensão de redução da pena-base no mínimo legal. Exasperação da pena amparada em elemento concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada violação ao CPP não foi debatida no acórdão recorrido, não merecendo ser conhecida no apelo raro. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Inaplicável, no caso, a consunção do delito da Lei 8.137/93, art. 1º ao tipo descrito no art. 337-A, III, do CP, pois tratam de crimes autônomos. O tipo da objetiva tutelar a ordem tributária, ao passo que o tipo do art. 337-A, III, do CP objetiva a manutenção da subsistência financeira da Previ... ()

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Doc. 210.8131.9747.5747

931 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crimes contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta e desvio de valores Lei 7.492/86, arts. 4º, caput e 5º. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Julgamento monocrático. Possibilidade. Previsão legal. Litispendência, atipicidade da conduta, principio da consunção e presença de dolo na conduta delitiva. Necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmulan. 7 do STJ. STJ. Diligências requeridas. Magistrado é o destinatário da prova. Súmula83/STJ. Reprimenda fundamentada e dentro dos limites da proporcionalidade. Sem reparos. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso do recurso especial, é perfeitamente admissível o julgamento monocrático, na forma do , III, IV e VIII, do CPC c/c o art. 253 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, quando incidente óbice sumular, tais como na hipótese. 2 - Os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, afastando eventual vício da decisão agravada. 3 - «Compete ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatá... ()

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Doc. 210.7140.4372.8891

932 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompetência da Justiça Federal. Transnacionalidade não verificada. Ausência de prequestionamento. Pornografia infantil na internet. Comercialização e armazenamento de imagens pornográficas de crianças. Arts. 241 e 241-B, da Lei 8.069/1990 (ECA). Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da incompetência da Justiça Federal, em razão da ausência de transnacionalidade do delito, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2 - Há autonomia dos tipos penais trazidos nos arts. 241 e 241-B, ambos do ECA, uma vez que o crime no art. 241-B não configura fase normal nem meio de execução para o crime do art. 241. De fato, é p... ()

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Doc. 153.9805.0016.5400

933 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Uso de arma. Autoria e materialidade comprovada. Atos simultâneos. Crime único. Posse de arma de fogo. Dupla punição. Descabimento. Princípio da consunção. Pena privativa de liberdade. Semiaberto. Multa. Súmula STJ-443. Majorante. Acréscimo de um terço. Apelação crime. Roubos majorados. Concurso de pessoas e emprego de arma. Crime único. Consunção. Pena.

«1. A prova produzida nos autos não semeia qualquer dúvida acerca da autoria delitiva. O apelante confessou a participação no evento delituoso. Ademais, foi reconhecido por uma testemunha e detido com diversos bens, dentre eles, uma pistola e, principalmente, da quantia subtraída, razão pela qual é de ser mantida a condenação. 2. A conduta - ação ou omissão - pode estar integrada por um ou mais atos. Nessa esteira, o agente pode, numa ação única, subtrair ou receber um ou vár... ()

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Doc. 241.0301.1648.6530

934 - STJ. Habeas corpus. Gestão fraudulenta. Pretensão absolutória de aplicação do princípio da consunção. Análise que transborda os limites estreitos do writ. Matéria não submetida ao crivo da instância ordinária. Conhecimento. Impossibilidade. Incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Improcedência.

1 - A condenação do paciente pelo crime de gestão fraudulenta, proferida em primeira instância, trouxe exaustiva fundamentação acerca da materialidade do delito em questão, bem como de sua autoria. 2 - O mesmo ocorreu quando da manutenção da sentença pelo Tribunal a quo, ora autoridade coatora, que fez nova valoração dos fatos e das provas colhidas durante toda a instrução processual. 3 - Assim, a pretensão absolutória, tanto por ausência de provas de autoria quanto de materia... ()

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Doc. 241.1051.2576.9315

935 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Existência de circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação acima do mínimo legal. Aplicação do princípio da consunção ao crime de resistência. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do (), eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não-realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do 2 - Consoante reiterada jurisprudência do STJ, a presença de duas causas especiai... ()

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Doc. 211.4050.6007.2400

936 - STJ. Penal. Habeas corpus. Exercício ilegal de arte farmacêutica e curandeirismo. Laudo pericial. Exigência. Princípio do livre convencimento motivado. CPP, art. 158 c/c CPP, art. 167. Diversidade, independência e autonomia de condutas denunciadas. Bis in idem, concurso de crimes e consunção. Não configuração. CP, art. 284.

«A falta de exame de corpo de delito direto não implica em nulidade de processo penal, visto que, nos termos do , c/c o , pode ele ser suprido pelo indireto, sendo certo, ainda, que em atenção ao princípio do livre convencimento e do mandamento constitucional que abomina apenas as provas obtidas por meios ilícitos, não se pode priorizar a perícia como único meio de comprovar a materialidade de crimes relacionados ao exercício ilegal de profissão da área da s... ()

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Doc. 549.9332.3971.2406

937 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO, CÁRCERE PRIVADO, AMEAÇA E PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL -

Violência doméstica - Parcial inconformismo - Cárcere privado: Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Palavra da vítima à qual se confere relevante valor probatório em crimes cometidos no âmbito doméstico, notadamente quando, como in casu, em consonância com os outros elementos de prova - Validade do depoimento dos policiais - Condenação mantida. Pleito de reconhecimento da consunção delitiva em relação ao delito de violência psicol... ()

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Doc. 651.5240.2834.5256

938 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, assim como a absolvição em relação ao crime de receptação, seja em razão do princípio da consunção, seja em virtude da violação do sistema acusatório. Subsidiariamente, requer seja aplicada a causa de diminuição da pena prevista na , § 4º. Mérito. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Acusado que, a toda evidência, e... ()

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Doc. 250.1061.0486.3617

939 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e posse de maquinário. Autonomia das condutas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo crime de posse de maquinário destinado à fabricação de entorpecentes, previsto na . II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o crime de posse de maquinário para fabricação de drogas deve ser absorvido pelo crime de tráfico de drogas, aplicando-se o princípio da consunção. I... ()

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Doc. 250.1061.0905.8947

940 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Insuficiência de provas para condenação. Princípio da consunção. Detração penal. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa com a alegação de insuficiência de provas para a condenação do réu, pleito subsidiário de aplicação do princípio da consunção entre os crimes praticados e reconhecimento da detração penal. A petição recursal, contudo, não indicou os dispositivos legais que embasariam o recurso, nem apontou de forma clara os preceitos legais supostamente violados, ensejando análise de admissibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 ... ()

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Doc. 336.9497.4209.5977

941 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto simples e supressão de documento. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré pelos crimes de furto simples e supressão de documento. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se há prova suficiente para a condenação; ii) se o crime de furto reclama a atipicidade penal decorrente do reconhecimento do princípio da insignificância; iii) se deve ser reconhecida a consunção ou o concurso formal entre os delitos imputados; e iv) se é cabível a isenção do pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitivas. Confissão extrajudicial da ré em consonância com as declarações da vítima e os relatos da testemunha. Decretada a revelia em Juízo. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio. Supressão de documento confirmada pela prova oral. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto. Significativo grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pela acusada, com relevância penal. Reconhecimento da atipicidade da conduta que incentivaria a prática de crimes análogos e desprestigiaria o interesse da vítima no resguardo de seu patrimônio 5. Inocorrência de consunção ou concurso formal entre os crimes. Delitos independentes. Ausência de relação de meio e fim entre referidos delitos, com momentos consumativos distintos e que vulneraram bens jurídicos diversos. Concurso material entre as infrações que deve ser mantido. 6. Inadmissível a isenção do pagamento de custas. Matéria afeta ao Juízo da Execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido.

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Doc. 208.9638.0856.7581

942 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. I.

Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que condenou Alan de Azevedo Santos por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação, e Cristian Wilson Sant Ana dos Santos por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alan foi condenado a 7 anos e 4 meses de reclusão, e 34 dias-multa, e Cristian a 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Ambos recorreram da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade das provas decorrente... ()

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Doc. 241.1230.4682.6682

943 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. Princípio da consunção. Delitos se desdobraram de forma autônoma. Necessário revolvimento fático para mudar o entendimento da origem. Confissão. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao - CPC e ao - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. Precedentes. 2 - Embora esta Corte reconheça em determinadas hipóteses a consunção entre os crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica, ... ()

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Doc. 210.2063.3003.6500

944 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Pleito de reconhecimento do crime único ou do concurso formal de crimes ou de aplicação da consunção. Matérias não suscitadas no apelo defensivo. Ausência de pronunciamento prévio do tribunal recursal. Supressão de instância. Afastamento do concurso material. Inviável reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

«- Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais para submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. - Na hipótese, embora tenha... ()

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Doc. 202.7485.7002.7800

945 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade do prefeito, fraude à licitação e formação de quadrilha (Decreto-lei 201/1967, art. 1º I, Lei 8.666/1993, art. 90 e CP, art. 288, caput, do CP). Princípio da consunção. Inovação de matéria. Dosimetria. Penas-base. CP, art. 59, CP, art. 61 e CP, CP, art. 68. Agravante do CP, art. 61, II «g» Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 196.3241.7002.5000

946 - STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo regimental recurso especial. Julgamento monocrático autorizado. Súmula 568/STJ. Aplicabilidade. Reformatio in pejus. Inexistência. Valoração negativa afastada. Manutenção da reprimenda com base em outras circunstâncias negativas. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Princípio da consunção. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 188.7074.3003.7500

947 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da sessão de julgamento da apelação. Nulidade. Preclusão. Princípio da consunção e qualificadora do motivo fútil. Exclusão. Temas não examinados pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Impossibilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

«1 - É assegurada aos defensores públicos a sua intimação pessoal de todos os atos processuais, sob pena de nulidade, em razão da aplicação das regras contidas no § 5º da e no , § 4º. 2 - Sobre este tema, prevalece o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para os atos processuais, quando não é alegada no momento adequado e com a demonstração do efetivo prejuízo, pode ... ()

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Doc. 190.0632.8004.8700

948 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva militar e falsidade ideológica. Desclassificação para o crime de prevaricação militar. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pretendida aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Reconhecimento na origem da prática dos delitos mediante desígnios autônomos. Revisão. Súmula 7/STJ. Desclassificação para tentativa. Falta de comprovação da posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Crime formal. Súmula 83/STJ. Execução antecipada da pena. Possibilidade. Agravo regimental improvido. Execução provisória da pena deferida.

«1 - A pretensão de reverter a conclusão da Corte de origem para proceder a desclassificação do crime de corrupção passiva militar para o delito de prevaricação militar implica o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Considerando-se que, na origem, foi evidenciado que os crimes foram praticados com desígnios autônomos, não constituindo a falsificação meio necessário à corrupção passiva, mostra-se incabível a aplicação da consunção... ()

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Doc. 190.3530.1005.9900

949 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos. Concurso formal. Patrimônios de vítimas distintas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de absorção do crime de roubo perpetrado contra a empresa de segurança pelo delito de roubo praticado contra a agência bancária. 3... ()

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Doc. 143.1102.6004.2700

950 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica. Laudo médico com data adulterada. Apresentação perante a Receita Federal do Brasil, junto com impugnação administrativa, com o objetivo de desconstituir lançamento de tributo. Absorção do delito, porque praticado com fim exclusivo de viabilizar a sonegação fiscal. Falso ideológico exaurido no procedimento administrativo. Princípio da consunção. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Hipótese em que, após lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pagadora, o representante da Recorrente apresentou impugnação administrativa sob o fundamento de que a contribuinte era isenta de imposto de renda por ser portadora, desde 25/10/86, de doença prevista em lei, ocasião em que apresentou como prova o laudo médico pericial tido como falsificado. 2. É aplicável o princípio da consunção quando os crimes de uso de documento fal... ()

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