- Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:
Lei 11.829, de 25/11/2008 (Acrescenta o artigo).Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Parágrafo único - Nas mesmas penas incorre quem:
I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;
II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.
STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e ECA, art. 241-D Absolvição. Dilação probatória. Não conhecimento do. Decisão writ mantida. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Condenação por estupro de vulnerável e exibição de material pornográfico. Agravo desprovido. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ECA. ASSÉDIO E INSTIGAÇÃO DE CRIANÇA COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. ART. 241-D. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. Lei 8.069/1990, art. 241-D, CAPUT. ALICIAR, ASSEDIAR, INSTIGAR OU CONSTRANGER, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Competência para julgar crimes contra crianças e adolescentes. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ECA, art. 241-D IMPUTAÇÃO DE ASSÉDIO COM FIM LIBIDINOSO. PROVA INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Princípio da colegialidade. Princípio da corpus unirrecorribilidade. Facilitação de acesso a material pornográfico a criança. Estupro de vulnerável tentado. Assédio a criança com finalidade de praticar ato libidinoso. Trânsito em julgado. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXIBIÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO A CRIANÇA. VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. PROVA ROBUSTA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Embargos de declaração. Pornografia infantil. Obscuridade. Omissão. Rediscussão. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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