Consuncao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8201.2880.6987

851 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crimes de ameaça, violação de domicílio e de descumprimento de medidas protetivas. Princípio da consução. Não aplicação. Condutas autônomas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entend imento do STJ, no sentido de que o princípio da consunção «pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência ou subordinação» (AgRg no HC 664.602/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.) - Ademais, tendo as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, reconhecido a efetiva autonomia das... ()

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Doc. 372.4383.1763.9561

852 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONSTATADAS - ROBUSTEZ DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM ENTRE AS CONDUTAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES - NECESSIDADE - CRIMES PRATICADOS EM UNIDADE DE DESÍGNIOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO - REPRIMENDA CORPÓREA INFERIOR A 01 (UM) ANO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Restando comprovado nos autos, tanto pela prova testemunhal quando pela pericial, que o apelante estava conduzindo seu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em virtude da influência de álcool, deve ser ratificada a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 306, §1º, I, do CTB. - Havendo provas contundentes de que o réu conduziu veículo automotor sem habilitação para tanto, gerando perigo de dano à segurança viária, ratifica-se a condenação pela prát... ()

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Doc. 221.1011.0288.2629

853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade rebatida. Súmula 182/STJ afastada. Agravo regimental provido. Dano qualificado. Resistência. Desobediência. Desacato. Manutenção da condenação dos crimes de desacato e resistência. Ordem legal emanada por autoridade policial. Preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Autorização constitucional. CF/88, art. 144, princípio da consunção (desobediência e dano qualificado). Impossibilidade. Re lação de dependência não verificada. Súmula 7/STJ. Recurso especial ao qual se concede parcial conhecimento e se nega provimento.

1 - Devidamente rebatidos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo regimental deve ser provido para conhecer do agravo em recurso especial. 2 – A determina que « a segurança pública [...] é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [...]». Assim, a ordem dada ao recorrente de permanecer sentado, diante do tumulto causado na delegacia, que ocasionou, inclusive, a necessidade de suspensão do... ()

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Doc. 211.0250.9828.3304

854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Armazenamento e compartilhamento de imagens pornográficas de crianças. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo entendimento adotado por esta Corte, há autonomia dos tipos penais trazidos no e , uma vez que o crime no não configura fase normal nem meio de execução para o crime do De fato, é possível que alguém compartilhe sem efetivar armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a transmissão. Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que podem ter aplicação autônoma. 2 - Na espécie, o Tribunal... ()

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Doc. 210.5050.7977.3638

855 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, art. 20. Consunção. Possibilidade, conforme já se pronunciou este STJ. Relação de dependência demonstrada. Dolo dos agravados voltado à obtenção fraudulenta de financiamento. Aplicação em finalidade diversa prevista no contrato que constitui post factum impunível da fraude. Agravo regimental desprovido.

1 - «O tipo legal da pressupõe a existência de fraude anterior, voltada para a finalidade de obtenção do financiamento em instituição financeira. Já o tipo inserido na pressupõe a regular obtenção de financiamento, mas com desvio de finalidade na sua aplicação. Assim, eventualmente, pode-se admitir a absorção da pela , como vislumbrou a Corte Regional, quando, dentro de um mesmo contexto... ()

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Doc. 220.5101.9434.7642

856 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Inexistência de violação do CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Exasperação da reprimenda pelo elevado dano ao erário. Cabimento. Continuidade delitiva. Critério de escolha da fração de aumento. Quantidade de crimes praticados. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao e , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - Devidamente constatadas pelo Tribunal local a autoria e a materialidade delitivas, a inversão de suas co... ()

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Doc. 240.4271.2170.5877

857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de equipamento para a fabricação de entorpecentes. Consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas e independentes. Verdadeiro laboratório para o fabrico de entorpecentes. Objetos que não constituem meios necessários ou fase normal de execução do tráfico de drogas. Reexame probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Subsiste a condenação dos crimes previstos nos e na hipótese em que os objetos apreendidos não constituem meios necessários ou fase normal de execução do tráfico de drogas, e os maquinários e instrumentos são utilizados para a produção em larga escala, indicando a existência de um verdadeiro laboratório para o fabrico de entorpecente (AgRg no HC 632.182/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe ... ()

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Doc. 230.2150.4677.5910

858 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 299 e CP, art. 359-C. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Prova testemunhal. Validade. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - «Não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a ratificação judicial de depoimentos testemunhais rea... ()

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Doc. 240.8201.2402.9428

859 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo e receptação. Violação aa Lei 11.343/06, art. 28. Pleito de desclassificação que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicação da fração de 2/3 que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 180. CP. Receptação de arma de fogo. Consunção com a posse. Condutas cometidas em contextos fáticos distintos. Violação ao art. 180, § 3 º, do CP. Reconhecimento de receptação culposa. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os elementos declinados pelo Tribunal de origem não permitem concluir pela posse de drogas para o consumo pessoal, nem permitem a incidência da fração máxima para a causa de diminuição de pena da , § 4º, ficando tais pretensões obstadas pela Súmula 7/STJ. 2 - Consoante apurado na origem, os crimes de receptação e posse de arma de fogo, além de protegerem bens jurídicos diversos, foram cometidos em contextos fáticos distintos, razão pela qual descabido ... ()

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Doc. 220.2151.1995.6204

860 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Corrupção passiva. Estelionato. Trancamento da ação penal. Impossibilidade jurídica. Crime de hermenêutica. Inadequação da pretensão. Princípio da consunção. Não incidência. Parecer acolhido.

1 - Inexiste consunção entre dois crimes em que os bens jurídicos tutelados são distintos, nos termos da jurisprudência assente deste Superior Tribunal, o qual considera que os tipos penais da , § 1º, III, e , § 1º, III, tutelam bens jurídicos distintos (o primeiro, a fé pública; o segundo, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, destacadamente, a fauna silvestre), além de decorrerem de condutas diversas e autônomas (AgRg no REsp. 1.856.202/SP... ()

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Doc. 210.7091.0305.5560

861 - STJ. Recurso em habeas corpus. Meio ambiente. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Crimes ambientais. Conflito aparente de normas. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64. Consunção. Absorvido o crime meio de destruir floresta e o pós-fato impunível de impedir sua regeneração. Crime único de construir em local não edificável. Prescrição do crime fim. Fulminada a pretensão punitiva do estado quanto ao crime meio. Recurso em habeas corpus provido.

1 - Consoante já decidido por esta Corte, quando praticados no mesmo contexto fático, o delito de impedir a regeneração natural da flora () configura pós-fato impunível do delito de construção em área não edificável sem a respectiva licença ambiental (). Precedentes. 2 - Declarada a prescrição do crime-fim () torna-se necessário o trancamento da ação penal deflagrada para a apuração do crime-meio (Lei 9.60... ()

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Doc. 210.1100.8004.6500

862 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Princípio da colegialidade. Não violação. Súmula 568/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o recurso especial quando constatadas as situações descritas No , VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 34, XVIII, «c», parte final, do Regimento Interno do STJ, circunstância ocorrida nos autos. Com efeito, o relator poderá dar provimento ao recurso especial quando houver entendimento dominan... ()

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Doc. 193.1783.4008.5600

863 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Dolo direto do réu. Inversão do ônus da prova. CPP, art. 156, CPP. Princípio da consunção. Absorção do crime de receptação pelo delito de tráfico de entorpecentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

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Doc. 157.7201.7005.1400

864 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Furto qualificado em continuidade delitiva.CP, art. 155, § 4º, I e IV, c/c o CP, art. 70. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Res furtiva portada em subtrações. Post factum impunível. Mero exaurimento do crime de furto. Absolvição em razão princípio da consunção. Súmula 7/STJ.

«1. Em razão do princípio da consunção, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido () deve ser absorvido pelo o de furto porque a arma encontrada com o réu fazia parte dos bens subtraídos, evidenciando o mero exaurimento do delito, post factum impunível. 2. Para a configuração de qualquer delito, faz-se necessário que a conduta do acusado esteja revestida de dolo ou culpa. Se não há dolo, ainda há possibilidade de punição a título de culp... ()

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Doc. 473.2387.8388.5606

865 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes, resistência, lesão corporal e ameaça - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de provas dos delitos de resistência, lesão corporal e ameaça - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos - Dolo evidenciado nas condutas do réu - Dizeres que incutiram temor nos ofendidos, afrontando suas liberdades pessoais - Condutas perfeitamente tipificadas - Pleito de consunção entre os crimes de ameaça e resistência - Descabimento - Figuras típicas que visam à proteção de bens jurídicos absolutamente distintos, o que demonstra a autonomia de cada uma delas e inviabiliza a incidência do princípio da consunção - Sentença condenatória mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Penas majoradas ante os maus antecedentes do apelante - Segunda Fase - Agravante da reincidência plenamente configurada e integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Terceira fase - Presente a causa de aumento de pena do crime cometido contra policial militar, a pena do crime de lesão corporal foi exasperada em 1/3 - Pena do crime de ameaça majorada em 1/6 em razão do concurso formal de crimes - Regimes prisionais mantidos em razão dos maus antecedentes e da reincidência do apelante - Incabível, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II, III, e § 3º do CP) e, ainda, o sursis pelos mesmos motivos (art. 77, I e II, do CP) - Impossibilidade de afastamento do pagamento da pena de multa - Isenção de custas que deverá ser analisada em sede de execução - Recurso Improvido

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Doc. 211.7444.3003.8100

866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio (consumado e tentado). Porte de arma de fogo. Revisão criminal. Pleito de desclassificação da conduta para lesão corporal e homicídio. Teses já analisadas na apelação. Inviável o conhecimento da revisão criminal. Reconhecimento de um crime de latrocínio. Crime complexo. Mais de uma vítima atingida. Impossibilidade. Princípio da consunção entre os ilícitos de porte de arma e latrocínio. Contextos diversos. Porte de arma devidamente descrito na denúncia, no verbo adquirir. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, visando o mero reexame de fatos e provas, sem a existência de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do , I. 2 - Prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que, nos delitos de latrocínio - crime complexo, cujos bens jurídicos protegidos sã... ()

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Doc. 202.2971.5008.8800

867 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação genérica. Inobservância do comando legal inserto nos CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Teses subsidiárias. Ausência de prequestionamento. Recurso com fundamentos idênticos ao habeas corpus já julgado por esta corte superior (hc Acórdão/STJ). Consunção. Reiteração de pedidos configurada.

«1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2... ()

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Doc. 191.9111.2005.6200

868 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado, quadrilha ou bando e receptação. Pleito de aplicação do princípio da consunção quanto aos crimes de receptação e furto. Ausência de vínculo de subordinação. Inaplicabilidade. Conclusão da origem pela autonomia das condutas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CP, art. 59 exasperação desproporcional da pena-base. Inocorrência. Aumento devidamente fundamentado. Pleito de redução que demanda revolvimento fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Corte de origem acertadamente afastou a tese de aplicação do princípio da consunção por entender que o crime de receptação não está no encadeamento dos demais crimes imputados ao recorrente, quais sejam, furto qualificado, quadrilha ou bando e resistência. Desse modo, não há como reconhecer a absorção, pois não se vislumbrou, na hipótese, crime meio e crime fim. Ademais, a Corte de origem concluiu pela total autonomia das condutas no caso concreto, não vislumbrando a dep... ()

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Doc. 172.0255.0008.7700

869 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Calúnia e difamação. Omissão no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Inexistência de relação de meio e fim entre as condutas. Desígnios autônomos. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. No que se refere a omissão no acórdão estadual, a decisão agravada consignou expressamente que a violação não poderia ser analisada em virtude do óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia, em razão da falta de indicação dos artigos tidos por violados. 2. Se ocorre omissão de questão fundamental ao deslinde da controvérsia e, a despeito da oposição de embargos de declaração, o vício não é sanado, deve a parte, no recurso especial, alegar ofensa ao ... ()

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Doc. 164.8622.2003.5900

870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Princípio da consunção. Inovação recursal. Circunstância judicial da culpabilidade. Razões do recurso dissociadas da decisão agravada. Súmula 284/STF. Qualificadora do CP, art. 121, § 2º, IV. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Recurso improvido.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Adema... ()

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Doc. 180.2803.0009.2200

871 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Lesão corporal culposa. Consunção. Meio considerado não necessário. Apreciação da autonomia de comportamento nas práticas delitivas. Revolvimento no acervo fático-probatório dos autos. Procedimento incompatível com a instância superior. Óbice constante na Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, entendido pelo não cabimento do princípio da consunção, em razão de a embriaguez não ser meio necessário às lesões corporais, bem como da autonomia de comportamentos nas práticas delitivas, adotar-se posicionamento em sentido contrário, demandaria o revolvimento ao acervo fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente incompatível com a instância especial, ante o óbice constante do verbete su... ()

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Doc. 825.1556.0126.7797

872 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS - PARCIAL PROVIMENTO DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. - A

atribuição da competência investigativa à Polícia Civil não exclui a atuação da Polícia Militar, que também pode conduzir investigações dentro de sua esfera de atribuições. Preliminar de nulidade rejeitada. - Mantém-se a condenação pelo crime de corrupção ativa, uma vez devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas. - Para que haja a absorção do crime previsto no Estatuto do Desarmamento pelo delito de corrupção ativa, é necessário que aquele configure ... ()

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Doc. 743.8986.9386.1028

873 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA (CP, art. 147) E DE PERSEGUIÇÃO MAJORADO (art. 147-A, § 1º, II, DO CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS - DESCABIMENTO - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL - DESCABIMENTO -

As provas dos autos são suficientes para comprovar que o acusado, de forma livre e consciente, perseguiu reiteradamente a vítima com a intenção de ameaçar a sua integridade psicológica, conduta que se amolda àquela descrita no Logo, é de rigor a manutenção da condenação do acusado. - Analisando o acaso concreto, constata-se que os delitos de ameaça e de perseguição são autônomos e foram praticados em momentos distintos, não tendo a perseguição se exaurido com ... ()

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Doc. 804.9281.4845.3637

874 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DE CONTAGEM. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AMBAS AS PARTES TIVERAM ACESSO AOS DOCUMENTOS. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. REPRESENTAÇÃO TÁCITA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPEDIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXEQUIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO E BEM JURÍDICOS DIVERSOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos da Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção», devendo ser alegada no momento oportuno e demonstrado o prejuízo. 2. Inviável o reconhecimento da incompetência do Juízo se a determinação da competência seguiu as normas do CPP. 3. No sistema processual pátrio vigora o princípio do «pas de nullité sans grief», segundo o qual nenhum ato processual será declarado nulo se não houver comprovação concreta de p... ()

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Doc. 535.5653.1741.1201

875 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (ART. 150, §1º, DO CP) E AMEAÇA (CP, art. 147) - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS - NÃO CABIMENTO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE.

Comprovada a prática dos delitos de ameaça e violação de domicílio qualificada, é de rigor a manutenção da condenação do réu, especialmente quando corroboradas por depoimentos harmônicos e consistentes. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. A ausência de representação formal para o crime de ameaça () não impede o prosseguimento da ação penal quando o ... ()

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Doc. 250.6020.1773.4180

876 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Princípio da colegialidade observado. Crimes ambientais. Lei 9.605/1998, art. 54 e Lei 9.605/1998, art. 56. Condutas autônomas. Inaplicabilidade da consunção. Falsidade ideológica. CP, art. 299. Dilação probatória. Impossibilidade de exame na via eleita. Aditamento da denúncia.. Novatio legis in mellius inocorrência. Agravo regimental não provido. É legítima a prolação de decisão monocrática pelo relator nos termos

1 - do , IV e do Regimento Interno desta Corte, em consonância com jurisprudência dominante, não se configurando ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo quando exercido o controle recursal mediante a interposição de agravo regimental. As condutas descritas na denúncia relativas aos arts. 54 e 56 da Lei 2. 9.605/98 possuem objetos materiais distintos e autonomia típica, inexistindo nexo de dependência que justifique a aplicação do princípio da consunção. A alega... ()

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Doc. 250.2280.1795.6388

877 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Posse ilegal de arma de fogo, comércio ilegal de arma de fogo de uso permitido, petrechos para falsificação, falsificação de documento público e exposição à venda de remédio sem registro. Ausência de cerceamento de defesa. Quebra da cadeia de custódia, declassificação do delito e consunção. Óbice da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Os agravantes alegam omissão do Tribunal a quo em relação aos argumentos absolutórios e sustentam cerceamento de defesa por falta de acesso amplo aos autos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa por falta de acesso aos autos e se a cadei... ()

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Doc. 221.2160.9441.8647

878 - STJ. Posse irregular de munição. Nulidade probatória. Invasão de imóvel sem mandado judicial. Estabelecimento comercial. Local aberto ao público. Inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência. Princípio da consunção. Receptação e posse ilegal de munição. Crimes de natureza autônoma. Pena-base. Expressiva quantidade de armamento apreendido. Majoração. Fundamentação idônea. Habeas corpus. Ordem denegada. Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 59. CP, art. 180.

A abordagem policial em estabelecimento comercial, ainda que a diligência tenha ocorrido quando não havia mais clientes, é hipótese de local aberto ao público, que não recebe a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio. 1 - Na hipótese, a equipe policial recebeu denúncia anônima dando conta de que parte do carregamento subtraído de um roubo (armas e munições) estava nas dependências da borracharia pertencente ao réu, diante do que procederam à diligência ao lo... ()

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Doc. 240.9040.1536.0461

879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Inserção de dados falso em sistema de informações e falsidade ideológica. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especisal não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2 - O insurgente deixou de refutar, de forma direta, objetiva, analítica e eficaz, os fundamentos: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (consunção); Súmula 7/STJ relativamente aos pleitos de reconhecimento da consunção e modificação na dosimetria da pena; consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (inde... ()

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Doc. 358.3642.1816.8508

880 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Ananias Lopes Saldanha foi condenado a 01 ano e 02 meses de reclusão e 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, por ofender a integridade corporal de sua ex-companheira e ameaçá-la, em contexto de violência doméstica, conforme arts. 129, §13º e 147 do CP. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade do feito por não oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo; (ii) a suspensão da ação penal até ... ()

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Doc. 977.7746.2549.1272

881 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONSUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 24 dias-multa, como incurso no art. 129, § 1º, I, e art. 180, caput, ambos do CP, e à pena de 2 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 329, caput e § 2º, do CP, por ter recebido e conduzido, em proveito próprio, bicicleta produto de furto, por ter resistido à prisão, mediante violência contra agente de segurança municipal, provocando... ()

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Doc. 184.3803.5004.6400

882 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tema devidamente apreciado pelo tribunal de origem. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Ofensa aos arts. 1º e 18, parágrafo único, ambos do CP. Sonegação fiscal. Ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Aplicação do princípio da consunção. Falsidade ideológica e sonegação fiscal. I) impossibilidade. Desígnios autônomos. Acórdão de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. II) reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que «não há falar em ofensa ao se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional» (AgRg no Ag 850.473/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 07/02/2008). 2 - Para dissentir do entendimento da Corte a quo, que soberana na ... ()

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Doc. 166.3074.5003.2200

883 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Desmembramento ou loteamento em desacordo com as normas legais. Inépcia. Inocorrência. Capitulação jurídica. Réu que se defende dos fatos demais teses. Reexame fático-probatório. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. 2. A inicial descreve que os recorrentes deram início, de qualquer modo, a loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos em desacordo com as disposições da Lei 6766/76. 3. Em que pese a denúncia, no detalhamento do modus operandi perpetrado, faça... ()

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Doc. 166.5405.2004.9800

884 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Falsificação de documento público. (a) inépcia da denúncia. Súmula 182/STJ. (b) violação dos CPP, art. 155 e CPP, art. 381. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. (c) ofensa ao CP, art. 59 não demonstrada. Súmula 7/STJ. (d) penas restritivas de direito motivadamente escolhidas. Prestação pecuniária e dias-multa em desacordo com as condições pessoais do agravante. Incursão em matéria probatória. Súmula 7/STJ. (e) consunção. Dissídio não demonstrado. Potencialidade lesiva autônoma do falso. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Ausente impugnação específica dos fundamentos que afastaram a assertiva de inépcia da denúncia, inafastável a incidência da Súmula 182/STJ. 2. A condenação dos agravantes não resultou de provas colhidas no inquérito, mas de outros elementos probatórios confirmados em Juízo, de tal sorte que o Tribunal local não destoou da massiva jurisprudência desta Corte Superior de Justiça cristalizada no sentido de que provas inquisitoriais podem servir de suporte a édito condenató... ()

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Doc. 250.4011.0792.8525

885 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Pleito de reconhecimento de legítima defesa putativa. Impossibilidade. Afastamento das qualificadoras. Manifesta improcedência não configurada. Princípio da consunção. Competência do conselho de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No que diz respeito à suposta violação do por parte da instância ordinária, não há se falar em omissão do Tribunal local quanto às teses deduzidas, porquanto efetivamente houve pronunciamento do Tribunal a quo acerca dos temas, cumprindo asseverar que o julgador não é obrigado rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento, o que oc... ()

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Doc. 588.6229.4858.1726

886 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em Exame1. Gabriel Altino dos Santos foi condenado a 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão por tráfico de drogas, com início em regime fechado, e ao pagamento de 1112 dias-multa, conforme art. 33, caput, c/c , III. Absolvido das acusações dos arts. 33, § 1º, I, e 34 da mesma lei. A defesa recorreu pedindo a fixação da pena-base no mínimo legal, afastamento da majorante do art. 40, III, e aplicação do redutor do art. 33, § 4º. O Ministério Público recorr... ()

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Doc. 250.6020.1716.2805

887 - STJ. Penal e processo penal. Substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção e reconhecimento do tráfico privilegiado. Indeferido liminarmente. Pedido writ de reconsideração recebido como agravo regimental. Reiteração de matérias já apreciadas e decididas por esta corte de justiça. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos, e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que recurso anterior, interposto pela defesa do paciente, nos autos do, de minha Relatoria, o qual se AREsp. Acórdão/STJ insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado - Apelação Criminal 1.0000.24.044239-2/001 -, era vindicada também a aplicação do princípio da consunção, com a incidência da , IV, e o afastamento da condenação pelo crime do art. 14 da Lei 10.826/2003, alé... ()

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Doc. 140.9045.7013.9400

888 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de revólver com numeração raspada. Disparo da arma de fogo em via pública. Concurso material. Descaracterização. Absorção do delito de porte ilegal de arma (crime-meio, que constitui fato anterior não punível) pelo de disparo de arma de fogo (crime-fim). Cabimento. Aplicação do princípio da consunção. Recurso parcialmente provido para absolver o réu da prática do delito do Lei 10826/2003, art. 16, mantendo-se a condenação pelo crime previsto no art. 15 do mesmo diploma legal.

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Doc. 164.3150.8007.9400

889 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Descaracterização. Apelante preso imediatamente após a subtração da arma em tentativa de furto a residência. Posse tranquila do bem não configurada. Absorção do crime de porte pelo de furto. Aplicação do princípio da consunção. Absolvição do apelante referente ao crime previsto no Lei 10826/2003, art. 14, «caput», decretada de ofício a extinção da punibilidade com relação ao crime de furto tentado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 163.9800.9004.9200

890 - TJSP. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Falsificação de documento particular. Crime-meio. Uso para atingir vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo alheio, crime-fim que, por força do princípio da consunção, absorve o primeiro. Hipótese em que a falsificação ocorreu nos contratos de compromisso particular de compra e venda, e visava única e exclusivamente a prática do estelionato. Obtida a vantagem indevida, o falso se exauriu e não tinha mais nenhuma potencialidade lesiva. Manutenção integral da sentença que condenou o réu apenas pelo estelionato. Recurso não provido.

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Doc. 138.6082.3006.4600

891 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de falsificação e uso de documento falso. Utilização para elidir o pagamento de tributo. Princípio da consunção caracterizado.

«1. O fato de o recorrente ter apresentado recibos falsos, quando chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior, mesmo que em procedimento fiscal instaurado contra terceira pessoa, não poderia ter outra finalidade senão justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento do tributo devido. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 212.2025.6000.1100

892 - TJRS. Crime. Falsificação de documento público. Estelionato. Princípio da consunção. Não-aplicação. Apelo provido. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição. CP, art. 297.

«I - Estelionato. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Reconhecimento. II - Evidenciado que a falsificação de documento público não se exauriu no cometimento do estelionato, porquanto a prova produzida indica que outras fraudes seriam praticadas com o uso da carteira de identidade contratada, impositiva a condenação da denunciada, por incursa nas sanções do , caput. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição.»

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Doc. 989.3377.4982.1264

893 - TJSP. Revisão Criminal - Roubos majorados e furtos qualificados - Pretensão voltada ao reconhecimento da nulidade do feito, por inépcia da denúncia, e, subsidiariamente, à aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo e os delitos de furto e à reanálise da dosimetria - Pretendida rediscussão e reanálise de elementos de convicção - Via revisional que não pode ser manejada como uma apelação - Decisão que não está em desconformidade com texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Pedido revisional não conhecido

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Doc. 962.1388.5288.3645

894 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recebimento da denúncia. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. O Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para discutir atipicidade da conduta, negativa de materialidade ou autoria, inépcia da inicial ou consunção. O trancamento da ação penal só ocorrerá no caso de evidente falta de justa causa que deve restar demonstrada de plano, o que não ocorre na hipótese sob exame. Medida excepcional. Ordem denegada.

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Doc. 632.8096.2742.7473

895 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA, OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE -

Crime de trânsito. Condenação pelo art. 305, CTB. Afastamento da consunção. Necessidade. Ausência de bis in idem. Desígnios e bens jurídicos tutelados que são diversos. PENA - Ajuste decorrente da condenação pelo art. 305, CTB, em concurso material com o 303, §1º, c/c art. 302, §1º, III, do CTB. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não atendidos. Apelo da defesa desprovido e provido o recurso do Ministério Público

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Doc. 881.0022.4999.8210

896 - TJSP. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO

e DESOBEDIÊNCIA - Recurso da acusação visando a condenação do réu nos termos da denúncia. Materialidade e autoria do delito de receptação bem comprovadas. Consunção entre o crime do art. 180, caput e 311, §º, III, ambos do CP afastada. Condenação também pelo crime de receptação. Necessidade. Apelo da defesa pretendendo absolvição por falta de provas. Autoria e materialidade demonstradas. Regime fechado para as penas reclusivas. Adequação. Reincidência. Apelo ministerial pr... ()

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Doc. 661.1541.8916.2118

897 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu detido na posse de veículo produto de furto e que ostentava placas trocadas e incompatíveis com a numeração do chassi. Prova segura. Dolo evidenciado. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Delitos que protegem bens jurídicos diversos. Dosimetria preservada. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Multirreincidência. Exasperação superior a 1/6 justificada. Precedente do C. STJ. Regime fechado preservado. Recurso desprovido

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Doc. 526.8803.0143.8440

898 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e receptação. Apelante que busca a absolvição do delito de receptação, por ausência de prova de dolo. Conjunto probatório suficiente para manutenção do decreto condenatório do apelante, pela prática dos dois crimes. Consunção. Delitos praticados com desígnios autônomos, consumados em momentos diversos e que tutelam objetos jurídicos distintos. Dosimetria. Necessidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea, com relação ao delito de tráfico de ... ()

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Doc. 865.5610.1327.2380

899 - TJSP. Uso de documento falso e falsificação de documento particular: art. 304 cc CP, art. 298. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Princípio da consunção: absorção do crime de falso (crime-meio) pelo uso de documento falso (crime-fim). Impropriedade, não havendo cumulação de penas. Pena-base: mínimo legal. Regime aberto: manutenção. Medidas restritivas de direitos: adequação. Prestação de serviços à comunidade. Suspensão condicional da pena: afastamento na origem, sem que conste inconformismo da apelante. Recurso não provido

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Doc. 296.4504.8382.0087

900 - TJSP. Apelação - Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo (concurso de crimes) - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Não constatada ilegalidade na ação policial - Fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito, a justificar a entrada dos policiais no imóvel e a abordagem dos apelantes - Qualificadora da receptação corretamente reconhecida - Inaplicabilidade do princípio da consunção ou absorção - Dosimetria - Penas e regimes prisionais adequadamente fixados, em atenção aos parâmetros legais - Recursos não providos

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