STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crimes contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta e desvio de valores Lei 7.492/86, arts. 4º, caput e 5º. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Julgamento monocrático. Possibilidade. Previsão legal. Litispendência, atipicidade da conduta, principio da consunção e presença de dolo na conduta delitiva. Necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmulan. 7 do STJ. STJ. Diligências requeridas. Magistrado é o destinatário da prova. Súmula83/STJ. Reprimenda fundamentada e dentro dos limites da proporcionalidade. Sem reparos. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso do recurso especial, é perfeitamente admissível o julgamento monocrático, na forma do CPC/2015, art. 932, III, IV e VIII, do CPC c/c o art. 253 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, quando incidente óbice sumular, tais como na hipótese.
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